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O crescimento do marketing com influenciadores digitais, tem intensificado a relevância da diferenciação quanto à prestação de serviços (obrigação de fazer) e o licenciamento ou cessão de direitos de imagem (obrigação de dar). A jurisprudência vigente tem reconhecido a não incidência de ISS sobre atividades que não envolvam obrigação de fazer, sendo inexigível a tributação em casos de mera cessão de direitos de imagem. Por isso, a estruturação contratual junto ao planejamento tributário assume papel importante na mitigação de riscos fiscais.

Licenciamento de imagem e incidência de ISS. Distinção entre prestação de serviços e uso de imagem em campanhas com influenciadores

CCLA Advogados 26 de março de 2026

O crescimento do marketing com influenciadores digitais, tem intensificado a relevância da diferenciação quanto à prestação de serviços (obrigação de fazer) e o licenciamento ou cessão de direitos de imagem (obrigação de dar). A jurisprudência vigente tem reconhecido a não incidência de ISS sobre atividades que não envolvam obrigação de fazer, sendo inexigível a tributação em casos de mera cessão de direitos de imagem. Por isso, a estruturação contratual junto ao planejamento tributário assume papel importante na mitigação de riscos fiscais.

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Iniciou o prazo de entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) 2026 do Banco Central do Brasil. A declaração, que tem prazo determinado para cumprimento, é obrigatória para residentes que detenham ativos no exterior iguais ou superiores a US$ 1 milhão (declaração anual) ou US$ 100 milhões (declaração trimestral). O não envio ou o envio incorreto pode gerar multas que chegam a R$ 250 mil.

DECLARAÇÃO DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR (CBE 2026): PRAZO ABERTO E PENALIDADES PARA QUEM NÃO DECLARAR

CCLA Advogados 3 de março de 2026

Iniciou o prazo de entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) 2026 do Banco Central do Brasil. A declaração, que tem prazo determinado para cumprimento, é obrigatória para residentes que detenham ativos no exterior iguais ou superiores a US$ 1 milhão (declaração anual) ou US$ 100 milhões (declaração trimestral). O não envio ou o envio incorreto pode gerar multas que chegam a R$ 250 mil.

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A padronização nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) passa a ser obrigatória em janeiro de 2026, como parte da Reforma Tributária do Consumo. Embora os novos campos relativos ao IBS e à CBS devam constar nas notas fiscais, inicialmente, sua ausência não impedirá a autorização dos documentos. A medida busca permitir uma fase de adaptação dos contribuintes, sem afastar a obrigatoriedade legal de cumprimento das novas obrigações acessórias.

NFS-e Nacional e IBS/CBS: como funcionará a transição a partir de 2026

CCLA Advogados 9 de janeiro de 2026

A padronização nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) passa a ser obrigatória em janeiro de 2026, como parte da Reforma Tributária do Consumo. Embora os novos campos relativos ao IBS e à CBS devam constar nas notas fiscais, inicialmente, sua ausência não impedirá a autorização dos documentos. A medida busca permitir uma fase de adaptação dos contribuintes, sem afastar a obrigatoriedade legal de cumprimento das novas obrigações acessórias.

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Em medida que afeta diretamente o ambiente econômico do futebol brasileiro, a Câmara dos Deputados aprovou destaque para manter a alíquota de 5% sobre a receita de Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs), revertendo tentativa de aumento para 8,5% e equiparando essa taxa também aos clubes associativos. A decisão segue agora para sanção presidencial.

CÂMARA PRESERVA ALÍQUOTA DE 5% PARA SAFS E IGUALA TRATAMENTO TRIBUTÁRIO A CLUBES ASSOCIATIVOS

Leonardo Franco Belloti 21 de dezembro de 2025

Em medida que afeta diretamente o ambiente econômico do futebol brasileiro, a Câmara dos Deputados aprovou destaque para manter a alíquota de 5% sobre a receita de Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs), revertendo tentativa de aumento para 8,5% e equiparando essa taxa também aos clubes associativos. A decisão segue agora para sanção presidencial.

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A Lei nº 15.265/2025 institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP), permitindo que pessoas físicas e jurídicas atualizem valores de bens e direitos ou regularizem ativos não declarados, mediante pagamento de tributos específicos. O regime busca corrigir defasagens patrimoniais, reduzir riscos fiscais e penais e oferecer maior segurança jurídica aos contribuintes, com regras claras sobre adesão, tributação e efeitos legais.

O Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP)

CCLA Advogados 10 de dezembro de 2025

A Lei nº 15.265/2025 institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP), permitindo que pessoas físicas e jurídicas atualizem valores de bens e direitos ou regularizem ativos não declarados, mediante pagamento de tributos específicos. O regime busca corrigir defasagens patrimoniais, reduzir riscos fiscais e penais e oferecer maior segurança jurídica aos contribuintes, com regras claras sobre adesão, tributação e efeitos legais.

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Tributário

marinam 12 de setembro de 2021

O departamento de direito tributário do CCLA ADVOGADOS fornece auxílio a pessoas físicas e empresas na resolução

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