Alíquota do Imposto sobre doações e heranças deve saltar de 4% para 16% no curto prazo. Aprovação da Reforma Tributária prevendo a progressividade das alíquotas do ITCMD, somada à pretensão do Senado Federal em duplicar a alíquota máxima do imposto, pode impactar diretamente nos planejamentos sucessórios.
A controvérsia sobre a publicidade de sites de apostas esportivas por influenciadores digitais.
Publicado o Decreto nº 11.907/24 que, dentre outras medidas, aprovou a instituição da Secretaria de Prêmios e Apostas e definiu a atuação do órgão que atuará perante o Ministério da Fazenda e em conjunto ao Ministério do Esporte. O intuito do governo brasileiro é consolidar a estruturação do mercado de apostas de quota fixa no país.
Sancionada em dezembro de 2023, a Lei n. 14.754/23 disciplina uma série de alterações relativas à tributação
FIFA publicou Circular no. 1873, em 30 de dezembro de 2023, que supende parte do Regulamento de Agentes com efeito mundial.
Na última sexta-feira de 2023, o Governo Federal publicou a Medida Provisória n. 1.202/23 (“MP 1.202/23”), trazendo a revogação dos benefícios fiscais previstos no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), limitando a compensação de créditos tributários e reonerando a folha de pagamentos.
Após aprovação pelo Senado Federal, o Projeto de Lei nº 3.626/2023 retornou para a Câmara dos Deputados, onde passou por novas alterações e foi aprovado. O texto será encaminhado ao Presidente da República, que poderá sancionar ou vetar o texto legislativo sobre apostas de quota fixa.
Decisão liminar suspende a aplicação do Regulamento FIFA de Agentes de Futebol no Brasil, além de determinar que a CBF registre “contratos de agenciamento” e se abstenha de exigir a licença emitida pela FIFA para o exercício da profissão no país.
Tribunal Arbitral da Inglaterra afasta os limites de comissão e o pagamento trimestral impostos pela FIFA no novo Regulamento de Agentes de Futebol.
Globo é sentenciada ao pagamento de indenização por danos morais a goleiro, por reprise de falha em partida pelo Campeonato Brasileiro da Série B.
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