PRIMEIRA PROVA DE AGENTE FIFA
Cristiano Caús
09/03/2023
No próximo dia 15 de março, encerrarão as inscrições para o primeiro exame de agente de futebol
No próximo dia 15 de março, encerrarão as inscrições para o primeiro exame de agente de futebol
No próximo dia 19/04 será realizado o 1º Exame de certificação de agentes de futebol da FIFA, sendo a aprovação neste exame requisito obrigatório para todos aqueles que desejem atuar como agentes de futebol.
Sendo assim, o CCLA Advogados estruturou um Curso Preparatório para Exame destinado a todos aqueles que pretendam prestar a prova e se tornarem agentes de futebol.
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A Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do IBS publicaram, em 31 de julho de 2026, o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, que estabelece o cronograma oficial para implementação dos documentos fiscais eletrônicos da Reforma Tributária do Consumo. As datas variam conforme o documento fiscal, a natureza da operação e, em alguns casos, o regime tributário do contribuinte.
STJ reforça que a desconsideração da personalidade jurídica exige prova
concreta de abuso,
Com a alteração da aplicação do Marco Civil da Internet pelo STF, as Big Techs deverão adotar um padrão de diligência ainda mais rigoroso e preventivo contra conteúdos ilícitos. Atualmente, o Tribunal analisa recursos das plataformas para refinar a tese, que prevê a responsabilização civil mesmo sem ordem judicial prévia em casos graves e força as empresas a implementarem uma autorregularação realmente eficiente.
A reforma tributária tornou obrigatória a progressividade das alíquotas do ITCMD, o que poderá elevar o custo de heranças e doações de maior valor. A nova legislação também estabeleceu a avaliação de bens e participações societárias a valor de mercado, com potencial impacto significativo sobre a base de cálculo do imposto. Para famílias com imóveis, empresas e holdings patrimoniais, antecipar a análise pode representar uma oportunidade relevante de economia e segurança.
Em 16 de julho de 2026, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) julgou o caso C-209/23 (RRC Sports v. FIFA), um dos processos mais esperados do direito desportivo internacional. A decisão adota uma posição intermediária: o TJUE nem derrubou o Regulamento de Agentes de Futebol da FIFA (FIFA Football Agent Regulations – FFAR) nem o chancelou integralmente. Concluiu que vários de seus pilares limitam a concorrência e a livre prestação de serviços, mas admitiu que essas limitações podem ser mantidas caso passem por um exame estrito de proporcionalidade, necessidade e adequação.
Como o julgamento comporta duas leituras, o mercado reagiu de forma dividida. A FIFA tratou o resultado como o reconhecimento de sua competência para regular a atividade dos agentes; os agentes, como a confirmação de que o FFAR segue sujeito a controle, já com dispositivos considerados contrários ao direito da União. As duas interpretações têm respaldo no acórdão, e é justamente por isso que clubes, agentes e atletas precisam de orientação antes de agir.
Nas linhas seguintes, o objetivo não é apenas relatar o desfecho, mas examinar onde termina a competência legítima da entidade e onde começa a restrição sem amparo, à luz da proibição de cartéis (art. 101 do TFUE), do abuso de posição dominante (art. 102 do TFUE), da livre prestação de serviços (art. 56 do TFUE), do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) e dos precedentes recentes do TJUE em matéria esportiva.
A publicação dos regulamentos do IBS e da CBS e da Nota Técnica nº 2025.002-RTC, versão 1.40, exige que empresas adequem imediatamente seus sistemas de emissão fiscal. A partir de 3 de agosto de 2026, notas fiscais emitidas por contribuintes do regime regular sem os campos de IBS e CBS preenchidos serão automaticamente rejeitadas, ainda que a aplicação efetiva de multas esteja prevista apenas para 2027.
Para quem passa meses se planejando para o show do artista dos sonhos, uma
remarcação ou cancelamento podem gerar mais do que uma simples decepção. O
cancelamento do show do cantor Harry Styles, que aconteceria no último dia 21 de julho em
São Paulo, acendeu um debate importante entre os fãs do artista e o mercado de eventos.
Afinal, o reembolso do ingresso, por si só, encerra o dever de reparar os danos decorrentes do
evento não realizado?
Para votar clique aqui: https://bit.ly/vote-ccla É com grande satisfação que compartilhamos que o CCLA Advogados foi selecionado
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