Receita Federal endureceu as regras para habilitação e utilização de créditos decorrentes de mandados de segurança coletivos, impondo exigências formais e temporais que tendem a restringir o aproveitamento de decisões favoráveis por contribuintes substituídos processualmente.
A recente decisão do STJ veda, em regra, o uso da recuperação judicial por associações sem fins lucrativos, atingindo diretamente o modelo tradicional dos clubes de futebol-associação, que sem se encaixar na Lei da SAF, ficam mais expostos a execuções individuais, perda de instrumentos de reestruturação coletiva e condições de crédito mais duras.
A Lei nº 15.265/2025 institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP), permitindo que pessoas físicas e jurídicas atualizem valores de bens e direitos ou regularizem ativos não declarados, mediante pagamento de tributos específicos. O regime busca corrigir defasagens patrimoniais, reduzir riscos fiscais e penais e oferecer maior segurança jurídica aos contribuintes, com regras claras sobre adesão, tributação e efeitos legais.
Município de São Paulo publica novo edital de transação, por adesão, para regularização de débitos municipais, tributários e não tributários, inscritos na dívida ativa municipal.
O Projeto de Lei nº 3.899/2012, aprovado na Câmara e em análise no Senado, traz alterações na Lei das Sociedades Anônimas e na Lei do Mercado de Capitais. As mudanças fortalecem os direitos dos minoritários, exigem maior transparência em arbitragens e tornam a Assembleia Geral competente para decidir sobre transações de alto valor.
O Senado Federal aprovou PL 1.087/2025 que desonera o IRPF para quem recebe até R$ 5 mil mensais. Para rendas entre R$ 5 mil e R$ 7.350, há previsão de desconto parcial. O texto ainda traz mudanças radicais para a distribuição de lucros no Brasil. Sócios de alta renda e empresas precisam agir até 31/12/2025 para aproveitar as regras atuais.
STJ firma o Tema 1.350: vedada a alteração do fundamento legal na CDA, mesmo que antes da sentença de embargos à execução.
O STF, em julgamento da 2ª Turma, decidiu que a taxa Selic deve ser aplicada na atualização de dívidas civis quando não houver estipulação diversa entre as partes, afastando a cumulação de juros de 1% ao mês com correção por índices inflacionários e consolidando a Selic como índice único supletivo.
A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou, em outubro de 2025, parecer favorável ao Projeto
O TST fixou tese vinculante determinando que, em acordos homologados na Justiça do Trabalho sem reconhecimento de vínculo empregatício, incide contribuição previdenciária sobre o valor integral do ajuste, à razão de 20% para o tomador e 11% para o prestador de serviços, ainda que a verba seja classificada como indenizatória. A decisão impacta diretamente a estratégia empresarial em conciliações trabalhistas, podendo tornar mais vantajoso reconhecer o vínculo e discriminar verbas indenizatórias.