€87,5 MILHÕES É O NÚMERO.
A história por trás dele começou muitos anos antes.
Quatro transferências, três países e uma relação de confiança construída ao longo dos anos. Do Audax ao Arsenal, tivemos o privilégio de assessorar Bruno Guimarães em cada etapa dessa trajetória internacional.
Conheça os bastidores jurídicos dessa história.
Em 16 de julho de 2026, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) julgou o caso C-209/23 (RRC Sports v. FIFA), um dos processos mais esperados do direito desportivo internacional. A decisão adota uma posição intermediária: o TJUE nem derrubou o Regulamento de Agentes de Futebol da FIFA (FIFA Football Agent Regulations – FFAR) nem o chancelou integralmente. Concluiu que vários de seus pilares limitam a concorrência e a livre prestação de serviços, mas admitiu que essas limitações podem ser mantidas caso passem por um exame estrito de proporcionalidade, necessidade e adequação.
Como o julgamento comporta duas leituras, o mercado reagiu de forma dividida. A FIFA tratou o resultado como o reconhecimento de sua competência para regular a atividade dos agentes; os agentes, como a confirmação de que o FFAR segue sujeito a controle, já com dispositivos considerados contrários ao direito da União. As duas interpretações têm respaldo no acórdão, e é justamente por isso que clubes, agentes e atletas precisam de orientação antes de agir.
Nas linhas seguintes, o objetivo não é apenas relatar o desfecho, mas examinar onde termina a competência legítima da entidade e onde começa a restrição sem amparo, à luz da proibição de cartéis (art. 101 do TFUE), do abuso de posição dominante (art. 102 do TFUE), da livre prestação de serviços (art. 56 do TFUE), do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) e dos precedentes recentes do TJUE em matéria esportiva.
Para votar clique aqui: https://bit.ly/vote-ccla É com grande satisfação que compartilhamos que o CCLA Advogados foi selecionado
A campanha da 99Food inspirada na repercussão sobre Endrick evidencia a força do marketing de oportunidade em ações promocionais digitais. Ainda assim, iniciativas com cupons, bonificações e comunicação massiva ao consumidor exigem regras claras, transparência e avaliação prévia quanto à legislação de promoções comerciais, publicidade, proteção de dados e defesa do consumidor
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Entenda como os contratos de trabalho operam nos bastidores da Copa do Mundo, regulando desde o afastamento do atleta até a gestão de lesões, premiações e os incentivos financeiros recebidos pelos clubes.
O caso Carrascal mostra, na prática, como o efeito suspensivo pode impedir temporariamente o cumprimento imediato de uma punição no STJD. Ainda assim, a medida não afasta a condenação nem impede nova responsabilização disciplinar por fatos supervenientes.
A principal vantagem da recuperação judicial é criar um ambiente de reorganização coletiva da dívida, substituindo a lógica de cobranças pulverizadas por uma negociação estruturada com os credores. Em termos práticos, isso pode significar suspensão das execuções sujeitas ao processo, fôlego de caixa, previsibilidade para a operação e possibilidade de apresentação de um plano com prazos mais longos, carência inicial e, em certos casos, descontos sobre o passivo. A Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperações e Falências) prevê a suspensão das ações e execuções relativas aos créditos sujeitos ao regime, justamente para permitir a tentativa de soerguimento do devedor — explica Leonardo Zenkoo Matsumoto, advogado cível e tributário da CCLA Advogados.
O avanço da regulação do mercado de apostas no Brasil ganha novo capítulo com o fortalecimento dos poderes do Banco Central e do Ministério da Fazenda para bloquear contas bancárias e transações via PIX vinculadas a operações de apostas ilegais.
A medida sancionada em 24 de março de 2026 se insere no contexto de consolidação do regime instituído pela Lei nº 14.790/2023 e pela regulamentação infralegal editada pela Secretaria de Prêmios e Apostas, reforçando o eixo de combate ao mercado ilegal por meio de instrumentos financeiros e operacionais.
Trata-se de mudança relevante na estratégia estatal, que deixa de atuar exclusivamente no plano autorizativo e sancionatório e passa a adotar mecanismos de intervenção direta no fluxo financeiro, com impactos imediatos sobre operadores, instituições de pagamento, plataformas digitais e toda a cadeia econômica do setor.
A Kings League Brasil representa um dos exemplos mais claros da transformação contemporânea das competições esportivas, combinando futebol, entretenimento digital e economia de criadores de conteúdo; o sportainment na sua forma mais pura.
O departamento de direito tributário do CCLA ADVOGADOS fornece auxílio a pessoas físicas e empresas na resolução
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