Autoridades americanas alertam que influenciadores e criadores de conteúdo que produzam material com finalidade comercial nos Estados Unidos podem estar sujeitos a restrições migratórias caso utilizem visto incompatível com a atividade exercida.
Em 12 de maio de 2026, o CONAR publicou o Guia de Marketing e Publicidade por Influenciadores Digitais, atualizando as diretrizes originalmente editadas em dezembro de 2020 e ampliando seu escopo para abarcar novos formatos, atores e tecnologias, com vigência a partir de 1º de junho de 2026.
O documento consolida definições, introduz a categoria de mensagem ativada como modalidade intermediária, detalha as obrigações de identificação publicitária e reforça as responsabilidades de influenciadores, anunciantes e agências no âmbito do Código Brasileiro de Autorregulação Publicitária (CBAP).
O Guia não tem força de lei, mas representa o principal parâmetro ético-regulatório do setor publicitário para o marketing de influência, sendo aplicado pelo Conselho de Ética do CONAR, o que torna imprescindível o conhecimento por todos os atores que realizam publicidade e promovem conteúdos em redes sociais no Brasil.
Publicada em 17/04/2026, a Resolução CGSN nº 186/2026 antecipou o prazo de adesão ao Simples Nacional para
Entenda como os contratos de trabalho operam nos bastidores da Copa do Mundo, regulando desde o afastamento do atleta até a gestão de lesões, premiações e os incentivos financeiros recebidos pelos clubes.
A LC nº 224/2025 instituiu a redução linear de 10% de benefícios fiscais federais e passou a produzir impactos também sobre o lucro presumido, com aumento dos percentuais de presunção para determinadas receitas.
A recente repercussão em torno do show do Justin Bieber no Coachella no último sábado (11) de
O Supremo Tribunal Federal julgará, no Tema 1.403 de repercussão geral, se contratos antigos de cessão de direitos autorais abrangem o streaming. A decisão pode redefinir a exploração econômica de obras musicais e impactar significativamente a indústria fonográfica.
O caso Carrascal mostra, na prática, como o efeito suspensivo pode impedir temporariamente o cumprimento imediato de uma punição no STJD. Ainda assim, a medida não afasta a condenação nem impede nova responsabilização disciplinar por fatos supervenientes.
Tema 1348 do STF – o pedido de destaque formulado pelo Ministro Flávio Dino interrompeu o julgamento virtual do RE 1.495.108, prolongando a indefinição sobre a extensão da imunidade do ITBI na integralização de capital social com imóveis por empresas de atividade preponderantemente imobiliária.
A principal vantagem da recuperação judicial é criar um ambiente de reorganização coletiva da dívida, substituindo a lógica de cobranças pulverizadas por uma negociação estruturada com os credores. Em termos práticos, isso pode significar suspensão das execuções sujeitas ao processo, fôlego de caixa, previsibilidade para a operação e possibilidade de apresentação de um plano com prazos mais longos, carência inicial e, em certos casos, descontos sobre o passivo. A Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperações e Falências) prevê a suspensão das ações e execuções relativas aos créditos sujeitos ao regime, justamente para permitir a tentativa de soerguimento do devedor — explica Leonardo Zenkoo Matsumoto, advogado cível e tributário da CCLA Advogados.