O STJ definiu que o acesso a bens digitais de pessoa falecida protegidos por senha deve ocorrer mediante incidente processual apensado ao inventário, conduzido pelo juiz da sucessão e com apoio de um inventariante digital. O objetivo é assegurar a identificação e transmissão dos ativos digitais, sem violar a intimidade do falecido ou de terceiros.
O STF, no julgamento da ADI 7.265 (setembro/2025), declarou a constitucionalidade da Lei nº 14.454/2022, mas fixou cinco critérios cumulativos para autorizar tratamentos fora da lista.
O STF reconheceu a presunção de culpa das plataformas digitais por conteúdos ilícitos veiculados por anúncios pagos ou sistemas automatizados, como chatbots, ampliando sua responsabilidade civil independentemente de notificação prévia, com exigência de atuação diligente, moderação transparente e respeito ao devido processo.
O STF concluiu o julgamento que muda as regras sobre responsabilidade das redes sociais. A partir de agora, empresas como Google, Facebook e Instagram poderão ser responsabilizadas por publicações com fake news, discurso de ódio, racismo ou pornografia infantil, mesmo sem ordem judicial.
RODRIGO CALABRIA É ENTREVISTADO PELA JOVEM PAN PARA EXPLICAR OS
IMPACTOS DA REGULAÇÃO DAS REDES SOCIAIS.
Tribunais e órgãos reguladores têm atuado de forma cada vez mais rígida contra a prática de publicidade disfarçada por influenciadores digitais, responsabilizando empresas e criadores por omissão do caráter
A não incidência de ISS sobre cessão de direito de imagem.
BATE-BOLA COM RIZZO ⚽ O programa com o colunista Marcel Rizzo (@rizzomarc) traz Cristiano Caús (cris.caus) como convidado.
Nos últimos meses, vídeos e músicas criados por inteligência artificial (IA) viralizaram ao simular vozes de artistas como Anitta e Drake — mas o que parece inofensivo pode gerar séria responsabilização jurídica.
A Meta encerrou seu programa de checagem de fatos nos EUA, gerando preocupações no Brasil. O STF minimizou o impacto imediato, mas destacou a importância da moderação responsável. O Brasil discute o Projeto de Lei das Fake News, enquanto o Executivo foca em conscientização. A decisão da Meta evidencia a urgência de uma regulamentação eficaz para o ambiente digital brasileiro.
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