STJ fixa prazo prescricional de dez anos para ações indenizatórias por violação contratual de direitos autorais, como o descumprimento de contrato de licenciamento, afastando a aplicação do prazo trienal próprio da responsabilidade extracontratual.
Um contrato de edição musical assinado nos anos 1960 autoriza que uma canção seja explorada em plataformas de streaming? A pergunta traz à tona a ação movida por Roberto Carlos e pelo espólio de Erasmo Carlos, que chegou ao STF e terá sua decisão aplicada a todos os casos semelhantes no país. Entenda o que está em discussão e por que artistas, herdeiros, editoras e gravadoras devem tomar cuidado redobrado ao revisar seus contratos antes de um julgamento.
A campanha da 99Food inspirada na repercussão sobre Endrick evidencia a força do marketing de oportunidade em ações promocionais digitais. Ainda assim, iniciativas com cupons, bonificações e comunicação massiva ao consumidor exigem regras claras, transparência e avaliação prévia quanto à legislação de promoções comerciais, publicidade, proteção de dados e defesa do consumidor
Temos a satisfação de compartilhar mais uma importante conquista institucional. O CCLA Advogados foi classificado pela Leaders
O Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) firmaram acordo com a Meta para reforçar a proteção de crianças e adolescentes nas redes sociais, estabelecendo medidas de monitoramento, exigência de autorização judicial para trabalho artístico e aplicação de sanções em caso de descumprimento.
A Lei nº 15.325/2026 reconhece juridicamente a profissão de multimídia e estabelece um campo de atuação amplo que, na prática, abrange influenciadores digitais, criadores de conteúdo, streamers, podcasters e diversos profissionais do ecossistema digital.
A produção de conteúdo digital tornou-se, nos últimos anos, uma atividade econômica relevante. Influenciadores digitais, streamers, podcasters
O STJ definiu que o acesso a bens digitais de pessoa falecida protegidos por senha deve ocorrer mediante incidente processual apensado ao inventário, conduzido pelo juiz da sucessão e com apoio de um inventariante digital. O objetivo é assegurar a identificação e transmissão dos ativos digitais, sem violar a intimidade do falecido ou de terceiros.
O STF, no julgamento da ADI 7.265 (setembro/2025), declarou a constitucionalidade da Lei nº 14.454/2022, mas fixou cinco critérios cumulativos para autorizar tratamentos fora da lista.
O STF reconheceu a presunção de culpa das plataformas digitais por conteúdos ilícitos veiculados por anúncios pagos ou sistemas automatizados, como chatbots, ampliando sua responsabilidade civil independentemente de notificação prévia, com exigência de atuação diligente, moderação transparente e respeito ao devido processo.
A equipe do CCLA Advogados possui ampla experiência e capacidade de atuar nos mais diversos casos, desde
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