A Receita Federal comunicou, em 30/09, que se iniciará em 15 de outubro de 2026 a fase de testes de integração entre os Prestadores de Serviços de Pagamento (PSPs) e a Plataforma Pública do Split Payment, no âmbito da Reforma Tributária sobre o Consumo.
Segundo a Receita Federal, os testes ocorrerão em ambiente controlado, sem impacto sobre operações reais ou consumidores. Durante essa etapa, nenhuma transação será processada pelo Split Payment em caráter definitivo e os PSPs participantes não estarão sujeitos a penalidades.
O objetivo é validar e aprimorar a integração tecnológica entre os sistemas dos prestadores de serviços de pagamento e a plataforma pública antes da entrada efetiva da sistemática em operação.
Participação dos PSPs
Os PSPs interessados em participar da primeira fase de testes deveriam ter procurado sua representação associativa até 2 de outubro de 2026, para formalização da indicação junto à Confederação Nacional das Instituições Financeiras (Fin).
Para os demais PSPs, será aberta nova possibilidade de inscrição a partir de 16 de novembro de 2026, mediante formulário a ser encaminhado diretamente à Receita Federal e ao Comitê Gestor do IBS (RFB/CGIBS). Os formulários e respectivas instruções deverão ser disponibilizados a partir de 13 de novembro de 2026.
Impacto para as empresas
Embora a fase anunciada seja direcionada aos prestadores de serviços de pagamento, o início dos testes representa uma etapa relevante na implementação operacional do Split Payment.
Para as empresas, o avanço do cronograma reforça a necessidade de acompanhar a adequação de ERP, sistemas fiscais, processos de faturamento, meios de pagamento e conciliação financeira, especialmente considerando a necessidade de integração entre a operação comercial, o documento fiscal e o fluxo financeiro.
Importante: a fase anunciada pela Receita Federal não significa que o Split Payment já esteja sendo aplicado às operações reais. Trata-se, neste momento, de uma etapa técnica de integração e validação dos sistemas.
Próximas datas:
• 02/10/2026: prazo encerrado para indicação dos PSPs participantes da primeira fase;
• 15/10/2026: início dos testes de integração;
• 13/11/2026: previsão de disponibilização dos formulários e instruções;
• 16/11/2026: abertura de inscrições para os demais PSPs.
O que a sua empresa precisa fazer agora?
Não há nenhuma nova obrigação operacional para as empresas no geral. Mas, o cronograma reforça a necessidade de preparação dos sistemas e processos internos para a futura operacionalização do Split Payment, especialmente nos fluxos que envolvam emissão de documento fiscal, recebimento e conciliação financeira.
Escrito por: Viviane Ribeiro de Almeida e Bruna Zeraik Salomão , advogadas do CCLA Advogados
