Hoje, prevalece o entendimento de que não incide ISS sobre a cessão ou o licenciamento de direito de imagem. Com a Reforma Tributária, porém, essas operações tendem a ser alcançadas pela CBS e pelo IBS, embora a regulamentação operacional da NFS-e nacional ainda não esteja disponível.
O Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) firmaram acordo com a Meta para reforçar a proteção de crianças e adolescentes nas redes sociais, estabelecendo medidas de monitoramento, exigência de autorização judicial para trabalho artístico e aplicação de sanções em caso de descumprimento.
O crescimento do marketing com influenciadores digitais, tem intensificado a relevância da diferenciação quanto à prestação de serviços (obrigação de fazer) e o licenciamento ou cessão de direitos de imagem (obrigação de dar). A jurisprudência vigente tem reconhecido a não incidência de ISS sobre atividades que não envolvam obrigação de fazer, sendo inexigível a tributação em casos de mera cessão de direitos de imagem. Por isso, a estruturação contratual junto ao planejamento tributário assume papel importante na mitigação de riscos fiscais.
A Lei nº 15.325/2026 reconhece juridicamente a profissão de multimídia e estabelece um campo de atuação amplo que, na prática, abrange influenciadores digitais, criadores de conteúdo, streamers, podcasters e diversos profissionais do ecossistema digital.
A Kings League Brasil representa um dos exemplos mais claros da transformação contemporânea das competições esportivas, combinando futebol, entretenimento digital e economia de criadores de conteúdo; o sportainment na sua forma mais pura.
Iniciou o prazo de entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) 2026 do Banco Central do Brasil. A declaração, que tem prazo determinado para cumprimento, é obrigatória para residentes que detenham ativos no exterior iguais ou superiores a US$ 1 milhão (declaração anual) ou US$ 100 milhões (declaração trimestral). O não envio ou o envio incorreto pode gerar multas que chegam a R$ 250 mil.
O Ministério do Esporte publicou a cartilha “O Esporte Eletrônico e sua Inserção no Brasil”, documento oficial que consolida o entendimento institucional do Governo Federal acerca da relevância econômica, organizacional e estratégica dos esportes eletrônicos no país. A iniciativa reforça o reconhecimento do setor como atividade estruturada, com impacto direto em políticas públicas, desenvolvimento econômico, integridade competitiva, formação profissional e arcabouço regulatório.
Embora não possua natureza normativa vinculante, a cartilha sinaliza diretrizes que podem influenciar futuras iniciativas legislativas e regulatórias, especialmente em temas como governança, proteção de menores, publicidade, integridade e interface com o mercado de apostas esportivas. O momento exige atenção estratégica de equipes, publishers, investidores, patrocinadores e operadores que atuam no ecossistema de esportes eletrônicos, diante do avanço institucional do tema no âmbito federal.
Em 21 de janeiro de 2026, a FIFA publicou a Circular nº 1956, por meio da qual divulgou oficialmente as informações relativas à sexta edição do Exame de Agentes de Futebol (FIFA Football Agent Exam – 2026 edition), etapa obrigatória para obtenção da licença internacional de agente de futebol, nos termos do FIFA Football Agent Regulations (FFAR).
Em março de 2026, começa a fase de aplicação integral e fiscalização do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente – ECA Digital (Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025), com impacto direto na forma de operar plataformas digitais, especialmente jogos online com forte componente social. O caso Roblox, com restrições de chat e adoção de verificação etária em janeiro de 2026, ilustra o tipo de mudança operacional que tende a se tornar padrão: redução de riscos por desenho de produto, controles por faixa etária, verificação e supervisão responsáveis e trilhas de resposta a incidentes.
O Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem (“CBMA”) lançou o novo Regulamento de Arbitragem Esportiva Recursal, com vigência para comunicações de interposição de recurso apresentadas a partir de 1º de janeiro de 2026.
O departamento de direito tributário do CCLA ADVOGADOS fornece auxílio a pessoas físicas e empresas na resolução
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