Receita Federal endureceu as regras para habilitação e utilização de créditos decorrentes de mandados de segurança coletivos, impondo exigências formais e temporais que tendem a restringir o aproveitamento de decisões favoráveis por contribuintes substituídos processualmente.
A Lei nº 15.265/2025 institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP), permitindo que pessoas físicas e jurídicas atualizem valores de bens e direitos ou regularizem ativos não declarados, mediante pagamento de tributos específicos. O regime busca corrigir defasagens patrimoniais, reduzir riscos fiscais e penais e oferecer maior segurança jurídica aos contribuintes, com regras claras sobre adesão, tributação e efeitos legais.
Município de São Paulo publica novo edital de transação, por adesão, para regularização de débitos municipais, tributários e não tributários, inscritos na dívida ativa municipal.
O Projeto de Lei nº 3.899/2012, aprovado na Câmara e em análise no Senado, traz alterações na Lei das Sociedades Anônimas e na Lei do Mercado de Capitais. As mudanças fortalecem os direitos dos minoritários, exigem maior transparência em arbitragens e tornam a Assembleia Geral competente para decidir sobre transações de alto valor.
O Senado Federal aprovou PL 1.087/2025 que desonera o IRPF para quem recebe até R$ 5 mil mensais. Para rendas entre R$ 5 mil e R$ 7.350, há previsão de desconto parcial. O texto ainda traz mudanças radicais para a distribuição de lucros no Brasil. Sócios de alta renda e empresas precisam agir até 31/12/2025 para aproveitar as regras atuais.
STJ firma o Tema 1.350: vedada a alteração do fundamento legal na CDA, mesmo que antes da sentença de embargos à execução.
Reforma Tributária estabelece novas regras para o Setor Financeiro
Impactos da Reforma Tributária no Regime Especial de Tributação das Incorporadoras (RET-Incorporações). Opção pelo regime de transição deverá ser realizada até 31/12/2028.
Assembleia Geral de Credores que aprovou plano de recuperação judicial é anulada por vício procedimental
Contribuintes tentam evitar a perda financeira relacionada ao acúmulo de créditos de ICMS antes da implementação da Reforma Tributária
O departamento de direito tributário do CCLA ADVOGADOS fornece auxílio a pessoas físicas e empresas na resolução
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