Recentemente, o CARF julgou recurso voluntário apresentado por Incorporadora imobiliária contra um auto de infração lavrado pela
Desde janeiro de 2025 está em operação a nova versão da CNIB (Central de Indisponibilidade de Bens), possibilitando que a indisponibilidade de bens recaia sobre bens específicos do devedor, sem que seja comprometido o seu patrimônio total, conferindo maior segurança jurídica à medida.
O início de ano sempre assombra quem mora perto de rios e córregos, pois sofrem constantemente risco de vida e de perder bens materiais, decorrentes das fortes chuvas se tornam grandes enchentes.
No dia 08/07/2023 foi publicada a lei que sanciona a revisão do plano diretor estratégico (PDE). A
A 24ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, através de votação unanime no julgamento de um agravo de instrumento, reconheceu a validade do título de crédito assinado digitalmente por meio de plataforma de assinaturas que não faz parte do rol de credenciados do ICP-Brasil
O STJ em julgamento do RESP 1891498, firmou tese repetitiva estabelecendo que na resolução de contratos de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária, registrado na matrícula do imóvel, por inadimplemento do devedor, deverão ser aplicadas as hipóteses previstas na Lei n° 9.514/97, conhecida como a “lei da alienação fiduciária”, afastando, assim, a incidência da aplicação do código de defesa do consumidor.
Foi sancionada, em março de 2022, a lei 14.309/2022 que altera o Código Civil e regulamenta a realização das assembleias condominiais de forma virtual. Em que pese ser prática comum adotada pelos condomínios, a realização das assembleias em formato virtual não contava com nenhum respaldo legal, intensificando-se tal debate durante a pandemia
PGFN desiste de tributação sobre a permuta de imóveis
Receita Federal edita instrução normativa que amplia a isenção de Imposto de Renda para quem usar os recursos da venda de um imóvel para quitar financiamentos imobiliários adquirido anteriormente.
Você sabe a diferença entre condomínio de lotes e loteamentos com acesso controlado? Embora tenham estruturas semelhantes, condomínios de lotes e loteamentos com controle de acesso são empreendimentos com concepções diferentes. Neste artigo
O departamento de direito tributário do CCLA ADVOGADOS fornece auxílio a pessoas físicas e empresas na resolução
Estamos aptos a proteger um dos maiores ativos de seus clientes: suas marcas e criações intelectuais de