A Lei nº 15.498/2026 alterou substancialmente o regime de custas da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça, com elevação das alíquotas e dos limites de cobrança a partir de 2027.
A importância do planejamento sucessório ante a proposta de reforma do Código Civil.
O STF reconheceu a presunção de culpa das plataformas digitais por conteúdos ilícitos veiculados por anúncios pagos ou sistemas automatizados, como chatbots, ampliando sua responsabilidade civil independentemente de notificação prévia, com exigência de atuação diligente, moderação transparente e respeito ao devido processo.
O STJ reafirmou que planos de saúde devem pagar por medicamentos contra o câncer indicados por médicos, mesmo que não estejam na lista da ANS ou sejam usados fora da bula (off-label). No entanto, negou indenização por danos morais, entendendo que a recusa contratual se baseou em dúvida legítima, sem má-fé ou abuso, exigindo prova concreta de prejuízo para responsabilização civil.
Sob rito dos recursos repetitivos, tema 1.261, a Segunda Turma do STJ fixou duas teses sobre a impenhorabilidade do bem de família. Com a fixação das teses, todos os processos sobre o mesmo assunto, que estavam suspensos aguardando o julgamento, devem voltar a tramitar.
Tribunais e órgãos reguladores têm atuado de forma cada vez mais rígida contra a prática de publicidade disfarçada por influenciadores digitais, responsabilizando empresas e criadores por omissão do caráter
O uso crescente da inteligência artificial no Judiciário e no mercado tem exposto desafios jurídicos relevantes, demonstrando
Nos últimos meses, vídeos e músicas criados por inteligência artificial (IA) viralizaram ao simular vozes de artistas como Anitta e Drake — mas o que parece inofensivo pode gerar séria responsabilização jurídica.
Um dos maiores desafios enfrentados por credores no Brasil, especialmente em execuções contra pessoas físicas, é a
O início de ano sempre assombra quem mora perto de rios e córregos, pois sofrem constantemente risco de vida e de perder bens materiais, decorrentes das fortes chuvas se tornam grandes enchentes.
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Com grande resiliência às crises econômicas, o franchising permanece como uma das principais ferramentas de expansão de
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