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Iniciou o prazo de entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) 2026 do Banco Central do Brasil. A declaração, que tem prazo determinado para cumprimento, é obrigatória para residentes que detenham ativos no exterior iguais ou superiores a US$ 1 milhão (declaração anual) ou US$ 100 milhões (declaração trimestral). O não envio ou o envio incorreto pode gerar multas que chegam a R$ 250 mil.

DECLARAÇÃO DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR (CBE 2026): PRAZO ABERTO E PENALIDADES PARA QUEM NÃO DECLARAR

CCLA Advogados 03/03/2026

Iniciou o prazo de entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) 2026 do Banco Central do Brasil. A declaração, que tem prazo determinado para cumprimento, é obrigatória para residentes que detenham ativos no exterior iguais ou superiores a US$ 1 milhão (declaração anual) ou US$ 100 milhões (declaração trimestral). O não envio ou o envio incorreto pode gerar multas que chegam a R$ 250 mil.

A padronização nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) passa a ser obrigatória em janeiro de 2026, como parte da Reforma Tributária do Consumo. Embora os novos campos relativos ao IBS e à CBS devam constar nas notas fiscais, inicialmente, sua ausência não impedirá a autorização dos documentos. A medida busca permitir uma fase de adaptação dos contribuintes, sem afastar a obrigatoriedade legal de cumprimento das novas obrigações acessórias.

NFS-e Nacional e IBS/CBS: como funcionará a transição a partir de 2026

CCLA Advogados 09/01/2026

A padronização nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) passa a ser obrigatória em janeiro de 2026, como parte da Reforma Tributária do Consumo. Embora os novos campos relativos ao IBS e à CBS devam constar nas notas fiscais, inicialmente, sua ausência não impedirá a autorização dos documentos. A medida busca permitir uma fase de adaptação dos contribuintes, sem afastar a obrigatoriedade legal de cumprimento das novas obrigações acessórias.

O Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito das ADIs 7912 e 7914, proferiu decisão de grande impacto para o planejamento societário e tributário nacional ao prorrogar o prazo para a aprovação de lucros e dividendos. A medida visa assegurar que as empresas possam realizar suas deliberações com base em demonstrações financeiras definitivas, mitigando os efeitos de mudanças legislativas abruptas. O presente artigo analisa a prevalência dessa decisão judicial frente ao posicionamento restritivo da Receita Federal.

A Prorrogação do Prazo para Aprovação de Dividendos: A Prevalência da Decisão do STF nas ADIs 7912 e 7914

CCLA Advogados 05/01/2026

O encerramento do exercício de 2025 é marcado por uma importante vitória para o contribuinte no Supremo

Em medida que afeta diretamente o ambiente econômico do futebol brasileiro, a Câmara dos Deputados aprovou destaque para manter a alíquota de 5% sobre a receita de Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs), revertendo tentativa de aumento para 8,5% e equiparando essa taxa também aos clubes associativos. A decisão segue agora para sanção presidencial.

CÂMARA PRESERVA ALÍQUOTA DE 5% PARA SAFS E IGUALA TRATAMENTO TRIBUTÁRIO A CLUBES ASSOCIATIVOS

Leonardo Franco Belloti 21/12/2025

Em medida que afeta diretamente o ambiente econômico do futebol brasileiro, a Câmara dos Deputados aprovou destaque para manter a alíquota de 5% sobre a receita de Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs), revertendo tentativa de aumento para 8,5% e equiparando essa taxa também aos clubes associativos. A decisão segue agora para sanção presidencial.

RFB muda regras e restringe créditos tributários decorrentes de ações coletivas

CCLA Advogados 12/12/2025

Receita Federal endureceu as regras para habilitação e utilização de créditos decorrentes de mandados de segurança coletivos, impondo exigências formais e temporais que tendem a restringir o aproveitamento de decisões favoráveis por contribuintes substituídos processualmente.

A Lei nº 15.265/2025 institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP), permitindo que pessoas físicas e jurídicas atualizem valores de bens e direitos ou regularizem ativos não declarados, mediante pagamento de tributos específicos. O regime busca corrigir defasagens patrimoniais, reduzir riscos fiscais e penais e oferecer maior segurança jurídica aos contribuintes, com regras claras sobre adesão, tributação e efeitos legais.

O Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP)

CCLA Advogados 10/12/2025

A Lei nº 15.265/2025 institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP), permitindo que pessoas físicas e jurídicas atualizem valores de bens e direitos ou regularizem ativos não declarados, mediante pagamento de tributos específicos. O regime busca corrigir defasagens patrimoniais, reduzir riscos fiscais e penais e oferecer maior segurança jurídica aos contribuintes, com regras claras sobre adesão, tributação e efeitos legais.

Município de São Paulo publica novo edital de transação, por adesão, para regularização de débitos municipais, tributários e não tributários, inscritos na dívida ativa municipal.

PREFEITURA DE SP PUBLICA NOVO EDITAL DE TRANSAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS MUNICIPAIS

CCLA Advogados 02/12/2025

Município de São Paulo publica novo edital de transação, por adesão, para regularização de débitos municipais, tributários e não tributários, inscritos na dívida ativa municipal.

O Projeto de Lei nº 3.899/2012, aprovado na Câmara e em análise no Senado, traz alterações na Lei das Sociedades Anônimas e na Lei do Mercado de Capitais. As mudanças fortalecem os direitos dos minoritários, exigem maior transparência em arbitragens e tornam a Assembleia Geral competente para decidir sobre transações de alto valor.

O Projeto de Lei nº 3.899/2012 e a ampliação da proteção dos acionistas minoritários

CCLA Advogados 24/11/2025

O Projeto de Lei nº 3.899/2012, aprovado na Câmara e em análise no Senado, traz alterações na Lei das Sociedades Anônimas e na Lei do Mercado de Capitais. As mudanças fortalecem os direitos dos minoritários, exigem maior transparência em arbitragens e tornam a Assembleia Geral competente para decidir sobre transações de alto valor.

O Senado Federal aprovou PL 1.087/2025 que desonera o IRPF para quem recebe até R$ 5 mil mensais. Para rendas entre R$ 5 mil e R$ 7.350, há previsão de desconto parcial. O texto ainda traz mudanças radicais para a distribuição de lucros no Brasil. Sócios de alta renda e empresas precisam agir até 31/12/2025 para aproveitar as regras atuais.

Reforma Tributária e o Projeto de Lei 1.087/2025 – A tributação de dividendos no Brasil

CCLA Advogados 14/11/2025

O Senado Federal aprovou PL 1.087/2025 que desonera o IRPF para quem recebe até R$ 5 mil mensais. Para rendas entre R$ 5 mil e R$ 7.350, há previsão de desconto parcial. O texto ainda traz mudanças radicais para a distribuição de lucros no Brasil. Sócios de alta renda e empresas precisam agir até 31/12/2025 para aproveitar as regras atuais.

STJ firma o Tema 1.350: vedada a alteração do fundamento legal na CDA, mesmo que antes da sentença de embargos à execução.

STJ reforça segurança aos contribuintes: Fazenda não pode mudar o fundamento legal da cobrança

CCLA Advogados 11/11/2025

STJ firma o Tema 1.350: vedada a alteração do fundamento legal na CDA, mesmo que antes da sentença de embargos à execução.

Contencioso Cível, Trabalhista e Fiscal

marinam 12/09/2021

A equipe do CCLA Advogados possui ampla experiência e capacidade de atuar nos mais diversos casos, desde

Franquias

marinam 12/09/2021

Com grande resiliência às crises econômicas, o franchising permanece como uma das principais ferramentas de expansão de

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marinam 12/09/2021

Nossa equipe oferece um leque diversificado de serviços legais para empresas atuantes no setor do entretenimento. A

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marinam 12/09/2021

Nosso departamento de direito desportivo é ranqueado pelo Leaders League como um dos melhores do segmento no

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marinam 12/09/2021

Com profissionais experientes, estamos habilitados a auxiliar nossos clientes na negociação, elaboração e revisão de contratos comerciais

Societário

marinam 12/09/2021

O departamento de direito societário do CCLA ADVOGADOS é altamente especializado na assessoria jurídica e estruturação de

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marinam 12/09/2021

O departamento de direito imobiliário do CCLA ADVOGADOS é altamente especializado na assessoria jurídica à incorporadoras durante

Arbitragem Esportiva Nacional e Internacional

marinam 12/09/2021

Nossa equipe é altamente especializada em arbitragem esportiva, com destacada atuação nos principais tribunais esportivos nacionais e

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