A aquisição de imóveis HIS (Habitação de Interesse Social) e HMP (Habitação de Mercado Popular) em São Paulo exige atenção redobrada, uma vez que essas unidades estão sujeitas a regras específicas que podem afetar a operação. Em um cenário de maior fiscalização e judicialização, a transparência na comercialização torna-se ainda mais relevante.
O Tribunal de Justiça de São Paulo, em decisão liminar, suspendeu, provisoriamente, a emissão de novos alvarás para demolições, construção de edifícios e corte integral de árvores na capital paulista, com fundamento em questionamentos do Ministério Público sobre a regularidade da revisão da Lei de Zoneamento e do Plano Diretor.
A Lei nº 15.265/2025 institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP), permitindo que pessoas físicas e jurídicas atualizem valores de bens e direitos ou regularizem ativos não declarados, mediante pagamento de tributos específicos. O regime busca corrigir defasagens patrimoniais, reduzir riscos fiscais e penais e oferecer maior segurança jurídica aos contribuintes, com regras claras sobre adesão, tributação e efeitos legais.
O Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) é o novo “CPF do imóvel” criado pela Reforma Tributária. Com ele, cada imóvel terá um código único, permitindo à Receita Federal cruzar dados, combater sonegação e atualizar valores de referência.
O STJ, em recente julgamento da 2ª Turma, autorizou a retomada das obras de um complexo turístico em área oceânica no município de Maricá (RJ), que estavam paralisadas por decisão judicial em razão de questionamentos ambientais. A Corte concluiu que, como o empreendimento tinha licenciamento ambiental válido e não havia provas suficientes de dano ambiental irreversível, a suspensão era desproporcional e gerava prejuízos socioeconômicos à região.
Impactos da Reforma Tributária no Regime Especial de Tributação das Incorporadoras (RET-Incorporações). Opção pelo regime de transição deverá ser realizada até 31/12/2028.
O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.099, fixou que o prazo prescricional para pleitear a restituição da comissão de corretagem, quando a rescisão do contrato de compra e venda ocorrer por culpa da incorporadora ou construtora em razão de atraso na entrega do imóvel, é de 10 anos, contados a partir da ciência da recusa da restituição. A Corte diferenciou essa hipótese da tratada no Tema 938/STJ (prazo trienal para discussão de abusividade na cobrança), entendendo que, no caso de atraso, trata-se de inadimplemento contratual regido pelo art. 205 do Código Civil.
Processo: REsp 1.897.867/CE – Tema 1.099/STJ
Sob rito dos recursos repetitivos, tema 1.261, a Segunda Turma do STJ fixou duas teses sobre a impenhorabilidade do bem de família. Com a fixação das teses, todos os processos sobre o mesmo assunto, que estavam suspensos aguardando o julgamento, devem voltar a tramitar.
Decisão recente reconhece que não incide ITBI na integralização de imóveis em holdings familiares, quando não há reserva de capital. Um avanço para o planejamento patrimonial com segurança jurídica.
A partir de 25 de novembro de 2025, todos os imóveis rurais com área inferior a 25 hectares estarão sujeitos à obrigatoriedade de apresentação de georreferenciamento para a realização de atos registrais perante o cartório de registro de imóveis.
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