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Foi suspenso o julgamento do Recurso Extraordinário (RE 1.387.795/MG) que discute a inclusão de empresas na fase de Execução de condenação trabalhista imposta a outra empresa do mesmo grupo econômico. Este tema é de extrema relevância para a esfera trabalhista, pois a responsabilidade solidária entre empresas do mesmo grupo visa proteger os direitos dos empregados, garantindo o pagamento de dívidas. No entanto, incluir empresas que não participaram da fase inicial do processo pode comprometer princípios fundamentais, como o contraditório e a ampla defesa, gerando insegurança jurídica e impactos negativos no ambiente empresarial.

Supremo Tribunal Federal suspende importante julgamento sobre a inclusão de empresas de um mesmo Grupo Econômico na Execução de dívidas trabalhistas: Análise da Responsabilidade Solidária e Princípios Constitucionais.

CCLA Advogados 14/08/2024

Foi suspenso o julgamento do Recurso Extraordinário (RE 1.387.795/MG) que discute a inclusão de empresas na fase de Execução de condenação trabalhista imposta a outra empresa do mesmo grupo econômico. Este tema é de extrema relevância para a esfera trabalhista, pois a responsabilidade solidária entre empresas do mesmo grupo visa proteger os direitos dos empregados, garantindo o pagamento de dívidas. No entanto, incluir empresas que não participaram da fase inicial do processo pode comprometer princípios fundamentais, como o contraditório e a ampla defesa, gerando insegurança jurídica e impactos negativos no ambiente empresarial.

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Foi marcada para o mês de agosto uma Audiência Pública no TST focada na questão do direito dos empregados não sindicalizados de contestarem o pagamento da contribuição assistencial, que se destina a apoiar Sindicatos em suas atividades de negociação. O objetivo principal visa estabelecer diretrizes claras para garantir que esse direito seja exercido de maneira justa e eficaz, considerando as diferentes interpretações vistas nos Tribunais Regionais do Trabalho.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) será utilizado para uniformizar entendimento da Justiça do Trabalho sobre o direito de oposição à contribuição sindical

CCLA Advogados 29/07/2024

Foi marcada para o mês de agosto uma Audiência Pública no TST focada na questão do direito dos empregados não sindicalizados de contestarem o pagamento da contribuição assistencial, que se destina a apoiar Sindicatos em suas atividades de negociação. O objetivo principal visa estabelecer diretrizes claras para garantir que esse direito seja exercido de maneira justa e eficaz, considerando as diferentes interpretações vistas nos Tribunais Regionais do Trabalho.

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Em recente decisão, o Ministro Luiz Fux determinou a nulidade de julgamento proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 02ª Região (Grande São Paulo), reforçando o posicionamento do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser constitucional a terceirização das atividades-meio e atividades-fim sem que haja vínculo empregatício entre as partes, mas tão somente prestação de serviços.

STF reforça de licitude da terceirização de atividades-fim sem reconhecimento de vínculo empregatício

CCLA Advogados 17/06/2024

Em recente decisão, o Ministro Luiz Fux determinou a nulidade de julgamento proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 02ª Região (Grande São Paulo), reforçando o posicionamento do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser constitucional a terceirização das atividades-meio e atividades-fim sem que haja vínculo empregatício entre as partes, mas tão somente prestação de serviços.

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Confira todos os detalhes sobre o tema em nosso informativo no site do CCLA Advogados.

PROJETO DE LEI QUE RESTRINGE O PERSE É SANCIONADO E RECEITA FEDERAL INICIA A HABILITACAO AO PROGRAMA.

CCLA Advogados 05/06/2024

Foi sancionada a Lei n. 14.859/2024, com novas regras para o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). Entre as principais mudanças, destacamos a definição de um teto de gastos de R$ 15 bilhões para o programa e a obrigatoriedade de previa habilitação perante a Receita Federal.

Considerando as disposições previstas na nova lei, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa n. 2.195/2024, que disciplina os procedimentos para habilitação e fruição do benefício fiscal no âmbito do PERSE e que passa a ser obrigatório para todas as empresas que pretendem se beneficiar.

Confira todos os detalhes sobre o tema em nosso informativo no site do CCLA Advogados.

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Publicada Portaria nº 722/24, pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, que estabelece diretrizes técnicas para funcionamento das plataformas de apostas esportivas online, a serem observadas pelos operadores do mercado no Brasil. O enfoque da Portaria é a estipulação de regramentos relacionados à infraestrutura e à segurança que permeiam as plataformas e são utilizadas pelos apostadores para concretizar as negociações.

Ministério da Fazenda estabelece requisitos técnicos para plataformas de apostas esportivas online.

CCLA Advogados 15/05/2024

Publicada Portaria nº 722/24, pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, que estabelece diretrizes técnicas para funcionamento das plataformas de apostas esportivas online, a serem observadas pelos operadores do mercado no Brasil. O enfoque da Portaria é a estipulação de regramentos relacionados à infraestrutura e à segurança que permeiam as plataformas e são utilizadas pelos apostadores para concretizar as negociações.

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Governo propõe a substituição da isenção de cinco anos para as 44 atividades incentivadas, por uma nova regra de tributação para os 12 setores remanescentes, com a retomada gradual da cobrança original, condicionada a habilitação prévia junto à Secretaria Especial da Receita Federal.

PERSE – GOVERNO FEDERAL APRESENTA NOVO PROJETO DE LEI COM REDUÇÃO DAS ATIVIDADES BENEFICIADAS E A RECOMPOSIÇÃO GRADUAL DAS ALÍQUOTAS DOS IMPOSTOS ATÉ 2026.

CCLA Advogados 01/04/2024

Governo propõe a substituição da isenção de cinco anos para as 44 atividades incentivadas, por uma nova regra de tributação para os 12 setores remanescentes, com a retomada gradual da cobrança original, condicionada a habilitação prévia junto à Secretaria Especial da Receita Federal.

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Tributário

marinam 12/09/2021

O departamento de direito tributário do CCLA ADVOGADOS fornece auxílio a pessoas físicas e empresas na resolução

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