O que fazer quando a música, a imagem ou a voz de um artista, influenciador ou pessoa pública passa a ser utilizada em uma campanha eleitoral sem autorização prévia? Entenda quais condutas podem gerar remoção de conteúdo, multa e a qual justiça direcionar a prática ilícita.
STJ fixa prazo prescricional de dez anos para ações indenizatórias por violação contratual de direitos autorais, como o descumprimento de contrato de licenciamento, afastando a aplicação do prazo trienal próprio da responsabilidade extracontratual.
Um contrato de edição musical assinado nos anos 1960 autoriza que uma canção seja explorada em plataformas de streaming? A pergunta traz à tona a ação movida por Roberto Carlos e pelo espólio de Erasmo Carlos, que chegou ao STF e terá sua decisão aplicada a todos os casos semelhantes no país. Entenda o que está em discussão e por que artistas, herdeiros, editoras e gravadoras devem tomar cuidado redobrado ao revisar seus contratos antes de um julgamento.
A campanha da 99Food inspirada na repercussão sobre Endrick evidencia a força do marketing de oportunidade em ações promocionais digitais. Ainda assim, iniciativas com cupons, bonificações e comunicação massiva ao consumidor exigem regras claras, transparência e avaliação prévia quanto à legislação de promoções comerciais, publicidade, proteção de dados e defesa do consumidor
Temos a satisfação de compartilhar mais uma importante conquista institucional. O CCLA Advogados foi classificado pela Leaders
O Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) firmaram acordo com a Meta para reforçar a proteção de crianças e adolescentes nas redes sociais, estabelecendo medidas de monitoramento, exigência de autorização judicial para trabalho artístico e aplicação de sanções em caso de descumprimento.
A Lei nº 15.325/2026 reconhece juridicamente a profissão de multimídia e estabelece um campo de atuação amplo que, na prática, abrange influenciadores digitais, criadores de conteúdo, streamers, podcasters e diversos profissionais do ecossistema digital.
A produção de conteúdo digital tornou-se, nos últimos anos, uma atividade econômica relevante. Influenciadores digitais, streamers, podcasters
O STJ definiu que o acesso a bens digitais de pessoa falecida protegidos por senha deve ocorrer mediante incidente processual apensado ao inventário, conduzido pelo juiz da sucessão e com apoio de um inventariante digital. O objetivo é assegurar a identificação e transmissão dos ativos digitais, sem violar a intimidade do falecido ou de terceiros.
O STF, no julgamento da ADI 7.265 (setembro/2025), declarou a constitucionalidade da Lei nº 14.454/2022, mas fixou cinco critérios cumulativos para autorizar tratamentos fora da lista.
A equipe do CCLA Advogados possui ampla experiência e capacidade de atuar nos mais diversos casos, desde
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