Publicada em 17/04/2026, a Resolução CGSN nº 186/2026 antecipou o prazo de adesão ao Simples Nacional para
Entenda como os contratos de trabalho operam nos bastidores da Copa do Mundo, regulando desde o afastamento do atleta até a gestão de lesões, premiações e os incentivos financeiros recebidos pelos clubes.
A aquisição de imóveis HIS (Habitação de Interesse Social) e HMP (Habitação de Mercado Popular) em São Paulo exige atenção redobrada, uma vez que essas unidades estão sujeitas a regras específicas que podem afetar a operação. Em um cenário de maior fiscalização e judicialização, a transparência na comercialização torna-se ainda mais relevante.
A LC nº 224/2025 instituiu a redução linear de 10% de benefícios fiscais federais e passou a produzir impactos também sobre o lucro presumido, com aumento dos percentuais de presunção para determinadas receitas.
A recente repercussão em torno do show do Justin Bieber no Coachella no último sábado (11) de
O Supremo Tribunal Federal julgará, no Tema 1.403 de repercussão geral, se contratos antigos de cessão de direitos autorais abrangem o streaming. A decisão pode redefinir a exploração econômica de obras musicais e impactar significativamente a indústria fonográfica.
O caso Carrascal mostra, na prática, como o efeito suspensivo pode impedir temporariamente o cumprimento imediato de uma punição no STJD. Ainda assim, a medida não afasta a condenação nem impede nova responsabilização disciplinar por fatos supervenientes.
Tema 1348 do STF – o pedido de destaque formulado pelo Ministro Flávio Dino interrompeu o julgamento virtual do RE 1.495.108, prolongando a indefinição sobre a extensão da imunidade do ITBI na integralização de capital social com imóveis por empresas de atividade preponderantemente imobiliária.
Com base em entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, o Judiciário tem reconhecido a abusividade de planos de saúde coletivos com poucos beneficiários — especialmente familiares —, determinando a aplicação dos índices da ANS e a devolução de valores pagos a maior.
A principal vantagem da recuperação judicial é criar um ambiente de reorganização coletiva da dívida, substituindo a lógica de cobranças pulverizadas por uma negociação estruturada com os credores. Em termos práticos, isso pode significar suspensão das execuções sujeitas ao processo, fôlego de caixa, previsibilidade para a operação e possibilidade de apresentação de um plano com prazos mais longos, carência inicial e, em certos casos, descontos sobre o passivo. A Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperações e Falências) prevê a suspensão das ações e execuções relativas aos créditos sujeitos ao regime, justamente para permitir a tentativa de soerguimento do devedor — explica Leonardo Zenkoo Matsumoto, advogado cível e tributário da CCLA Advogados.