Impactos da Reforma Tributária no Regime Especial de Tributação das Incorporadoras (RET-Incorporações). Opção pelo regime de transição deverá ser realizada até 31/12/2028.
Tema 1371 do STJ – discussão sobre a legalidade do arbitramento da base de cálculo do ITCMD. A controvérsia envolve majoração tributária e pode impactar diretamente o planejamento sucessório e patrimonial.
Assembleia Geral de Credores que aprovou plano de recuperação judicial é anulada por vício procedimental
Empregados públicos com filhos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) têm direito à redução de jornada sem prejuízo salarial, por analogia à Lei nº 8.112/1990. A medida também pode ser pleiteada por trabalhadores da iniciativa privada, com base no princípio da adaptação razoável. O direito visa garantir o cuidado e a inclusão das pessoas com deficiência.
Contribuintes tentam evitar a perda financeira relacionada ao acúmulo de créditos de ICMS antes da implementação da Reforma Tributária
Imunidade de ISS na exportação de serviços e ampla discussão sobre aplicação na prática e novidades da reforma tributária.
O retorno da Fórmula 1 à TV Globo em 2026 em meio a um cenário jurídico marcado por contratos de exclusividade e novas dinâmicas digitais.
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do Recurso Extraordinário nº 1.495.108 (Tema 1348), que trata
Portaria MF nº 1.430/2025 altera a metodologia de correção monetária aplicável aos depósitos judiciais e administrativos federais, determinando a utilização do IPCA a partir de 01º de janeiro de 2026
A importância do planejamento sucessório ante a proposta de reforma do Código Civil.