PERSE
Alécio Ciaralo
18/11/2022
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RFB regulamenta aplicação da alíquota zero para empresas inseridas no setor de eventos e confirma posicionamento mais restritivo quanto ao rol de empresas e receitas consideradas beneficiadas.
Publicada em 04 de outubro de 2022, a Portaria PGFN/ME nº 8.798/22 cria o Programa de Quitação
Contribuinte poderá aderir, junto à RFB, às Transações Tributárias de créditos irrecuperáveis e aqueles de pequeno valor. Os descontos variam entre 20% a 70% com pagamento em até 145 parcelas.
Programa Justiça 4.0 e o sistema SNIPER para efetivação do processo de execução.
Com a instituição do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos e sua regulamentação, diversas atividades econômicas poderão ser beneficiadas com a redução de tributos, dentre elas, os intermediários.
Dentre as grandes novidades trazidas à Transação Tributária, o grande destaque é a possibilidade de os contribuintes apresentarem proposta de transação junto à RFB dos créditos do contencioso administrativo com parcelas e descontos maiores, além da utilização dos benefícios concedidos em programas de parcelamento anteriores
A Affectio Societatis é característica marcante e que define a finalidade para a constituição de uma sociedade
Tributação de ISS sobre eSports e outros jogos eletrônicos.
No final de 2021 a Receita Federal esclareceu pontos a respeito da retenção pelo IRRF em sentenças arbitrais. Com isso, é preciso adotar estratégias para que o valor líquido recebido ao final não seja inferior ao desejado inicialmente.
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