O encerramento do exercício de 2025 é marcado por uma importante vitória para o contribuinte no Supremo
O Projeto de Lei nº 3.899/2012, aprovado na Câmara e em análise no Senado, traz alterações na Lei das Sociedades Anônimas e na Lei do Mercado de Capitais. As mudanças fortalecem os direitos dos minoritários, exigem maior transparência em arbitragens e tornam a Assembleia Geral competente para decidir sobre transações de alto valor.
Tema 1371 do STJ – discussão sobre a legalidade do arbitramento da base de cálculo do ITCMD. A controvérsia envolve majoração tributária e pode impactar diretamente o planejamento sucessório e patrimonial.
Assembleia Geral de Credores que aprovou plano de recuperação judicial é anulada por vício procedimental
APROVAÇÃO DE CONTAS: PRAZO ENCERRA EM 30 DE ABRIL DE 2024
Publicada a Portaria Normativa nº 1.330/2023, do Ministério da Fazenda, com regulamentações gerais para operação e exploração das casas de aposta no Brasil. Operadores financeiros que visem explorar a atividade comercial em território nacional poderão manifestar interesse prévio até 25 de novembro de 2023, a fim de garantirem prioridade na análise do futuro pedido de autorização.
FALÊNCIA – RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS/GESTORES NA FALÊNCIA.
Muito se tem falado sobre os problemas enfrentados pela atriz e cantora Larissa Manoela, que levou a
Resolução BCB n° 278 de 31/12/2022
A 24ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, através de votação unanime no julgamento de um agravo de instrumento, reconheceu a validade do título de crédito assinado digitalmente por meio de plataforma de assinaturas que não faz parte do rol de credenciados do ICP-Brasil
A equipe do CCLA Advogados possui ampla experiência e capacidade de atuar nos mais diversos casos, desde
Com grande resiliência às crises econômicas, o franchising permanece como uma das principais ferramentas de expansão de
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