STJ fixa prazo prescricional de dez anos para ações indenizatórias por violação contratual de direitos autorais, como o descumprimento de contrato de licenciamento, afastando a aplicação do prazo trienal próprio da responsabilidade extracontratual.
Um contrato de edição musical assinado nos anos 1960 autoriza que uma canção seja explorada em plataformas de streaming? A pergunta traz à tona a ação movida por Roberto Carlos e pelo espólio de Erasmo Carlos, que chegou ao STF e terá sua decisão aplicada a todos os casos semelhantes no país. Entenda o que está em discussão e por que artistas, herdeiros, editoras e gravadoras devem tomar cuidado redobrado ao revisar seus contratos antes de um julgamento.
A Justiça Federal de São Paulo reconheceu a inconstitucionalidade da retenção de 10% sobre lucros e dividendos superiores a R$ 50 mil mensais, prevista pela Lei nº 15.270/2025. A decisão apontou distorções decorrentes da incidência da alíquota sobre a integralidade do valor distribuído.
A partir de 2027, as empresas do Simples Nacional deixarão de utilizar o regime de caixa e passarão a apurar a receita pelo momento do faturamento, o que poderá afetar especialmente negócios com vendas a prazo e recebimentos parcelados; além disso, o IBS e a CBS serão incorporados ao regime, com possibilidade de recolhimento pelo sistema simplificado ou pelo modelo híbrido, e as empresas prestadoras de serviços deverão utilizar o Emissor Nacional da NFS-e a partir de novembro de 2026. Por isso, será necessário avaliar ainda em 2026 os impactos no fluxo de caixa, o perfil de clientes e fornecedores, a opção de recolhimento dos novos tributos e a adaptação dos sistemas fiscais.
No universo esportivo, a suspeita de manipulação em uma partida levanta, automaticamente, uma bandeira vermelha. Alertas de integridade ajudam a identificar movimentações atípicas, mas precisam estar relacionados à conduta concreta do atleta para fundamentar sua responsabilização, uma vez que a suspeita pode gerar consequências desportivas, trabalhistas, criminais e reputacionais.
Desde 1º de janeiro de 2026, os clubes licenciados para as Séries A, B e C do Campeonato Brasileiro estão submetidos ao Sistema de Sustentabilidade Financeira (SSF), administrado pela Agência Nacional de Regulação e Sustentabilidade do Futebol (ANRESF). Apesar do nome, a Agência não é uma autarquia: integra o sistema privado e associativo do futebol brasileiro, com autonomia decisória prevista em regulamento e vinculação administrativa à CBF.
O efeito mais imediato decorre da solvência. Obrigações assumidas a partir de 1º de janeiro de 2026 já estão sujeitas à aplicação plena, de modo que atrasos perante clubes, atletas, comissões técnicas, empregados, autoridades públicas ou a própria CBF podem gerar restrição ao registro de atletas. Os limites de déficit, custo do elenco e endividamento seguem cronograma gradual de implementação.
Os primeiros casos mostram que a ANRESF já produz consequências concretas. São Paulo, Grêmio, Ponte Preta, Remo e a controvérsia Botafogo-SP/Náutico ilustram, respectivamente, cobrança de obrigação nova, salvaguardas em situação de insolvência, dever de transparência, efeitos da data de corte e regularização induzida.
Empresas optantes pelo Simples Nacional poderão, entre 1º e 30 de setembro de 2026, escolher se manterão o IBS e a CBS dentro do DAS ou se adotarão o chamado regime híbrido, com apuração desses tributos pelo regime regular a partir de janeiro de 2027.
Embora a indústria do entretenimento seja conhecida pela natureza flexível de suas contratações, o cenário jurídico atual tem exigido atenção redobrada. Entenda como a discussão sobre a “pejotização” pode impactar o mercado e porque a coerência entre o papel e a rotina prática é fundamental para evitar surpresas trabalhistas.
Novas diretrizes da Meta reforçam a necessidade de alvará judicial para conteúdos monetizados que envolvam menores de 18 anos nas redes sociais.
€87,5 MILHÕES É O NÚMERO.
A história por trás dele começou muitos anos antes.
Quatro transferências, três países e uma relação de confiança construída ao longo dos anos. Do Audax ao Arsenal, tivemos o privilégio de assessorar Bruno Guimarães em cada etapa dessa trajetória internacional.
Conheça os bastidores jurídicos dessa história.
O departamento de direito tributário do CCLA ADVOGADOS fornece auxílio a pessoas físicas e empresas na resolução
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