O Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) firmaram acordo com a Meta para reforçar a proteção de crianças e adolescentes nas redes sociais, estabelecendo medidas de monitoramento, exigência de autorização judicial para trabalho artístico e aplicação de sanções em caso de descumprimento.
A Lei nº 15.325/2026 reconhece juridicamente a profissão de multimídia e estabelece um campo de atuação amplo que, na prática, abrange influenciadores digitais, criadores de conteúdo, streamers, podcasters e diversos profissionais do ecossistema digital.
A produção de conteúdo digital tornou-se, nos últimos anos, uma atividade econômica relevante. Influenciadores digitais, streamers, podcasters
O STJ definiu que o acesso a bens digitais de pessoa falecida protegidos por senha deve ocorrer mediante incidente processual apensado ao inventário, conduzido pelo juiz da sucessão e com apoio de um inventariante digital. O objetivo é assegurar a identificação e transmissão dos ativos digitais, sem violar a intimidade do falecido ou de terceiros.
O STF, no julgamento da ADI 7.265 (setembro/2025), declarou a constitucionalidade da Lei nº 14.454/2022, mas fixou cinco critérios cumulativos para autorizar tratamentos fora da lista.
O STF reconheceu a presunção de culpa das plataformas digitais por conteúdos ilícitos veiculados por anúncios pagos ou sistemas automatizados, como chatbots, ampliando sua responsabilidade civil independentemente de notificação prévia, com exigência de atuação diligente, moderação transparente e respeito ao devido processo.
O STF concluiu o julgamento que muda as regras sobre responsabilidade das redes sociais. A partir de agora, empresas como Google, Facebook e Instagram poderão ser responsabilizadas por publicações com fake news, discurso de ódio, racismo ou pornografia infantil, mesmo sem ordem judicial.
RODRIGO CALABRIA É ENTREVISTADO PELA JOVEM PAN PARA EXPLICAR OS
IMPACTOS DA REGULAÇÃO DAS REDES SOCIAIS.
Tribunais e órgãos reguladores têm atuado de forma cada vez mais rígida contra a prática de publicidade disfarçada por influenciadores digitais, responsabilizando empresas e criadores por omissão do caráter
A não incidência de ISS sobre cessão de direito de imagem.
A equipe do CCLA Advogados possui ampla experiência e capacidade de atuar nos mais diversos casos, desde
Com grande resiliência às crises econômicas, o franchising permanece como uma das principais ferramentas de expansão de
Nossa equipe oferece um leque diversificado de serviços legais para empresas atuantes no setor do entretenimento. A
Nosso departamento de direito desportivo é ranqueado pelo Leaders League como um dos melhores do segmento no
Com profissionais experientes, estamos habilitados a auxiliar nossos clientes na negociação, elaboração e revisão de contratos comerciais
O departamento de direito societário do CCLA ADVOGADOS é altamente especializado na assessoria jurídica e estruturação de
O departamento de direito imobiliário do CCLA ADVOGADOS é altamente especializado na assessoria jurídica à incorporadoras durante
Nossa equipe é altamente especializada em arbitragem esportiva, com destacada atuação nos principais tribunais esportivos nacionais e