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A reforma tributária tornou obrigatória a progressividade das alíquotas do ITCMD, o que poderá elevar o custo de heranças e doações de maior valor. A nova legislação também estabeleceu a avaliação de bens e participações societárias a valor de mercado, com potencial impacto significativo sobre a base de cálculo do imposto. Para famílias com imóveis, empresas e holdings patrimoniais, antecipar a análise pode representar uma oportunidade relevante de economia e segurança.

NOVAS REGRAS DO ITCMD PODEM ENCARECER HERANÇAS E DOAÇÕES: É HORA DE REVISAR O PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO

CCLA Advogados 05/08/2026

A reforma tributária tornou obrigatória a progressividade das alíquotas do ITCMD, o que poderá elevar o custo de heranças e doações de maior valor. A nova legislação também estabeleceu a avaliação de bens e participações societárias a valor de mercado, com potencial impacto significativo sobre a base de cálculo do imposto. Para famílias com imóveis, empresas e holdings patrimoniais, antecipar a análise pode representar uma oportunidade relevante de economia e segurança.

A publicação dos regulamentos do IBS e da CBS e da Nota Técnica nº 2025.002-RTC, versão 1.40, exige que empresas adequem imediatamente seus sistemas de emissão fiscal. A partir de 3 de agosto de 2026, notas fiscais emitidas por contribuintes do regime regular sem os campos de IBS e CBS preenchidos serão automaticamente rejeitadas, ainda que a aplicação efetiva de multas esteja prevista apenas para 2027.

REGULAMENTAÇÃO DO IBS E DA CBS EXIGE ADAPTAÇÃO DAS EMPRESAS AOS NOVOS DOCUMENTOS FISCAIS EM 2026 – NOTA TÉCNICA 2025.002-RTC EXIGE ADAPTAÇÃO IMEDIATA DAS EMPRESAS

CCLA Advogados 27/07/2026

A publicação dos regulamentos do IBS e da CBS e da Nota Técnica nº 2025.002-RTC, versão 1.40, exige que empresas adequem imediatamente seus sistemas de emissão fiscal. A partir de 3 de agosto de 2026, notas fiscais emitidas por contribuintes do regime regular sem os campos de IBS e CBS preenchidos serão automaticamente rejeitadas, ainda que a aplicação efetiva de multas esteja prevista apenas para 2027.

Empreses do Simples Nacional tem até o dia 30 de setembro de 2026 para optar pelo regime regular do IBS e da CBS.

Comitê Gestor do Simples Nacional define prazo de adesão ao Simples Nacional e ao regime regular do IBS e da CBS

CCLA Advogados 27/05/2026

Publicada em 17/04/2026, a Resolução CGSN nº 186/2026 antecipou o prazo de adesão ao Simples Nacional para

A LC nº 224/2025 instituiu a redução linear de 10% de benefícios fiscais federais e passou a produzir impactos também sobre o lucro presumido, com aumento dos percentuais de presunção para determinadas receitas.

LC nº 224/2025 e lucro presumido: liminar questiona enquadramento do regime como benefício fiscal

CCLA Advogados 08/05/2026

A LC nº 224/2025 instituiu a redução linear de 10% de benefícios fiscais federais e passou a produzir impactos também sobre o lucro presumido, com aumento dos percentuais de presunção para determinadas receitas.

: Tema 1348 do STF – o pedido de destaque formulado pelo Ministro Flávio Dino interrompeu o julgamento virtual do RE 1.495.108, prolongando a indefinição sobre a extensão da imunidade do ITBI na integralização de capital social com imóveis por empresas de atividade preponderantemente imobiliária.

TEMA 1348 DO STF: PEDIDO DE DESTAQUE INTERROMPE JULGAMENTO SOBRE A IMUNIDADE DO ITBI

CCLA Advogados 29/04/2026

Tema 1348 do STF – o pedido de destaque formulado pelo Ministro Flávio Dino interrompeu o julgamento virtual do RE 1.495.108, prolongando a indefinição sobre a extensão da imunidade do ITBI na integralização de capital social com imóveis por empresas de atividade preponderantemente imobiliária.

Recuperação judicial no Botafogo: entenda como funciona, vantagens e riscos do processo

Recuperação judicial no Botafogo: entenda como funciona, vantagens e riscos do processo

CCLA Advogados 23/04/2026

A principal vantagem da recuperação judicial é criar um ambiente de reorganização coletiva da dívida, substituindo a lógica de cobranças pulverizadas por uma negociação estruturada com os credores. Em termos práticos, isso pode significar suspensão das execuções sujeitas ao processo, fôlego de caixa, previsibilidade para a operação e possibilidade de apresentação de um plano com prazos mais longos, carência inicial e, em certos casos, descontos sobre o passivo. A Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperações e Falências) prevê a suspensão das ações e execuções relativas aos créditos sujeitos ao regime, justamente para permitir a tentativa de soerguimento do devedor — explica Leonardo Zenkoo Matsumoto, advogado cível e tributário da CCLA Advogados.

O avanço da regulação do mercado de apostas no Brasil ganha novo capítulo com o fortalecimento dos poderes do Banco Central e do Ministério da Fazenda para bloquear contas bancárias e transações via PIX vinculadas a operações de apostas ilegais. A medida sancionada em 24 de março de 2026 se insere no contexto de consolidação do regime instituído pela Lei nº 14.790/2023 e pela regulamentação infralegal editada pela Secretaria de Prêmios e Apostas, reforçando o eixo de combate ao mercado ilegal por meio de instrumentos financeiros e operacionais. Trata-se de mudança relevante na estratégia estatal, que deixa de atuar exclusivamente no plano autorizativo e sancionatório e passa a adotar mecanismos de intervenção direta no fluxo financeiro, com impactos imediatos sobre operadores, instituições de pagamento, plataformas digitais e toda a cadeia econômica do setor.

BANCO CENTRAL E MINISTÉRIO DA FAZENDA GANHAM PODER PARA BLOQUEAR CONTAS E PIX LIGADOS A APOSTAS ILEGAIS: REFORÇO REGULATÓRIO, CONTROLE FINANCEIRO E IMPACTOS NO ECOSSISTEMA DE APOSTAS ESPORTIVAS

CCLA Advogados 07/04/2026

O avanço da regulação do mercado de apostas no Brasil ganha novo capítulo com o fortalecimento dos poderes do Banco Central e do Ministério da Fazenda para bloquear contas bancárias e transações via PIX vinculadas a operações de apostas ilegais.

A medida sancionada em 24 de março de 2026 se insere no contexto de consolidação do regime instituído pela Lei nº 14.790/2023 e pela regulamentação infralegal editada pela Secretaria de Prêmios e Apostas, reforçando o eixo de combate ao mercado ilegal por meio de instrumentos financeiros e operacionais.

Trata-se de mudança relevante na estratégia estatal, que deixa de atuar exclusivamente no plano autorizativo e sancionatório e passa a adotar mecanismos de intervenção direta no fluxo financeiro, com impactos imediatos sobre operadores, instituições de pagamento, plataformas digitais e toda a cadeia econômica do setor.

Hoje, prevalece o entendimento de que não incide ISS sobre a cessão ou o licenciamento de direito de imagem. Com a Reforma Tributária, porém, essas operações tendem a ser alcançadas pela CBS e pelo IBS, embora a regulamentação operacional da NFS-e nacional ainda não esteja disponível.

Reforma Tributária – obrigatoriedade da emissão da nfs-e no contexto das operações de licenciamento e cessão de imagem

CCLA Advogados 02/04/2026

Hoje, prevalece o entendimento de que não incide ISS sobre a cessão ou o licenciamento de direito de imagem. Com a Reforma Tributária, porém, essas operações tendem a ser alcançadas pela CBS e pelo IBS, embora a regulamentação operacional da NFS-e nacional ainda não esteja disponível.

O crescimento do marketing com influenciadores digitais, tem intensificado a relevância da diferenciação quanto à prestação de serviços (obrigação de fazer) e o licenciamento ou cessão de direitos de imagem (obrigação de dar). A jurisprudência vigente tem reconhecido a não incidência de ISS sobre atividades que não envolvam obrigação de fazer, sendo inexigível a tributação em casos de mera cessão de direitos de imagem. Por isso, a estruturação contratual junto ao planejamento tributário assume papel importante na mitigação de riscos fiscais.

Licenciamento de imagem e incidência de ISS. Distinção entre prestação de serviços e uso de imagem em campanhas com influenciadores

CCLA Advogados 26/03/2026

O crescimento do marketing com influenciadores digitais, tem intensificado a relevância da diferenciação quanto à prestação de serviços (obrigação de fazer) e o licenciamento ou cessão de direitos de imagem (obrigação de dar). A jurisprudência vigente tem reconhecido a não incidência de ISS sobre atividades que não envolvam obrigação de fazer, sendo inexigível a tributação em casos de mera cessão de direitos de imagem. Por isso, a estruturação contratual junto ao planejamento tributário assume papel importante na mitigação de riscos fiscais.

A reforma tributária do consumo cria um novo modelo de tributação baseado na CBS e no IBS, substituindo tributos como PIS, Cofins, ICMS e ISS. Essas mudanças podem impactar a forma como atividades da creator economy — como publicidade digital, parcerias com marcas e monetização em plataformas — são tributadas. Nesse cenário, maior organização fiscal e contratual tende a se tornar cada vez mais importante para criadores de conteúdo que atuam profissionalmente.

Reforma tributária e creator economy: o que muda para criadores de conteúdo

Rodrigo Calabria 13/03/2026

A produção de conteúdo digital tornou-se, nos últimos anos, uma atividade econômica relevante. Influenciadores digitais, streamers, podcasters

Contencioso Cível, Trabalhista e Fiscal

marinam 12/09/2021

A equipe do CCLA Advogados possui ampla experiência e capacidade de atuar nos mais diversos casos, desde

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marinam 12/09/2021

Com grande resiliência às crises econômicas, o franchising permanece como uma das principais ferramentas de expansão de

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Nossa equipe é altamente especializada em arbitragem esportiva, com destacada atuação nos principais tribunais esportivos nacionais e

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