É possível designar uma porção da herança para beneficiar indivíduos que precisam de apoio especial, vulneráveis ou hipossuficientes, descendentes e ascendentes, mesmo que isso envolva reduzir a parte da herança que os herdeiros legais teriam direito a receber.
Foi sancionada a Lei n. 14.859/2024, com novas regras para o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). Entre as principais mudanças, destacamos a definição de um teto de gastos de R$ 15 bilhões para o programa e a obrigatoriedade de previa habilitação perante a Receita Federal.
Considerando as disposições previstas na nova lei, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa n. 2.195/2024, que disciplina os procedimentos para habilitação e fruição do benefício fiscal no âmbito do PERSE e que passa a ser obrigatório para todas as empresas que pretendem se beneficiar.
Confira todos os detalhes sobre o tema em nosso informativo no site do CCLA Advogados.
Código Civil – Projeto de Lei – Herdeiro Necessário – modificação da condição do cônjuge como herdeiro necessário.
Publicada Portaria nº 722/24, pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, que estabelece diretrizes técnicas para funcionamento das plataformas de apostas esportivas online, a serem observadas pelos operadores do mercado no Brasil. O enfoque da Portaria é a estipulação de regramentos relacionados à infraestrutura e à segurança que permeiam as plataformas e são utilizadas pelos apostadores para concretizar as negociações.
APROVAÇÃO DE CONTAS: PRAZO ENCERRA EM 30 DE ABRIL DE 2024
Governo propõe a substituição da isenção de cinco anos para as 44 atividades incentivadas, por uma nova regra de tributação para os 12 setores remanescentes, com a retomada gradual da cobrança original, condicionada a habilitação prévia junto à Secretaria Especial da Receita Federal.
Após testar positivo para testosterona sintética, Paul Pogba foi suspenso por doping por 4 anos pelo Tribunal Antidoping da Itália.
Tras dar positivo por testosterona sintética, Paul Pogba fue suspendido por dopaje durante cuatro años por el Tribunal Antidopaje italiano.
After testing positive for synthetic testosterone, Paul Pogba was suspended for doping for four years by the Italian Anti-Doping Court.
O CCLA ADVOGADOS TEM DOIS CURSOS PREPARATÓRIOS PARA O 3° EXAME DE AGENTES. CASO TENHA INTERESSE NO
Alíquota do Imposto sobre doações e heranças deve saltar de 4% para 16% no curto prazo. Aprovação da Reforma Tributária prevendo a progressividade das alíquotas do ITCMD, somada à pretensão do Senado Federal em duplicar a alíquota máxima do imposto, pode impactar diretamente nos planejamentos sucessórios.
A controvérsia sobre a publicidade de sites de apostas esportivas por influenciadores digitais.
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