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A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) publicou, em 17 de março, a nova edição do Regulamento Nacional de Registro e Transferência de Atletas de Futebol (RNRTAF). A versão de 2025 traz importantes alterações, com destaque para a ampliação das hipóteses de registros fora da janela de transferências, a criação de uma janela específica para o futebol feminino, a redução da idade mínima para assinatura de contratos de formação e a redefinição dos prazos de registro para atletas não profissionais.

CBF DIVULGA RNRTAF 2025 COM NOVIDADES

Desde janeiro de 2025 está em operação a nova versão da CNIB (Central de Indisponibilidade de Bens), possibilitando que a indisponibilidade de bens recaia sobre bens específicos do devedor, sem que seja comprometido o seu patrimônio total, conferindo maior segurança jurídica à medida.

CNIB 2.0: CNJ EDITA NOVAS REGRAS SOBRE A CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB)

A FIFA revogou a suspensão da Federação Paquistanesa de Futebol após a aprovação de um estatuto social alinhado às suas diretrizes. A decisão permite o retorno do Paquistão às competições internacionais e ao suporte financeiro da FIFA.

FIFA REVOGA SUSPENSÃO DA FEDERAÇÃO PAQUISTANESA DE FUTEBOL APÓS REFORMAS CONSTITUCIONAIS

O Tribunal Superior do Trabalho consolidou 21 teses jurídicas de caráter vinculante, incluindo a aplicação da multa do artigo 477, da CLT, nos casos de rescisão contratual reconhecida judicialmente e a omissão dos depósitos de FGTS, como falta grave do empregador. Essas teses proporcionam maior clareza e segurança jurídica, tanto para empregados quanto para empregadores, resultando na redução de litígios. Com as normas estabelecidas, as empresas têm a oportunidade de se ajustarem às novas diretrizes, adotando medidas preventivas para evitarem passivos e garantirem o cumprimento das obrigações trabalhistas.

Novos Entendimentos do TST: Multa do Art. 477 e Omissão quanto ao FGTS

A Resolução nº 224/2024 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que entrou em vigor em 24 de fevereiro de 2025, alterou a Instrução Normativa nº 40/2016, trazendo novas diretrizes para a admissibilidade de recursos trabalhistas. Agora, quando a decisão denegatória estiver fundamentada em precedentes obrigatórios do TST, a impugnação deverá ser feita por meio de Agravo Interno, que será julgado pelo próprio TRT. Caso o Agravo Interno seja provido, o Recurso de Revista será admitido e encaminhado ao TST. Se a inadmissibilidade for mantida, não haverá recurso adicional. Para recursos inadmitidos por outros fundamentos, o Agravo de Instrumento será mantido. Essa mudança visa reduzir recursos protelatórios, agilizar o processo e garantir maior estabilidade e segurança jurídica nas decisões trabalhistas.

Impactos e Mudanças da Resolução nº 224/2024 do TST: Novas Regras para a Interposição do Recurso de Revista

No confronto entre Barra FC e Caravaggio pelo Campeonato Catarinense, uma decisão controversa da arbitragem, que anulou um gol após o apito final, gerando debates sobre a possibilidade de anulação da partida por "erro de direito".

POLÊMICA NO CAMPEONATO CATARINENSE: POSSÍVEL ANULAÇÃO DE PARTIDA ENTRE BARRA FC E CARAVAGGIO

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