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O Supremo Tribunal Federal retomará, entre 9 e 19 de outubro de 2026, o julgamento do Tema 1.348 da repercussão geral, sobre a imunidade do ITBI na integralização de imóveis ao capital social de empresas com atividade preponderantemente imobiliária. Considerado o voto favorável já proferido pelo Ministro Alexandre de Moraes e mantido após a devolução dos autos, o placar é de 6 a 2 pela tese do contribuinte.
A Lei nº 15.498/2026 alterou substancialmente o regime de custas da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça, com elevação das alíquotas e dos limites de cobrança a partir de 2027.
A Receita Federal anunciou que, em 15 de outubro, começam os testes de integração entre os prestadores de serviços de pagamento e a Plataforma Pública do Split Payment. A fase é técnica e não alcança operações reais, mas marca um passo concreto da Reforma Tributária do consumo. Entenda o cronograma e o que as empresas já devem acompanhar em seus sistemas e processos.