ISS e Cessão do Direito de Imagem: Não Incidência do Imposto e Divergência com o Tema 1210 do STF
CCLA Advogados
27/05/2025
A não incidência de ISS sobre cessão de direito de imagem.
A não incidência de ISS sobre cessão de direito de imagem.
BATE-BOLA COM RIZZO ⚽ O programa com o colunista Marcel Rizzo (@rizzomarc) traz Cristiano Caús (cris.caus) como convidado.
Nos últimos meses, vídeos e músicas criados por inteligência artificial (IA) viralizaram ao simular vozes de artistas como Anitta e Drake — mas o que parece inofensivo pode gerar séria responsabilização jurídica.
A Meta encerrou seu programa de checagem de fatos nos EUA, gerando preocupações no Brasil. O STF minimizou o impacto imediato, mas destacou a importância da moderação responsável. O Brasil discute o Projeto de Lei das Fake News, enquanto o Executivo foca em conscientização. A decisão da Meta evidencia a urgência de uma regulamentação eficaz para o ambiente digital brasileiro.
Resumo: A FIFA implementou mudanças no Regulamento do FIFA Clearing House para 2025. As alterações reforçam a transparência financeira, a fim de prevenir fraudes e alinhar o mercado de transferências a padrões globais.
No final de 2024, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) deliberou pela inclusão de quatro novos temas na sistemática dos recursos repetitivos, visando consolidar a interpretação jurídica sobre questões recorrentes no direito do trabalho. Um dos tópicos mais relevantes é a análise da possibilidade de que a limitação indireta ao uso de banheiros pelos empregados, em decorrência dos efeitos dessas pausas no cálculo do Programa de Incentivo Variável (PIV), seja considerada como dano moral presumido. Esse tema abrange discussões sobre a proteção à dignidade da pessoa humana e aos direitos essenciais dos empregados, especialmente em setores como o teleatendimento, onde o tempo de trabalho é minuciosamente controlado.
autoria de: FERNANDA STRICKLAND e PEDRO JOSÉ
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condenou a Magazine Luiza S/A por utilizar indevidamente as marcas “Casas Bahia” e “Ponto Frio” em links patrocinados no Google, prática considerada concorrência desleal em razão do desvio de clientela.
Ministério da Fazenda autorizou a Gaming Associates Europe para atuar como nova entidade certificadora de apostas no Brasil.
Governo propõe a substituição da isenção de cinco anos para as 44 atividades incentivadas, por uma nova regra de tributação para os 12 setores remanescentes, com a retomada gradual da cobrança original, condicionada a habilitação prévia junto à Secretaria Especial da Receita Federal.
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