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Iniciou o prazo de entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) 2026 do Banco Central do Brasil. A declaração, que tem prazo determinado para cumprimento, é obrigatória para residentes que detenham ativos no exterior iguais ou superiores a US$ 1 milhão (declaração anual) ou US$ 100 milhões (declaração trimestral). O não envio ou o envio incorreto pode gerar multas que chegam a R$ 250 mil.

DECLARAÇÃO DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR (CBE 2026): PRAZO ABERTO E PENALIDADES PARA QUEM NÃO DECLARAR

CCLA Advogados 03/03/2026

Iniciou o prazo de entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) 2026 do Banco Central do Brasil. A declaração, que tem prazo determinado para cumprimento, é obrigatória para residentes que detenham ativos no exterior iguais ou superiores a US$ 1 milhão (declaração anual) ou US$ 100 milhões (declaração trimestral). O não envio ou o envio incorreto pode gerar multas que chegam a R$ 250 mil.

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O Ministério do Esporte publicou a cartilha “O Esporte Eletrônico e sua Inserção no Brasil”, documento oficial que consolida o entendimento institucional do Governo Federal acerca da relevância econômica, organizacional e estratégica dos esportes eletrônicos no país. A iniciativa reforça o reconhecimento do setor como atividade estruturada, com impacto direto em políticas públicas, desenvolvimento econômico, integridade competitiva, formação profissional e arcabouço regulatório.

GOVERNO FEDERAL LANÇA CARTILHA SOBRE ESPORTE ELETRÔNICO E A SUA INSERÇÃO NO BRASIL

CCLA Advogados 26/02/2026

O Ministério do Esporte publicou a cartilha “O Esporte Eletrônico e sua Inserção no Brasil”, documento oficial que consolida o entendimento institucional do Governo Federal acerca da relevância econômica, organizacional e estratégica dos esportes eletrônicos no país. A iniciativa reforça o reconhecimento do setor como atividade estruturada, com impacto direto em políticas públicas, desenvolvimento econômico, integridade competitiva, formação profissional e arcabouço regulatório.

Embora não possua natureza normativa vinculante, a cartilha sinaliza diretrizes que podem influenciar futuras iniciativas legislativas e regulatórias, especialmente em temas como governança, proteção de menores, publicidade, integridade e interface com o mercado de apostas esportivas. O momento exige atenção estratégica de equipes, publishers, investidores, patrocinadores e operadores que atuam no ecossistema de esportes eletrônicos, diante do avanço institucional do tema no âmbito federal.

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Em março de 2026, começa a fase de aplicação integral e fiscalização do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente – ECA Digital (Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025), com impacto direto na forma de operar plataformas digitais, especialmente jogos online com forte componente social. O caso Roblox, com restrições de chat e adoção de verificação etária em janeiro de 2026, ilustra o tipo de mudança operacional que tende a se tornar padrão: redução de riscos por desenho de produto, controles por faixa etária, verificação e supervisão responsáveis e trilhas de resposta a incidentes.

ECA DIGITAL: O QUE O CASO ROBLOX ENSINA E O QUE MUDA NAS PLATAFORMAS DIGITAIS? QUAIS AS MUDANÇAS TRAZIDAS PELA NOVA LEI?

CCLA Advogados 11/02/2026

Em março de 2026, começa a fase de aplicação integral e fiscalização do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente – ECA Digital (Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025), com impacto direto na forma de operar plataformas digitais, especialmente jogos online com forte componente social. O caso Roblox, com restrições de chat e adoção de verificação etária em janeiro de 2026, ilustra o tipo de mudança operacional que tende a se tornar padrão: redução de riscos por desenho de produto, controles por faixa etária, verificação e supervisão responsáveis e trilhas de resposta a incidentes.

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O CCLA Advogados assessora o Kansas City Current em todas as frentes desse projeto, desde a estruturação societária e regulatória até a interlocução com entes públicos e entidades esportivas. Temos orgulho de contribuir para uma iniciativa verdadeiramente pioneira, que nasce com o propósito de aprender com a tradição e o talento do futebol feminino brasileiro e, ao mesmo tempo, compartilhar as boas práticas, modelos de governança e experiências bem-sucedidas da liga e do esporte norte-americano.

Um projeto pioneiro de futebol feminino começa a tomar forma no Brasil.

CCLA Advogados 05/02/2026

O CCLA Advogados assessora o Kansas City Current em todas as frentes desse projeto, desde a estruturação societária e regulatória até a interlocução com entes públicos e entidades esportivas. Temos orgulho de contribuir para uma iniciativa verdadeiramente pioneira, que nasce com o propósito de aprender com a tradição e o talento do futebol feminino brasileiro e, ao mesmo tempo, compartilhar as boas práticas, modelos de governança e experiências bem-sucedidas da liga e do esporte norte-americano.

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Tributário

marinam 12/09/2021

O departamento de direito tributário do CCLA ADVOGADOS fornece auxílio a pessoas físicas e empresas na resolução

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