O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condenou a Magazine Luiza S/A por utilizar indevidamente as marcas “Casas Bahia” e “Ponto Frio” em links patrocinados no Google, prática considerada concorrência desleal em razão do desvio de clientela.
Ministério da Fazenda autorizou a Gaming Associates Europe para atuar como nova entidade certificadora de apostas no Brasil.
Governo propõe a substituição da isenção de cinco anos para as 44 atividades incentivadas, por uma nova regra de tributação para os 12 setores remanescentes, com a retomada gradual da cobrança original, condicionada a habilitação prévia junto à Secretaria Especial da Receita Federal.
Recentemente, o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR) instituiu o “Anexo X” ao Código Brasileiro de Autorregulamentação
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Preparatório
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NOVO SÓCIO DO CCLA ADVOGADOS: Raphael Paçó Barbieri
Com o interesse crescente nos eSports, é importante verificar qual a melhor forma do cyberatleta ter seus direitos resguardados no momento da assinatura de seu contrato.
Três anos com presença no ranking do grupo internacional Leaders League e este ano fomos ranqueados como
A instituição do RCE para clubes de futebol que se transformarem em SAF é medida salutar para suspensão das dívidas anteriores. Todavia, não pode ser utilizado por clubes que não pretendam converterem-se em SAF.
Em resumo, a Lei n° 14.195/21, por meio da possibilidade de cumprimento dos atos de citação e intimação, em especial em fase de execução, aclarou de certo modo o marco inicial para contagem do prazo da prescrição intercorrente o que antes ficava a critério subjetivo de declaração por meio de despacho exarado pelo juiz ante as tentativas infrutíferas de expropriação de bens.