Com esse programa, a Procuradoria evitará que os contribuintes que aderiram às primeiras transações judicializem a questão, na medida em que tais transações não permitiam o uso de prejuízo fiscal para quitação. Ou seja, com as novas regras, a PGFN permite que os contribuintes “retransacionem” as dívidas com critérios similares ao da transação mais recente e com mais benéficos que nas anteriores.

QuitaPGFN: Procuradoria cria Programa de Quitação Antecipada de Transações

Giovanna Maratea Bozzo 18/10/2022

Publicada em 04 de outubro de 2022, a Portaria PGFN/ME nº 8.798/22 cria o Programa de Quitação

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Contribuinte poderá aderir, junto à RFB, às Transações Tributárias de créditos irrecuperáveis e aqueles de pequeno valor. Os descontos variam entre 20% a 70% com pagamento em até 145 parcelas.

RFB regulamenta transação tributária por adesão para créditos irrecuperáveis e os de pequeno valor

Giovanna Maratea Bozzo 16/09/2022

Contribuinte poderá aderir, junto à RFB, às Transações Tributárias de créditos irrecuperáveis e aqueles de pequeno valor. Os descontos variam entre 20% a 70% com pagamento em até 145 parcelas.

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Programa Justiça 4.0 e o sistema SNIPER para efetivação do processo de execução.

Programa Justiça 4.0 e a sua aprimoração na efetivação do processo de execução

Rafael Ciaralo 26/08/2022

Programa Justiça 4.0 e o sistema SNIPER para efetivação do processo de execução.

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O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Intermediários podem se beneficiar da alíquota zero?

Leonardo Franco Belloti 22/07/2022

Com a instituição do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos e sua regulamentação, diversas atividades econômicas poderão ser beneficiadas com a redução de tributos, dentre elas, os intermediários.

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Novos benefícios para a Transação Tributária

Nova Lei prevê benefícios mais atraentes para os contribuintes aderirem à Transação Tributária.

Giovanna Maratea Bozzo 18/07/2022

Dentre as grandes novidades trazidas à Transação Tributária, o grande destaque é a possibilidade de os contribuintes apresentarem proposta de transação junto à RFB dos créditos do contencioso administrativo com parcelas e descontos maiores, além da utilização dos benefícios concedidos em programas de parcelamento anteriores

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A Affectio Societatis é a intenção subjetiva para a constituição da sociedade limitada, que atualmente é um dos tipos jurídicos societários mais evidentes na economia brasileira e, para que seja estabelecida a sociedade de afeto é necessário aos sócios manter uma relação de fidelidade e confiança, o rompimento dessas premissas dará ensejo à Quebra da Affectio Societatis.

A Quebra da Affectio Societatis na Sociedade Limitada.

Ana Sara Reis 24/06/2022

A Affectio Societatis é característica marcante e que define a finalidade para a constituição de uma sociedade

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Tributação de ISS sobre eSports e outros jogos eletrônicos

Projeto de Lei visa a regulamentar a cobrança de ISS sobre serviços de esports e outros jogos eletrônicos

Giovanna Maratea Bozzo 17/06/2022

Tributação de ISS sobre eSports e outros jogos eletrônicos.

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Receita Federal esclarece pontos a respeito de IRRF em sentenças arbitrais – como isso afeta os contratos desportivos

Leonardo Franco Belloti 13/06/2022

No final de 2021 a Receita Federal esclareceu pontos a respeito da retenção pelo IRRF em sentenças arbitrais. Com isso, é preciso adotar estratégias para que o valor líquido recebido ao final não seja inferior ao desejado inicialmente.

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RECEITA FEDERAL AMPLIA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA VENDA DE IMÓVEL

Karen Rodrigues 07/06/2022

Receita Federal edita instrução normativa que amplia a isenção de Imposto de Renda para quem usar os recursos da venda de um imóvel para quitar financiamentos imobiliários adquirido anteriormente.

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Due diligence para construir processos de compliance

Andresa Henriques 28/01/2022

A Diligência Prévia de integridade, pode ser também definida como uma auditoria completa, consiste em levantar específicas informações acerca dos negócios empresariais no que tocam as informações jurídicas, financeiras, contábeis reputacionais, de integridade, fiscais, imobiliárias, trabalhistas e de prestações de serviços de modo pormenorizado.

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Acontece

QuitaPGFN: Procuradoria cria Programa de Quitação Antecipada de Transações

RFB regulamenta transação tributária por adesão para créditos irrecuperáveis e os de pequeno valor

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