Reforma Tributária: Receita Federal inicia o programa piloto da CBS
CCLA Advogados
16/07/2025
Por intermédio da Portaria RFB nº 549/2025, a Receita Federal instituiu o Piloto da Reforma Tributária do
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O principal objetivo da criação da DIRBI é fornecer à RFB um controle dos créditos tributários que não foram recolhidos em razão do gozo de incentivos, renúncias, imunidades e benefícios aproveitados pelos contribuintes.
Foi sancionada a Lei n. 14.859/2024, com novas regras para o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). Entre as principais mudanças, destacamos a definição de um teto de gastos de R$ 15 bilhões para o programa e a obrigatoriedade de previa habilitação perante a Receita Federal.
Considerando as disposições previstas na nova lei, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa n. 2.195/2024, que disciplina os procedimentos para habilitação e fruição do benefício fiscal no âmbito do PERSE e que passa a ser obrigatório para todas as empresas que pretendem se beneficiar.
Confira todos os detalhes sobre o tema em nosso informativo no site do CCLA Advogados.
Código Civil – Projeto de Lei – Herdeiro Necessário – modificação da condição do cônjuge como herdeiro necessário.