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Em março de 2026, começa a fase de aplicação integral e fiscalização do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente – ECA Digital (Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025), com impacto direto na forma de operar plataformas digitais, especialmente jogos online com forte componente social. O caso Roblox, com restrições de chat e adoção de verificação etária em janeiro de 2026, ilustra o tipo de mudança operacional que tende a se tornar padrão: redução de riscos por desenho de produto, controles por faixa etária, verificação e supervisão responsáveis e trilhas de resposta a incidentes.

ECA DIGITAL: O QUE O CASO ROBLOX ENSINA E O QUE MUDA NAS PLATAFORMAS DIGITAIS? QUAIS AS MUDANÇAS TRAZIDAS PELA NOVA LEI?

CCLA Advogados 11/02/2026

Em março de 2026, começa a fase de aplicação integral e fiscalização do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente – ECA Digital (Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025), com impacto direto na forma de operar plataformas digitais, especialmente jogos online com forte componente social. O caso Roblox, com restrições de chat e adoção de verificação etária em janeiro de 2026, ilustra o tipo de mudança operacional que tende a se tornar padrão: redução de riscos por desenho de produto, controles por faixa etária, verificação e supervisão responsáveis e trilhas de resposta a incidentes.

O STF reconheceu a presunção de culpa das plataformas digitais por conteúdos ilícitos veiculados por anúncios pagos ou sistemas automatizados, como chatbots, ampliando sua responsabilidade civil independentemente de notificação prévia, com exigência de atuação diligente, moderação transparente e respeito ao devido processo.

STF INCLUI CHATBOTS EM TESE E FIXA PRESUNÇÃO DE CULPA DAS PLATAFORMAS DIGITAIS

Rafael Ciaralo 12/08/2025

O STF reconheceu a presunção de culpa das plataformas digitais por conteúdos ilícitos veiculados por anúncios pagos ou sistemas automatizados, como chatbots, ampliando sua responsabilidade civil independentemente de notificação prévia, com exigência de atuação diligente, moderação transparente e respeito ao devido processo.

Tribunais e órgãos reguladores têm atuado de forma cada vez mais rígida contra a prática de publicidade disfarçada por influenciadores digitais, responsabilizando empresas e criadores por omissão do caráter

PUBLICIDADE ESCONDIDA NAS REDES SOCIAIS GERA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL E SANÇÕES

CCLA Advogados 13/06/2025

Tribunais e órgãos reguladores têm atuado de forma cada vez mais rígida contra a prática de publicidade disfarçada por influenciadores digitais, responsabilizando empresas e criadores por omissão do caráter

O caso Leo Lins reacende o debate sobre os limites entre humor e crime, destacando a importância do contexto artístico e do animus jocandi na análise penal. A decisão do STF reafirma a proteção constitucional da liberdade de expressão artística, especialmente no stand-up comedy. Criminalizar piadas descontextualizadas, sem dolo, fere princípios fundamentais do Direito Penal e compromete o devido processo legal.

Humor, Crime e Conduta: Os limites penais e a liberdade de expressão Artística

Alécio Ciaralo 05/06/2025

O caso Leo Lins reacende o debate sobre os limites entre humor e crime, destacando a importância do contexto artístico e do animus jocandi na análise penal. A decisão do STF reafirma a proteção constitucional da liberdade de expressão artística, especialmente no stand-up comedy. Criminalizar piadas descontextualizadas, sem dolo, fere princípios fundamentais do Direito Penal e compromete o devido processo legal.

A não incidência de ISS sobre cessão de direito de imagem.

ISS e Cessão do Direito de Imagem: Não Incidência do Imposto e Divergência com o Tema 1210 do STF

CCLA Advogados 27/05/2025

A não incidência de ISS sobre cessão de direito de imagem.

Revogação Antecipada do PERSE: Entenda os Impactos e Como Preservar Seus Direitos.

FIM DO PERSE (ATO Nº 02/25)Prazo final para medidas judiciais se aproxima: 22 de julho de 2025

CCLA Advogados 14/05/2025

Revogação Antecipada do PERSE: Entenda os Impactos e Como Preservar Seus Direitos.

Contribuintes adiam o fim do Perse na Justiça

Contribuintes adiam o fim do Perse na Justiça

CCLA Advogados 04/04/2025

O Ato Declaratório Executivo RFB nº 02/2025 oficializou o encerramento do Programa Emergencial de Retomada do Setor

Uma decisão que traz de volta a esperança de que a liberdade de expressão será predominante ante a opiniões e decisões que colocam em cheque a arte do “stand-up comedy”.

STJ TRANCA INQUÉRITO CONTRA HUMORISTA, RECONHECENDO LIBERDADE ARTÍSTICA

CCLA Advogados 09/01/2025

Recentemente, trouxemos um informativo que destacava a necessidade da liberdade de expressão dos humoristas do “stand-up comedy”,

O benefício fiscal do PERSE – cujo prazo de autorregularização terminou em 18/11/2024 - já consumiu R$ 5bi a partir de abril/2024, quando passou a vigorar o teto do benefício de R$ 15 bilhões que deve ser atingido já em meados 2025. Ao mesmo tempo, contribuintes se socorrem ao Poder Judiciário para discutir pontos ainda controvertidos com relação ao benefício.

RECEITA FEDERAL INFORMA QUE CONTRIBUINTES JÁ UTILIZARAM 1/3 DO TETO DE BENEFÍCIO. BENEFÍCIO PODE TER SEU LIMITE ATINGIDO EM 2025.

CCLA Advogados 22/11/2024

Encerrou no dia 18/11 o prazo para adesão ao programa de autorregularização destinado às empresas que utilizaram

Grande parte da sociedade não reconhece o “stand-up comedy” como uma obra artística, confundindo muitas vezes a opinião do comediante com o seu texto, que foi feito justamente para ser um espetáculo voltado para trazer entretenimento e risos aos espectadores.

A CONSTANTE LUTA PELA LIBERDADE DE EXPRESSÃO ARTÍSTICA – STAND-UP COMEDY

CCLA Advogados 09/11/2024

Grande parte da sociedade não reconhece o “stand-up comedy” como uma obra artística, confundindo muitas vezes a opinião do comediante com o seu texto, que foi feito justamente para ser um espetáculo voltado para trazer entretenimento e risos aos espectadores.

Contencioso Cível, Trabalhista e Fiscal

marinam 12/09/2021

A equipe do CCLA Advogados possui ampla experiência e capacidade de atuar nos mais diversos casos, desde

Franquias

marinam 12/09/2021

Com grande resiliência às crises econômicas, o franchising permanece como uma das principais ferramentas de expansão de

Entretenimento

marinam 12/09/2021

Nossa equipe oferece um leque diversificado de serviços legais para empresas atuantes no setor do entretenimento. A

Esporte

marinam 12/09/2021

Nosso departamento de direito desportivo é ranqueado pelo Leaders League como um dos melhores do segmento no

Contratual

marinam 12/09/2021

Com profissionais experientes, estamos habilitados a auxiliar nossos clientes na negociação, elaboração e revisão de contratos comerciais

Societário

marinam 12/09/2021

O departamento de direito societário do CCLA ADVOGADOS é altamente especializado na assessoria jurídica e estruturação de

Imobiliário

marinam 12/09/2021

O departamento de direito imobiliário do CCLA ADVOGADOS é altamente especializado na assessoria jurídica à incorporadoras durante

Arbitragem Esportiva Nacional e Internacional

marinam 12/09/2021

Nossa equipe é altamente especializada em arbitragem esportiva, com destacada atuação nos principais tribunais esportivos nacionais e

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