
STF E OS LIMITES DA COISA JULGADA EM MÁTERIA TRIBUTÁRIA
STF decidirá se posterior declaração de constitucionalidade em matéria tributária retira os efeitos de decisão anterior favorável ao contribuinte, já transitada em julgado.
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O aumento da alíquota do IOF determinada pelo Poder Executivo é ilegal, por representar desvio de finalidade, na medida em que, se tratando de um tributo de caráter extrafiscal – que objetiva concretizar os objetivos da política monetária e fiscal – não poderia ser apontado como fonte de custeio para uma despesa específica, no caso, a bolsa “Auxílio Brasil”
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