FIFA REVOGA SUSPENSÃO DA FEDERAÇÃO PAQUISTANESA DE FUTEBOL APÓS REFORMAS CONSTITUCIONAIS
CCLA Advogados
19/03/2025
A FIFA, em 2 de março de 2025, anunciou a revogação da suspensão imposta à Federação Paquistanesa
A FIFA, em 2 de março de 2025, anunciou a revogação da suspensão imposta à Federação Paquistanesa
O Tribunal Superior do Trabalho consolidou 21 teses jurídicas de caráter vinculante, incluindo a aplicação da multa do artigo 477, da CLT, nos casos de rescisão contratual reconhecida judicialmente e a omissão dos depósitos de FGTS, como falta grave do empregador. Essas teses proporcionam maior clareza e segurança jurídica, tanto para empregados quanto para empregadores, resultando na redução de litígios. Com as normas estabelecidas, as empresas têm a oportunidade de se ajustarem às novas diretrizes, adotando medidas preventivas para evitarem passivos e garantirem o cumprimento das obrigações trabalhistas.
A Resolução nº 224/2024 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que entrou em vigor em 24 de fevereiro de 2025, alterou a Instrução Normativa nº 40/2016, trazendo novas diretrizes para a admissibilidade de recursos trabalhistas. Agora, quando a decisão denegatória estiver fundamentada em precedentes obrigatórios do TST, a impugnação deverá ser feita por meio de Agravo Interno, que será julgado pelo próprio TRT. Caso o Agravo Interno seja provido, o Recurso de Revista será admitido e encaminhado ao TST. Se a inadmissibilidade for mantida, não haverá recurso adicional. Para recursos inadmitidos por outros fundamentos, o Agravo de Instrumento será mantido. Essa mudança visa reduzir recursos protelatórios, agilizar o processo e garantir maior estabilidade e segurança jurídica nas decisões trabalhistas.
A IFAB implementou uma nova regra para coibir a “cera” dos goleiros, limitando a reposição da bola a 8 segundos. A infração a essa regra incidirá na concessão de um escanteio ao adversário. A medida entrará em vigor no Mundial de Clubes da FIFA em 2025.
O Carnaval não é considerado feriado nacional, salvo se houver legislação estadual ou municipal que assim estabeleça. A decisão sobre as medidas a serem adotadas para os empregados celetistas cabe à empresa, que pode optar por conceder folga, realizar compensação de horas ou manter a jornada regular, conforme a necessidade e o que estiver disposto no acordo ou convenção coletiva. Caso não seja feriado na localidade, a data é tratada como ponto facultativo, com folga obrigatória apenas para servidores públicos. A compensação de jornada, quando acordada formalmente, é uma alternativa para manter a produtividade e evitar conflitos, garantindo segurança jurídica para ambas as partes.
A CNRD implementou novos procedimentos em seu Regulamento. A ampliação reforça a aspiração da Câmara por modernizar e agilizar a resolução de disputas esportivas no Brasil.
O início de ano sempre assombra quem mora perto de rios e córregos, pois sofrem constantemente risco de vida e de perder bens materiais, decorrentes das fortes chuvas se tornam grandes enchentes.
Resumo: A FIFA implementou mudanças no Regulamento do FIFA Clearing House para 2025. As alterações reforçam a transparência financeira, a fim de prevenir fraudes e alinhar o mercado de transferências a padrões globais.
No final de 2024, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) deliberou pela inclusão de quatro novos temas na sistemática dos recursos repetitivos, visando consolidar a interpretação jurídica sobre questões recorrentes no direito do trabalho. Um dos tópicos mais relevantes é a análise da possibilidade de que a limitação indireta ao uso de banheiros pelos empregados, em decorrência dos efeitos dessas pausas no cálculo do Programa de Incentivo Variável (PIV), seja considerada como dano moral presumido. Esse tema abrange discussões sobre a proteção à dignidade da pessoa humana e aos direitos essenciais dos empregados, especialmente em setores como o teleatendimento, onde o tempo de trabalho é minuciosamente controlado.
A FIFA introduziu mudanças no Regulamento de Agentes de Futebol (FFAR), incluindo a realização de um exame online a partir de 2025. A medida visa modernizar e ampliar o acesso à profissão, reduzindo custos e facilitando a participação de candidatos no processo de licenciamento.
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