CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA APOIO FINANCEIRO A ATLETAS DE BAIXA RENDA
CCLA Advogados
27/10/2025
A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou, em outubro de 2025, parecer favorável ao Projeto
A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou, em outubro de 2025, parecer favorável ao Projeto
O TST fixou tese vinculante determinando que, em acordos homologados na Justiça do Trabalho sem reconhecimento de vínculo empregatício, incide contribuição previdenciária sobre o valor integral do ajuste, à razão de 20% para o tomador e 11% para o prestador de serviços, ainda que a verba seja classificada como indenizatória. A decisão impacta diretamente a estratégia empresarial em conciliações trabalhistas, podendo tornar mais vantajoso reconhecer o vínculo e discriminar verbas indenizatórias.
O STF, no julgamento da ADI 7.265 (setembro/2025), declarou a constitucionalidade da Lei nº 14.454/2022, mas fixou cinco critérios cumulativos para autorizar tratamentos fora da lista.
O TST, ao julgar o Tema 306, fixou que o adicional de insalubridade dos ACS e ACE deve ser calculado com base no vencimento ou salário-base, conforme previsto na Lei nº 13.342/2016. A decisão assegura cálculo mais justo, valoriza a categoria e garante segurança jurídica na aplicação do direito.
O Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) é o novo “CPF do imóvel” criado pela Reforma Tributária. Com ele, cada imóvel terá um código único, permitindo à Receita Federal cruzar dados, combater sonegação e atualizar valores de referência.
Reforma Tributária estabelece novas regras para o Setor Financeiro
O Campeonato Tocantinense de 2025 sofre risco de perder legitimidade da CBF se a Federação Tocantinense de Futebol não cumprir decisão proferida pelo STJD.
Após auditoria, a WADA declarou que a Agência Antidoping do Quênia não está em conformidade com o Código Mundial Antidoping, assim, os atletas quenianos e o esporte nacional poderão sofrer sanções severas em nível internacional.
Justiça do Trabalho é considerada incompetente para julgar contratos de formação de atletas: vínculo é civil e educativo, regido pela Lei Pelé e pela Lei Geral do Esporte, cabendo análise à Justiça Comum ou arbitragem esportiva
O STF já formou maioria para rejeitar a inclusão automática de empresas do mesmo grupo econômico em execuções trabalhistas, quando não participaram do processo desde o início. O julgamento do Tema 1232 foi, no entanto, suspenso para a construção de uma proposta intermediária entre segurança jurídica e efetividade da execução.