Por meio da nova regulamentação, o governo objetiva restringir a aplicação do benefício no setor de eventos, além de incluir no rol de beneficiários do incentivo fiscal as empresas de transporte aéreo regular de passageiros.
No dia 12/01/2023 o Ministério da Fazenda publicou um pacote de medidas que afetarão a vida do contribuinte no ano de 2023. O Pacote Econômico tem como objetivo diminuir o déficit orçamentário da União que foi estimado em R$ 231,5 bilhões pelas contas do Governo Federal neste início de ano.
No mês de outubro, foi aprovado, pelo Plenário da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei que regulamenta a fabricação, importação, comercialização e desenvolvimento de jogos eletrônicos no Brasil, a fim de promover o desenvolvimento da indústria.
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RFB regulamenta aplicação da alíquota zero para empresas inseridas no setor de eventos e confirma posicionamento mais restritivo quanto ao rol de empresas e receitas consideradas beneficiadas.
Publicada em 04 de outubro de 2022, a Portaria PGFN/ME nº 8.798/22 cria o Programa de Quitação
Contribuinte poderá aderir, junto à RFB, às Transações Tributárias de créditos irrecuperáveis e aqueles de pequeno valor. Os descontos variam entre 20% a 70% com pagamento em até 145 parcelas.
Programa Justiça 4.0 e o sistema SNIPER para efetivação do processo de execução.
Com a instituição do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos e sua regulamentação, diversas atividades econômicas poderão ser beneficiadas com a redução de tributos, dentre elas, os intermediários.
Dentre as grandes novidades trazidas à Transação Tributária, o grande destaque é a possibilidade de os contribuintes apresentarem proposta de transação junto à RFB dos créditos do contencioso administrativo com parcelas e descontos maiores, além da utilização dos benefícios concedidos em programas de parcelamento anteriores
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