A Lei nº 15.427/2026 alterou a disciplina das Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs), trazendo mudanças relevantes para governança, exploração econômica de direitos relacionados ao futebol e relações contratuais envolvendo atletas e demais profissionais vinculados à atividade esportiva.
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem previsão de retomar, em 21 de outubro de 2026, o julgamento do Tema 118 da repercussão geral, que discute a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins.
O Supremo Tribunal Federal retomará, entre 9 e 19 de outubro de 2026, o julgamento do Tema 1.348 da repercussão geral, sobre a imunidade do ITBI na integralização de imóveis ao capital social de empresas com atividade preponderantemente imobiliária. Considerado o voto favorável já proferido pelo Ministro Alexandre de Moraes e mantido após a devolução dos autos, o placar é de 6 a 2 pela tese do contribuinte.
A Lei nº 15.498/2026 alterou substancialmente o regime de custas da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça, com elevação das alíquotas e dos limites de cobrança a partir de 2027.
A Receita Federal anunciou que, em 15 de outubro, começam os testes de integração entre os prestadores de serviços de pagamento e a Plataforma Pública do Split Payment. A fase é técnica e não alcança operações reais, mas marca um passo concreto da Reforma Tributária do consumo. Entenda o cronograma e o que as empresas já devem acompanhar em seus sistemas e processos.
A Justiça Federal de São Paulo reconheceu a inconstitucionalidade da retenção de 10% sobre lucros e dividendos superiores a R$ 50 mil mensais, prevista pela Lei nº 15.270/2025. A decisão apontou distorções decorrentes da incidência da alíquota sobre a integralidade do valor distribuído.
A partir de 2027, as empresas do Simples Nacional deixarão de utilizar o regime de caixa e passarão a apurar a receita pelo momento do faturamento, o que poderá afetar especialmente negócios com vendas a prazo e recebimentos parcelados; além disso, o IBS e a CBS serão incorporados ao regime, com possibilidade de recolhimento pelo sistema simplificado ou pelo modelo híbrido, e as empresas prestadoras de serviços deverão utilizar o Emissor Nacional da NFS-e a partir de novembro de 2026. Por isso, será necessário avaliar ainda em 2026 os impactos no fluxo de caixa, o perfil de clientes e fornecedores, a opção de recolhimento dos novos tributos e a adaptação dos sistemas fiscais.
Empresas optantes pelo Simples Nacional poderão, entre 1º e 30 de setembro de 2026, escolher se manterão o IBS e a CBS dentro do DAS ou se adotarão o chamado regime híbrido, com apuração desses tributos pelo regime regular a partir de janeiro de 2027.
A Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do IBS publicaram, em 31 de julho de 2026, o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, que estabelece o cronograma oficial para implementação dos documentos fiscais eletrônicos da Reforma Tributária do Consumo. As datas variam conforme o documento fiscal, a natureza da operação e, em alguns casos, o regime tributário do contribuinte.
A reforma tributária tornou obrigatória a progressividade das alíquotas do ITCMD, o que poderá elevar o custo de heranças e doações de maior valor. A nova legislação também estabeleceu a avaliação de bens e participações societárias a valor de mercado, com potencial impacto significativo sobre a base de cálculo do imposto. Para famílias com imóveis, empresas e holdings patrimoniais, antecipar a análise pode representar uma oportunidade relevante de economia e segurança.
A equipe do CCLA Advogados possui ampla experiência e capacidade de atuar nos mais diversos casos, desde
Com grande resiliência às crises econômicas, o franchising permanece como uma das principais ferramentas de expansão de
Nossa equipe oferece um leque diversificado de serviços legais para empresas atuantes no setor do entretenimento. A
Nosso departamento de direito desportivo é ranqueado pelo Leaders League como um dos melhores do segmento no
Com profissionais experientes, estamos habilitados a auxiliar nossos clientes na negociação, elaboração e revisão de contratos comerciais
O departamento de direito societário do CCLA ADVOGADOS é altamente especializado na assessoria jurídica e estruturação de
O departamento de direito imobiliário do CCLA ADVOGADOS é altamente especializado na assessoria jurídica à incorporadoras durante
Nossa equipe é altamente especializada em arbitragem esportiva, com destacada atuação nos principais tribunais esportivos nacionais e