O TST, ao julgar o Tema 306, fixou que o adicional de insalubridade dos ACS e ACE deve ser calculado com base no vencimento ou salário-base, conforme previsto na Lei nº 13.342/2016. A decisão assegura cálculo mais justo, valoriza a categoria e garante segurança jurídica na aplicação do direito.
O Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) é o novo “CPF do imóvel” criado pela Reforma Tributária. Com ele, cada imóvel terá um código único, permitindo à Receita Federal cruzar dados, combater sonegação e atualizar valores de referência.
Reforma Tributária estabelece novas regras para o Setor Financeiro
O Campeonato Tocantinense de 2025 sofre risco de perder legitimidade da CBF se a Federação Tocantinense de Futebol não cumprir decisão proferida pelo STJD.
Após auditoria, a WADA declarou que a Agência Antidoping do Quênia não está em conformidade com o Código Mundial Antidoping, assim, os atletas quenianos e o esporte nacional poderão sofrer sanções severas em nível internacional.
Justiça do Trabalho é considerada incompetente para julgar contratos de formação de atletas: vínculo é civil e educativo, regido pela Lei Pelé e pela Lei Geral do Esporte, cabendo análise à Justiça Comum ou arbitragem esportiva
O STF já formou maioria para rejeitar a inclusão automática de empresas do mesmo grupo econômico em execuções trabalhistas, quando não participaram do processo desde o início. O julgamento do Tema 1232 foi, no entanto, suspenso para a construção de uma proposta intermediária entre segurança jurídica e efetividade da execução.
A FIFA implementou novas alterações no Regulamento do FIFA Clearing House em agosto de 2025, aprofundando as mudanças já introduzidas no início do ano. As atualizações têm o objetivo de prevenir fraudes, aumentar a confiabilidade do sistema e alinhar o mercado de transferências de futebol a padrões globais de conformidade e governança.
Impactos da Reforma Tributária no Regime Especial de Tributação das Incorporadoras (RET-Incorporações). Opção pelo regime de transição deverá ser realizada até 31/12/2028.
Tema 1371 do STJ – discussão sobre a legalidade do arbitramento da base de cálculo do ITCMD. A controvérsia envolve majoração tributária e pode impactar diretamente o planejamento sucessório e patrimonial.