Empresas optantes pelo Simples Nacional poderão, entre 1º e 30 de setembro de 2026, escolher se manterão o IBS e a CBS dentro do DAS ou se adotarão o chamado regime híbrido, com apuração desses tributos pelo regime regular a partir de janeiro de 2027.
A Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do IBS publicaram, em 31 de julho de 2026, o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, que estabelece o cronograma oficial para implementação dos documentos fiscais eletrônicos da Reforma Tributária do Consumo. As datas variam conforme o documento fiscal, a natureza da operação e, em alguns casos, o regime tributário do contribuinte.
A reforma tributária tornou obrigatória a progressividade das alíquotas do ITCMD, o que poderá elevar o custo de heranças e doações de maior valor. A nova legislação também estabeleceu a avaliação de bens e participações societárias a valor de mercado, com potencial impacto significativo sobre a base de cálculo do imposto. Para famílias com imóveis, empresas e holdings patrimoniais, antecipar a análise pode representar uma oportunidade relevante de economia e segurança.
A publicação dos regulamentos do IBS e da CBS e da Nota Técnica nº 2025.002-RTC, versão 1.40, exige que empresas adequem imediatamente seus sistemas de emissão fiscal. A partir de 3 de agosto de 2026, notas fiscais emitidas por contribuintes do regime regular sem os campos de IBS e CBS preenchidos serão automaticamente rejeitadas, ainda que a aplicação efetiva de multas esteja prevista apenas para 2027.
Publicada em 17/04/2026, a Resolução CGSN nº 186/2026 antecipou o prazo de adesão ao Simples Nacional para
A LC nº 224/2025 instituiu a redução linear de 10% de benefícios fiscais federais e passou a produzir impactos também sobre o lucro presumido, com aumento dos percentuais de presunção para determinadas receitas.
Tema 1348 do STF – o pedido de destaque formulado pelo Ministro Flávio Dino interrompeu o julgamento virtual do RE 1.495.108, prolongando a indefinição sobre a extensão da imunidade do ITBI na integralização de capital social com imóveis por empresas de atividade preponderantemente imobiliária.
A principal vantagem da recuperação judicial é criar um ambiente de reorganização coletiva da dívida, substituindo a lógica de cobranças pulverizadas por uma negociação estruturada com os credores. Em termos práticos, isso pode significar suspensão das execuções sujeitas ao processo, fôlego de caixa, previsibilidade para a operação e possibilidade de apresentação de um plano com prazos mais longos, carência inicial e, em certos casos, descontos sobre o passivo. A Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperações e Falências) prevê a suspensão das ações e execuções relativas aos créditos sujeitos ao regime, justamente para permitir a tentativa de soerguimento do devedor — explica Leonardo Zenkoo Matsumoto, advogado cível e tributário da CCLA Advogados.
O avanço da regulação do mercado de apostas no Brasil ganha novo capítulo com o fortalecimento dos poderes do Banco Central e do Ministério da Fazenda para bloquear contas bancárias e transações via PIX vinculadas a operações de apostas ilegais.
A medida sancionada em 24 de março de 2026 se insere no contexto de consolidação do regime instituído pela Lei nº 14.790/2023 e pela regulamentação infralegal editada pela Secretaria de Prêmios e Apostas, reforçando o eixo de combate ao mercado ilegal por meio de instrumentos financeiros e operacionais.
Trata-se de mudança relevante na estratégia estatal, que deixa de atuar exclusivamente no plano autorizativo e sancionatório e passa a adotar mecanismos de intervenção direta no fluxo financeiro, com impactos imediatos sobre operadores, instituições de pagamento, plataformas digitais e toda a cadeia econômica do setor.
Hoje, prevalece o entendimento de que não incide ISS sobre a cessão ou o licenciamento de direito de imagem. Com a Reforma Tributária, porém, essas operações tendem a ser alcançadas pela CBS e pelo IBS, embora a regulamentação operacional da NFS-e nacional ainda não esteja disponível.
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