O encerramento do exercício de 2025 é marcado por uma importante vitória para o contribuinte no Supremo
O advogado especialista em direito esportivo Cristiano Ca-ús, sócio do CCLA Advogados, acrescenta que “em um mercado de futebol cada vez mais globa-lizado, com regras distintas e interesses múltiplos, os agentes se tornaram peças-chave na engrenagem do futebol internacional”.
O Congresso avançou o Projeto de Lei que profissionaliza os árbitros de futebol, aproximando o Brasil de modelos internacionais e reforçando a integridade esportiva.
A Lei 14.611 tornou a desigualdade visível por CNPJ, mas só mostrar não resolve. Os relatórios precisam ser transformados em um plano vivo, com metas, orçamento e acompanhamento. Olhar cargo a cargo, usar critérios claros, fazer correções com regularidade e cuidar da LGPD, ajuda a reduzir risco, atrair e reter gente boa, fortalecer a reputação e melhorar o desempenho.
Receita Federal endureceu as regras para habilitação e utilização de créditos decorrentes de mandados de segurança coletivos, impondo exigências formais e temporais que tendem a restringir o aproveitamento de decisões favoráveis por contribuintes substituídos processualmente.
A recente decisão do STJ veda, em regra, o uso da recuperação judicial por associações sem fins lucrativos, atingindo diretamente o modelo tradicional dos clubes de futebol-associação, que sem se encaixar na Lei da SAF, ficam mais expostos a execuções individuais, perda de instrumentos de reestruturação coletiva e condições de crédito mais duras.
A Lei nº 15.265/2025 institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP), permitindo que pessoas físicas e jurídicas atualizem valores de bens e direitos ou regularizem ativos não declarados, mediante pagamento de tributos específicos. O regime busca corrigir defasagens patrimoniais, reduzir riscos fiscais e penais e oferecer maior segurança jurídica aos contribuintes, com regras claras sobre adesão, tributação e efeitos legais.
Município de São Paulo publica novo edital de transação, por adesão, para regularização de débitos municipais, tributários e não tributários, inscritos na dívida ativa municipal.
O Projeto de Lei nº 3.899/2012, aprovado na Câmara e em análise no Senado, traz alterações na Lei das Sociedades Anônimas e na Lei do Mercado de Capitais. As mudanças fortalecem os direitos dos minoritários, exigem maior transparência em arbitragens e tornam a Assembleia Geral competente para decidir sobre transações de alto valor.
O Senado Federal aprovou PL 1.087/2025 que desonera o IRPF para quem recebe até R$ 5 mil mensais. Para rendas entre R$ 5 mil e R$ 7.350, há previsão de desconto parcial. O texto ainda traz mudanças radicais para a distribuição de lucros no Brasil. Sócios de alta renda e empresas precisam agir até 31/12/2025 para aproveitar as regras atuais.
O departamento de direito tributário do CCLA ADVOGADOS fornece auxílio a pessoas físicas e empresas na resolução
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