Termo de Uso

Última atualização em 12 de novembro de 2021

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Igualmente, reforçamos que os Materiais possuem apenas fins informativos, não se constituindo, de forma alguma, em material publicitário, comercial ou com a finalidade de captação de clientes, em perfeita consonância com o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil.

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