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A publicação dos regulamentos do IBS e da CBS e da Nota Técnica nº 2025.002-RTC, versão 1.40, exige que empresas adequem imediatamente seus sistemas de emissão fiscal. A partir de 3 de agosto de 2026, notas fiscais emitidas por contribuintes do regime regular sem os campos de IBS e CBS preenchidos serão automaticamente rejeitadas, ainda que a aplicação efetiva de multas esteja prevista apenas para 2027.

REGULAMENTAÇÃO DO IBS E DA CBS EXIGE ADAPTAÇÃO DAS EMPRESAS AOS NOVOS DOCUMENTOS FISCAIS EM 2026 – NOTA TÉCNICA 2025.002-RTC EXIGE ADAPTAÇÃO IMEDIATA DAS EMPRESAS

CCLA Advogados 27 de julho de 2026

A publicação dos regulamentos do IBS e da CBS e da Nota Técnica nº 2025.002-RTC, versão 1.40, exige que empresas adequem imediatamente seus sistemas de emissão fiscal. A partir de 3 de agosto de 2026, notas fiscais emitidas por contribuintes do regime regular sem os campos de IBS e CBS preenchidos serão automaticamente rejeitadas, ainda que a aplicação efetiva de multas esteja prevista apenas para 2027.

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Para quem passa meses se planejando para o show do artista dos sonhos, uma remarcação ou cancelamento podem gerar mais do que uma simples decepção. O cancelamento do show do cantor Harry Styles, que aconteceria no último dia 21 de julho em São Paulo, acendeu um debate importante entre os fãs do artista e o mercado de eventos. Afinal, o reembolso do ingresso, por si só, encerra o dever de reparar os danos decorrentes do evento não realizado?

O reembolso do ingresso encerra a responsabilidade pelo show cancelado?

CCLA Advogados 22 de julho de 2026

Para quem passa meses se planejando para o show do artista dos sonhos, uma
remarcação ou cancelamento podem gerar mais do que uma simples decepção. O
cancelamento do show do cantor Harry Styles, que aconteceria no último dia 21 de julho em
São Paulo, acendeu um debate importante entre os fãs do artista e o mercado de eventos.
Afinal, o reembolso do ingresso, por si só, encerra o dever de reparar os danos decorrentes do
evento não realizado?

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A campanha da 99Food inspirada na repercussão sobre Endrick evidencia a força do marketing de oportunidade em ações promocionais digitais. Ainda assim, iniciativas com cupons, bonificações e comunicação massiva ao consumidor exigem regras claras, transparência e avaliação prévia quanto à legislação de promoções comerciais, publicidade, proteção de dados e defesa do consumidor

CAMPANHA DA 99FOOD COM “ENDRIKS” E OS CUIDADOS JURÍDICOS EM AÇÕES PROMOCIONAIS DE OPORTUNIDADE

CCLA Advogados 26 de junho de 2026

A campanha da 99Food inspirada na repercussão sobre Endrick evidencia a força do marketing de oportunidade em ações promocionais digitais. Ainda assim, iniciativas com cupons, bonificações e comunicação massiva ao consumidor exigem regras claras, transparência e avaliação prévia quanto à legislação de promoções comerciais, publicidade, proteção de dados e defesa do consumidor

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Em 12 de maio de 2026, o CONAR publicou o Guia de Marketing e Publicidade por Influenciadores Digitais, atualizando as diretrizes originalmente editadas em dezembro de 2020 e ampliando seu escopo para abarcar novos formatos, atores e tecnologias, com vigência a partir de 1º de junho de 2026. O documento consolida definições, introduz a categoria de mensagem ativada como modalidade intermediária, detalha as obrigações de identificação publicitária e reforça as responsabilidades de influenciadores, anunciantes e agências no âmbito do Código Brasileiro de Autorregulação Publicitária (CBAP). O Guia não tem força de lei, mas representa o principal parâmetro ético-regulatório do setor publicitário para o marketing de influência, sendo aplicado pelo Conselho de Ética do CONAR, o que torna imprescindível o conhecimento por todos os atores que realizam publicidade e promovem conteúdos em redes sociais no Brasil.

GUIA de marketing e publicidade POR INFLUENCIADORES DIGITAIS DO CONAR: principais disposições e impactos práticos

CCLA Advogados 5 de junho de 2026

Em 12 de maio de 2026, o CONAR publicou o Guia de Marketing e Publicidade por Influenciadores Digitais, atualizando as diretrizes originalmente editadas em dezembro de 2020 e ampliando seu escopo para abarcar novos formatos, atores e tecnologias, com vigência a partir de 1º de junho de 2026.

O documento consolida definições, introduz a categoria de mensagem ativada como modalidade intermediária, detalha as obrigações de identificação publicitária e reforça as responsabilidades de influenciadores, anunciantes e agências no âmbito do Código Brasileiro de Autorregulação Publicitária (CBAP).

O Guia não tem força de lei, mas representa o principal parâmetro ético-regulatório do setor publicitário para o marketing de influência, sendo aplicado pelo Conselho de Ética do CONAR, o que torna imprescindível o conhecimento por todos os atores que realizam publicidade e promovem conteúdos em redes sociais no Brasil.

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Tributário

marinam 12 de setembro de 2021

O departamento de direito tributário do CCLA ADVOGADOS fornece auxílio a pessoas físicas e empresas na resolução

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