Justiça do Trabalho é considerada incompetente para julgar contratos de formação de atletas: vínculo é civil e educativo, regido pela Lei Pelé e pela Lei Geral do Esporte, cabendo análise à Justiça Comum ou arbitragem esportiva
O STF já formou maioria para rejeitar a inclusão automática de empresas do mesmo grupo econômico em execuções trabalhistas, quando não participaram do processo desde o início. O julgamento do Tema 1232 foi, no entanto, suspenso para a construção de uma proposta intermediária entre segurança jurídica e efetividade da execução.
A FIFA implementou novas alterações no Regulamento do FIFA Clearing House em agosto de 2025, aprofundando as mudanças já introduzidas no início do ano. As atualizações têm o objetivo de prevenir fraudes, aumentar a confiabilidade do sistema e alinhar o mercado de transferências de futebol a padrões globais de conformidade e governança.
Impactos da Reforma Tributária no Regime Especial de Tributação das Incorporadoras (RET-Incorporações). Opção pelo regime de transição deverá ser realizada até 31/12/2028.
Tema 1371 do STJ – discussão sobre a legalidade do arbitramento da base de cálculo do ITCMD. A controvérsia envolve majoração tributária e pode impactar diretamente o planejamento sucessório e patrimonial.
Assembleia Geral de Credores que aprovou plano de recuperação judicial é anulada por vício procedimental
Empregados públicos com filhos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) têm direito à redução de jornada sem prejuízo salarial, por analogia à Lei nº 8.112/1990. A medida também pode ser pleiteada por trabalhadores da iniciativa privada, com base no princípio da adaptação razoável. O direito visa garantir o cuidado e a inclusão das pessoas com deficiência.
Contribuintes tentam evitar a perda financeira relacionada ao acúmulo de créditos de ICMS antes da implementação da Reforma Tributária
Imunidade de ISS na exportação de serviços e ampla discussão sobre aplicação na prática e novidades da reforma tributária.
O retorno da Fórmula 1 à TV Globo em 2026 em meio a um cenário jurídico marcado por contratos de exclusividade e novas dinâmicas digitais.