O Projeto de Lei nº 3.899/2012, aprovado na Câmara e em análise no Senado, traz alterações na Lei das Sociedades Anônimas e na Lei do Mercado de Capitais. As mudanças fortalecem os direitos dos minoritários, exigem maior transparência em arbitragens e tornam a Assembleia Geral competente para decidir sobre transações de alto valor.
O Senado Federal aprovou PL 1.087/2025 que desonera o IRPF para quem recebe até R$ 5 mil mensais. Para rendas entre R$ 5 mil e R$ 7.350, há previsão de desconto parcial. O texto ainda traz mudanças radicais para a distribuição de lucros no Brasil. Sócios de alta renda e empresas precisam agir até 31/12/2025 para aproveitar as regras atuais.
STJ firma o Tema 1.350: vedada a alteração do fundamento legal na CDA, mesmo que antes da sentença de embargos à execução.
Reforma Tributária estabelece novas regras para o Setor Financeiro
Impactos da Reforma Tributária no Regime Especial de Tributação das Incorporadoras (RET-Incorporações). Opção pelo regime de transição deverá ser realizada até 31/12/2028.
Assembleia Geral de Credores que aprovou plano de recuperação judicial é anulada por vício procedimental
Contribuintes tentam evitar a perda financeira relacionada ao acúmulo de créditos de ICMS antes da implementação da Reforma Tributária
Imunidade de ISS na exportação de serviços e ampla discussão sobre aplicação na prática e novidades da reforma tributária.
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do Recurso Extraordinário nº 1.495.108 (Tema 1348), que trata
Portaria MF nº 1.430/2025 altera a metodologia de correção monetária aplicável aos depósitos judiciais e administrativos federais, determinando a utilização do IPCA a partir de 01º de janeiro de 2026