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ACORDO PREVÊ ENVIO EM LOTE DE INFORMAÇÕES PARA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS POR PLATAFORMAS DIGITAIS

ACORDO PREVÊ ENVIO EM LOTE DE INFORMAÇÕES PARA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS POR PLATAFORMAS DIGITAIS

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS chegaram a um acordo com plataformas digitais para viabilizar o envio, em lote, das informações necessárias à emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e). A solução prevê a utilização do Relatório de Operações de Consumo (ReOps), como alternativa tecnológica para empresas que realizam grande volume de transações. A medida busca reduzir custos e dificuldades operacionais no contexto de implementação da reforma tributária, sem substituir a NFS-e nem alterar, por si só, o modelo de documentação fiscal.

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Exportação de serviços e direitos (bens imateriais): o que muda com o IBS e a CBS

Exportação de serviços e direitos (bens imateriais): o que muda com o IBS e a CBS?

A Reforma Tributária mantém a imunidade de IBS e CBS nas exportações de serviços e de bens imateriais, mas define critérios próprios para identificar o consumo no exterior. Quando o serviço ou o direito é aproveitado também no Brasil, só a parcela exterior conta como exportação. Entenda o que muda, os cenários do setor audiovisual e por que os contratos passam a ser a prova central.

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