Publicada em 17/04/2026, a Resolução CGSN nº 186/2026 antecipou o prazo de adesão ao Simples Nacional para
Entenda como os contratos de trabalho operam nos bastidores da Copa do Mundo, regulando desde o afastamento do atleta até a gestão de lesões, premiações e os incentivos financeiros recebidos pelos clubes.
A LC nº 224/2025 instituiu a redução linear de 10% de benefícios fiscais federais e passou a produzir impactos também sobre o lucro presumido, com aumento dos percentuais de presunção para determinadas receitas.
A recente repercussão em torno do show do Justin Bieber no Coachella no último sábado (11) de
O Supremo Tribunal Federal julgará, no Tema 1.403 de repercussão geral, se contratos antigos de cessão de direitos autorais abrangem o streaming. A decisão pode redefinir a exploração econômica de obras musicais e impactar significativamente a indústria fonográfica.
O caso Carrascal mostra, na prática, como o efeito suspensivo pode impedir temporariamente o cumprimento imediato de uma punição no STJD. Ainda assim, a medida não afasta a condenação nem impede nova responsabilização disciplinar por fatos supervenientes.
Tema 1348 do STF – o pedido de destaque formulado pelo Ministro Flávio Dino interrompeu o julgamento virtual do RE 1.495.108, prolongando a indefinição sobre a extensão da imunidade do ITBI na integralização de capital social com imóveis por empresas de atividade preponderantemente imobiliária.
A principal vantagem da recuperação judicial é criar um ambiente de reorganização coletiva da dívida, substituindo a lógica de cobranças pulverizadas por uma negociação estruturada com os credores. Em termos práticos, isso pode significar suspensão das execuções sujeitas ao processo, fôlego de caixa, previsibilidade para a operação e possibilidade de apresentação de um plano com prazos mais longos, carência inicial e, em certos casos, descontos sobre o passivo. A Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperações e Falências) prevê a suspensão das ações e execuções relativas aos créditos sujeitos ao regime, justamente para permitir a tentativa de soerguimento do devedor — explica Leonardo Zenkoo Matsumoto, advogado cível e tributário da CCLA Advogados.
A entrada em vigor do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025), regulamentado e operacionalizado a partir de março de 2026, representa um marco relevante na governança do ambiente digital no Brasil. O novo regime jurídico estabelece deveres estruturais às plataformas digitais, especialmente no que se refere à proteção de crianças e adolescentes, impondo obrigações de design seguro, transparência, aferição de idade e remoção imediata de conteúdos ilícitos.
Paralelamente, o tema ganhou grande repercussão pública a partir da entrevista do criador de conteúdo Felca no programa Roda Viva, em 23 de março de 2026, exibido pela TV Cultura, que trouxe à tona discussões sobre monetização de conteúdo sensível, exposição de menores e responsabilidade das plataformas e dos próprios criadores.
O cenário evidencia uma convergência entre regulação estatal, pressão social e transformação do modelo de negócios digital, com impactos diretos sobre plataformas, influenciadores, anunciantes e agentes do ecossistema de mídia e entretenimento.
O avanço da regulação do mercado de apostas no Brasil ganha novo capítulo com o fortalecimento dos poderes do Banco Central e do Ministério da Fazenda para bloquear contas bancárias e transações via PIX vinculadas a operações de apostas ilegais.
A medida sancionada em 24 de março de 2026 se insere no contexto de consolidação do regime instituído pela Lei nº 14.790/2023 e pela regulamentação infralegal editada pela Secretaria de Prêmios e Apostas, reforçando o eixo de combate ao mercado ilegal por meio de instrumentos financeiros e operacionais.
Trata-se de mudança relevante na estratégia estatal, que deixa de atuar exclusivamente no plano autorizativo e sancionatório e passa a adotar mecanismos de intervenção direta no fluxo financeiro, com impactos imediatos sobre operadores, instituições de pagamento, plataformas digitais e toda a cadeia econômica do setor.
A equipe do CCLA Advogados possui ampla experiência e capacidade de atuar nos mais diversos casos, desde
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