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CCLA Advogados
10/09/2024
autoria de: FERNANDA STRICKLAND e PEDRO JOSÉ
autoria de: FERNANDA STRICKLAND e PEDRO JOSÉ
por: IGOR SIQUEIRA E RODRIGO MATTOS https://www.agazeta.com.br/futebol/flamengo-prepara-pedido-de-indenizacao-a-fifa-por-lesao-de-pedro-na-selecao-0924 https://www.msn.com/pt-br/esportes/other/flamengo-prepara-pedido-de-indeniza%C3%A7%C3%A3o-%C3%A0-fifa-por-les%C3%A3o-de-pedro-na-sele%C3%A7%C3%A3o/ar-AA1q0Xyv https://www.diariodecuiaba.com.br/esportes/flamengo-prepara-pedido-de-indenizacao-a-fifa-por-lesao-de-pedro-na-selecao/689845 https://arenacorreio.com.br/flamengo-prepara-pedido-de-indenizacao-a-fifa-por-lesao-de-pedro-na-selecao https://tribunaonline.com.br/esportes/flamengo-prepara-pedido-de-indenizacao-a-fifa-por-lesao-de-pedro-na-selecao-198386 https://paraibaonline.com.br/esportes/noticias/flamengo-prepara-pedido-de-indenizacao-a-fifa-por-lesao-de-pedro https://www.bol.uol.com.br/esporte/2024/09/04/flamengo-prepara-pedido-de-indenizacao-a-fifa-por-lesao-de-pedro-na-selecao.htm https://jornaldebrasilia.com.br/torcida/flamengo-prepara-pedido-de-indenizacao-a-fifa-por-lesao-de-pedro-na-selecao https://www.portaldoholanda.com.br/esportes/flamengo-prepara-pedido-de-indenizacao-fifa-por-lesao-de-pedro-na-selecao https://grandeponto.com.br/noticia/flamengo-prepara-pedido-de-indenizacao-a-fifa-por-lesao-de-pedro-na-selecao
Elevando uma significativa mudança em sua jurisprudência predominante, o TST decidiu, por unanimidade, no dia 20 de
Foi suspenso o julgamento do Recurso Extraordinário (RE 1.387.795/MG) que discute a inclusão de empresas na fase de Execução de condenação trabalhista imposta a outra empresa do mesmo grupo econômico. Este tema é de extrema relevância para a esfera trabalhista, pois a responsabilidade solidária entre empresas do mesmo grupo visa proteger os direitos dos empregados, garantindo o pagamento de dívidas. No entanto, incluir empresas que não participaram da fase inicial do processo pode comprometer princípios fundamentais, como o contraditório e a ampla defesa, gerando insegurança jurídica e impactos negativos no ambiente empresarial.
Foi marcada para o mês de agosto uma Audiência Pública no TST focada na questão do direito dos empregados não sindicalizados de contestarem o pagamento da contribuição assistencial, que se destina a apoiar Sindicatos em suas atividades de negociação. O objetivo principal visa estabelecer diretrizes claras para garantir que esse direito seja exercido de maneira justa e eficaz, considerando as diferentes interpretações vistas nos Tribunais Regionais do Trabalho.
O principal objetivo da criação da DIRBI é fornecer à RFB um controle dos créditos tributários que não foram recolhidos em razão do gozo de incentivos, renúncias, imunidades e benefícios aproveitados pelos contribuintes.
Em recente decisão, o Ministro Luiz Fux determinou a nulidade de julgamento proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 02ª Região (Grande São Paulo), reforçando o posicionamento do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser constitucional a terceirização das atividades-meio e atividades-fim sem que haja vínculo empregatício entre as partes, mas tão somente prestação de serviços.
É possível designar uma porção da herança para beneficiar indivíduos que precisam de apoio especial, vulneráveis ou hipossuficientes, descendentes e ascendentes, mesmo que isso envolva reduzir a parte da herança que os herdeiros legais teriam direito a receber.
Foi sancionada a Lei n. 14.859/2024, com novas regras para o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). Entre as principais mudanças, destacamos a definição de um teto de gastos de R$ 15 bilhões para o programa e a obrigatoriedade de previa habilitação perante a Receita Federal.
Considerando as disposições previstas na nova lei, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa n. 2.195/2024, que disciplina os procedimentos para habilitação e fruição do benefício fiscal no âmbito do PERSE e que passa a ser obrigatório para todas as empresas que pretendem se beneficiar.
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Código Civil – Projeto de Lei – Herdeiro Necessário – modificação da condição do cônjuge como herdeiro necessário.
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