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Publicado o Decreto nº 11.907/24 que, dentre outras medidas, aprovou a instituição da Secretaria de Prêmios e Apostas e definiu a atuação do órgão que atuará perante o Ministério da Fazenda e em conjunto ao Ministério do Esporte. O intuito do governo brasileiro é consolidar a estruturação do mercado de apostas de quota fixa no país.

Instituída a Secretaria de Prêmios e Apostas para atuar na regulamentação e fiscalização do setor de apostas esportivas no Brasil.

CCLA Advogados 23/02/2024

Publicado o Decreto nº 11.907/24 que, dentre outras medidas, aprovou a instituição da Secretaria de Prêmios e Apostas e definiu a atuação do órgão que atuará perante o Ministério da Fazenda e em conjunto ao Ministério do Esporte. O intuito do governo brasileiro é consolidar a estruturação do mercado de apostas de quota fixa no país.

Governo Federal sanciona a Lei n. 14.754/2023, e, entre outros temas, prevê a possibilidade de atualização do valor dos bens e direitos mantidos no exterior para o valor de mercado em 31/12/2023, tributando a diferença positiva entre o valor de mercado e o custo de aquisição à alíquota de 8%, desde que o pagamento seja feito até 31/05/2024.

GOVERNO FEDERAL SANCIONA A LEI 14.754/23 E ALTERA A TRIBUTAÇÃO SOBRE INVESTIMENTOS NO EXTERIOR E FUNDOS NO BRASIL

CCLA Advogados 05/02/2024

Sancionada em dezembro de 2023, a Lei n. 14.754/23 disciplina uma série de alterações relativas à tributação

A Lei 17.785/2023, traz alterações da taxa judiciária que prejudicam o acesso à Justiça, com o aumento das despesas no processo de execução díspar ao de conhecimento, além da inédita taxa para o cumprimento de sentença, que será sobre o valor do crédito a ser satisfeito.

A lei 17.785/2023 onera a fase de execução e limita o acesso à Justiça

Rafael Ciaralo 29/01/2024

A Lei 17.785/2023, traz alterações da taxa judiciária que prejudicam o acesso à Justiça, com o aumento das despesas no processo de execução díspar ao de conhecimento, além da inédita taxa para o cumprimento de sentença, que será sobre o valor do crédito a ser satisfeito.

FIFA publica circular 1874 com informações sobre o exame de agentes e o FFAR e CBF volta a adotar o Regulamento Nacional de Intermediários.

FIFA e CBF publicam novas informações relacionadas aos Agentes de Futebol.

Helena Meirelles 19/01/2024

FIFA publica circular 1874 com informações sobre o exame de agentes e o FFAR e CBF volta a adotar o Regulamento Nacional de Intermediários.

FIFA publicou Circular no. 1873, em 30 de dezembro de 2023, que supende parte do Regulamento de Agentes com efeito mundial.

FIFA SUSPENDE PARTE DO FFAR COM EFEITO MUNDIAL MAS MANTÉM OS EXAMES

CCLA Advogados 06/01/2024

FIFA publicou Circular no. 1873, em 30 de dezembro de 2023, que supende parte do Regulamento de Agentes com efeito mundial.

Recentemente, o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR) instituiu o “Anexo X” ao Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, com regras específicas para os anúncios de apostas.

CONAR DIVULGA REGRAS SOBRE PUBLICIDADE DE APOSTAS

Rodrigo Calabria 04/01/2024

Recentemente, o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR) instituiu o “Anexo X” ao Código Brasileiro de Autorregulamentação

Após aprovação pelo Senado Federal, o Projeto de Lei nº 3.626/2023 retornou para a Câmara dos Deputados, onde passou por novas alterações e foi aprovado. O texto será encaminhado ao Presidente da República, que poderá sancionar ou vetar o texto legislativo sobre apostas de quota fixa.

GOVERNO FEDERAL REVOGA BENEFÍCIOS DO PERSE E REONERA A FOLHA DE PAGAMENTOS

CCLA Advogados 03/01/2024

Na última sexta-feira de 2023, o Governo Federal publicou a Medida Provisória n. 1.202/23 (“MP 1.202/23”), trazendo a revogação dos benefícios fiscais previstos no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), limitando a compensação de créditos tributários e reonerando a folha de pagamentos.

Após aprovação pelo Senado Federal, o Projeto de Lei nº 3.626/2023 retornou para a Câmara dos Deputados, onde passou por novas alterações e foi aprovado. O texto será encaminhado ao Presidente da República, que poderá sancionar ou vetar o texto legislativo sobre apostas de quota fixa.

Projeto de Lei nº 3.626/2023 foi aprovado pela Câmara dos Deputados e seguirá para sanção ou veto do Presidente da República

CCLA Advogados 26/12/2023

Após aprovação pelo Senado Federal, o Projeto de Lei nº 3.626/2023 retornou para a Câmara dos Deputados, onde passou por novas alterações e foi aprovado. O texto será encaminhado ao Presidente da República, que poderá sancionar ou vetar o texto legislativo sobre apostas de quota fixa.

Publicado o Decreto nº 11.907/24 que, dentre outras medidas, aprovou a instituição da Secretaria de Prêmios e Apostas e definiu a atuação do órgão que atuará perante o Ministério da Fazenda e em conjunto ao Ministério do Esporte. O intuito do governo brasileiro é consolidar a estruturação do mercado de apostas de quota fixa no país.

Instituída a Secretaria de Prêmios e Apostas para atuar na regulamentação e fiscalização do setor de apostas esportivas no Brasil.

CCLA Advogados 23/02/2024

Publicado o Decreto nº 11.907/24 que, dentre outras medidas, aprovou a instituição da Secretaria de Prêmios e Apostas e definiu a atuação do órgão que atuará perante o Ministério da Fazenda e em conjunto ao Ministério do Esporte. O intuito do governo brasileiro é consolidar a estruturação do mercado de apostas de quota fixa no país.

Governo Federal sanciona a Lei n. 14.754/2023, e, entre outros temas, prevê a possibilidade de atualização do valor dos bens e direitos mantidos no exterior para o valor de mercado em 31/12/2023, tributando a diferença positiva entre o valor de mercado e o custo de aquisição à alíquota de 8%, desde que o pagamento seja feito até 31/05/2024.

GOVERNO FEDERAL SANCIONA A LEI 14.754/23 E ALTERA A TRIBUTAÇÃO SOBRE INVESTIMENTOS NO EXTERIOR E FUNDOS NO BRASIL

CCLA Advogados 05/02/2024

Sancionada em dezembro de 2023, a Lei n. 14.754/23 disciplina uma série de alterações relativas à tributação

A Lei 17.785/2023, traz alterações da taxa judiciária que prejudicam o acesso à Justiça, com o aumento das despesas no processo de execução díspar ao de conhecimento, além da inédita taxa para o cumprimento de sentença, que será sobre o valor do crédito a ser satisfeito.

A lei 17.785/2023 onera a fase de execução e limita o acesso à Justiça

Rafael Ciaralo 29/01/2024

A Lei 17.785/2023, traz alterações da taxa judiciária que prejudicam o acesso à Justiça, com o aumento das despesas no processo de execução díspar ao de conhecimento, além da inédita taxa para o cumprimento de sentença, que será sobre o valor do crédito a ser satisfeito.

FIFA publica circular 1874 com informações sobre o exame de agentes e o FFAR e CBF volta a adotar o Regulamento Nacional de Intermediários.

FIFA e CBF publicam novas informações relacionadas aos Agentes de Futebol.

Helena Meirelles 19/01/2024

FIFA publica circular 1874 com informações sobre o exame de agentes e o FFAR e CBF volta a adotar o Regulamento Nacional de Intermediários.

FIFA publicou Circular no. 1873, em 30 de dezembro de 2023, que supende parte do Regulamento de Agentes com efeito mundial.

FIFA SUSPENDE PARTE DO FFAR COM EFEITO MUNDIAL MAS MANTÉM OS EXAMES

CCLA Advogados 06/01/2024

FIFA publicou Circular no. 1873, em 30 de dezembro de 2023, que supende parte do Regulamento de Agentes com efeito mundial.

Recentemente, o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR) instituiu o “Anexo X” ao Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, com regras específicas para os anúncios de apostas.

CONAR DIVULGA REGRAS SOBRE PUBLICIDADE DE APOSTAS

Rodrigo Calabria 04/01/2024

Recentemente, o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR) instituiu o “Anexo X” ao Código Brasileiro de Autorregulamentação

Após aprovação pelo Senado Federal, o Projeto de Lei nº 3.626/2023 retornou para a Câmara dos Deputados, onde passou por novas alterações e foi aprovado. O texto será encaminhado ao Presidente da República, que poderá sancionar ou vetar o texto legislativo sobre apostas de quota fixa.

GOVERNO FEDERAL REVOGA BENEFÍCIOS DO PERSE E REONERA A FOLHA DE PAGAMENTOS

CCLA Advogados 03/01/2024

Na última sexta-feira de 2023, o Governo Federal publicou a Medida Provisória n. 1.202/23 (“MP 1.202/23”), trazendo a revogação dos benefícios fiscais previstos no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), limitando a compensação de créditos tributários e reonerando a folha de pagamentos.

Após aprovação pelo Senado Federal, o Projeto de Lei nº 3.626/2023 retornou para a Câmara dos Deputados, onde passou por novas alterações e foi aprovado. O texto será encaminhado ao Presidente da República, que poderá sancionar ou vetar o texto legislativo sobre apostas de quota fixa.

Projeto de Lei nº 3.626/2023 foi aprovado pela Câmara dos Deputados e seguirá para sanção ou veto do Presidente da República

CCLA Advogados 26/12/2023

Após aprovação pelo Senado Federal, o Projeto de Lei nº 3.626/2023 retornou para a Câmara dos Deputados, onde passou por novas alterações e foi aprovado. O texto será encaminhado ao Presidente da República, que poderá sancionar ou vetar o texto legislativo sobre apostas de quota fixa.

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