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No dia 30 do último mês, o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 1.171/2023, tendo como objetivo principal disciplinar a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts localizados no exterior. A MP também alterou os valores da tabela mensal do imposto de renda e revogou algumas disposições vigentes da legislação fiscal, incluindo isenções aplicáveis às pessoas físicas.

MP 1.171/2023: ENTENDA AS NOVAS REGRAS DE TRIBUTAÇÃO DE RENDIMENTOS NO EXTERIOR

Giovanna Maratea Bozzo 08/05/2023

No dia 30 do último mês, o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 1.171/2023, tendo como objetivo principal disciplinar a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts localizados no exterior. A MP também alterou os valores da tabela mensal do imposto de renda e revogou algumas disposições vigentes da legislação fiscal, incluindo isenções aplicáveis às pessoas físicas.

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O Supremo Tribunal Federal (“STF”) reconheceu a inconstitucionalidade do art. 74, §º 17 da Lei n.° 9.430/96 para fixar a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”.

STF: É inconstitucional a cobrança de multa isolada em razão de negativa de homologação de pedido de compensação.

Giovanna Maratea Bozzo 19/04/2023

O Supremo Tribunal Federal (“STF”) reconheceu a inconstitucionalidade do art. 74, §º 17 da Lei n.° 9.430/96 para fixar a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”.

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Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que a decisões tributárias transitadas em julgado (decisão irrecorrível que vincula as partes) são passíveis de anulação. Esse entendimento foi acolhido pela maioria dos Ministros no julgamento do RE 949.297 e do RE 955.227 (Temas nº 881 e nº 885 de repercussão geral, respectivamente). Em outras palavras, o Supremo entendeu que as decisões irrecorríveis obtidas pelos contribuintes em processos tributários serão “quebradas” em caso de posterior mudança de entendimento em sede de ação direta ou de repercussão geral.

A “QUEBRA” DA COISA JULGADA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

Giovanna Maratea Bozzo 07/03/2023

Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que a decisões tributárias transitadas em julgado (decisão irrecorrível que vincula as partes) são passíveis de anulação. Esse entendimento foi acolhido pela maioria dos Ministros no julgamento do RE 949.297 e do RE 955.227 (Temas nº 881 e nº 885 de repercussão geral, respectivamente). Em outras palavras, o Supremo entendeu que as decisões irrecorríveis obtidas pelos contribuintes em processos tributários serão “quebradas” em caso de posterior mudança de entendimento em sede de ação direta ou de repercussão geral.

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No dia 12/01/2023 o Ministério da Fazenda publicou um pacote de medidas que afetarão a vida do contribuinte no ano de 2023. O Pacote Econômico tem como objetivo diminuir o déficit orçamentário da União que foi estimado em R$ 231,5 bilhões pelas contas do Governo Federal neste início de ano.

ENTENDA O PACOTE ECONÔMICO PROPOSTO PELO MINISTÉRIO DA FAZENDA.

Giovanna Maratea Bozzo 23/01/2023

No dia 12/01/2023 o Ministério da Fazenda publicou um pacote de medidas que afetarão a vida do contribuinte no ano de 2023. O Pacote Econômico tem como objetivo diminuir o déficit orçamentário da União que foi estimado em R$ 231,5 bilhões pelas contas do Governo Federal neste início de ano.

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PERSE

Alécio Ciaralo 18/11/2022

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Tributário

marinam 12/09/2021

O departamento de direito tributário do CCLA ADVOGADOS fornece auxílio a pessoas físicas e empresas na resolução

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