QuitaPGFN: Procuradoria cria Programa de Quitação Antecipada de Transações
Giovanna Maratea Bozzo
18/10/2022
Publicada em 04 de outubro de 2022, a Portaria PGFN/ME nº 8.798/22 cria o Programa de Quitação
Publicada em 04 de outubro de 2022, a Portaria PGFN/ME nº 8.798/22 cria o Programa de Quitação
Contribuinte poderá aderir, junto à RFB, às Transações Tributárias de créditos irrecuperáveis e aqueles de pequeno valor. Os descontos variam entre 20% a 70% com pagamento em até 145 parcelas.
Programa Justiça 4.0 e o sistema SNIPER para efetivação do processo de execução.
Com a instituição do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos e sua regulamentação, diversas atividades econômicas poderão ser beneficiadas com a redução de tributos, dentre elas, os intermediários.
Dentre as grandes novidades trazidas à Transação Tributária, o grande destaque é a possibilidade de os contribuintes apresentarem proposta de transação junto à RFB dos créditos do contencioso administrativo com parcelas e descontos maiores, além da utilização dos benefícios concedidos em programas de parcelamento anteriores
A Affectio Societatis é característica marcante e que define a finalidade para a constituição de uma sociedade
Tributação de ISS sobre eSports e outros jogos eletrônicos.
No final de 2021 a Receita Federal esclareceu pontos a respeito da retenção pelo IRRF em sentenças arbitrais. Com isso, é preciso adotar estratégias para que o valor líquido recebido ao final não seja inferior ao desejado inicialmente.
Receita Federal edita instrução normativa que amplia a isenção de Imposto de Renda para quem usar os recursos da venda de um imóvel para quitar financiamentos imobiliários adquirido anteriormente.
A Diligência Prévia de integridade, pode ser também definida como uma auditoria completa, consiste em levantar específicas informações acerca dos negócios empresariais no que tocam as informações jurídicas, financeiras, contábeis reputacionais, de integridade, fiscais, imobiliárias, trabalhistas e de prestações de serviços de modo pormenorizado.
CCLA Advogados – Todos os Direitos Reservados