A produção de conteúdo digital tornou-se, nos últimos anos, uma atividade econômica relevante. Influenciadores digitais, streamers, podcasters
Em março de 2026, começa a fase de aplicação integral e fiscalização do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente – ECA Digital (Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025), com impacto direto na forma de operar plataformas digitais, especialmente jogos online com forte componente social. O caso Roblox, com restrições de chat e adoção de verificação etária em janeiro de 2026, ilustra o tipo de mudança operacional que tende a se tornar padrão: redução de riscos por desenho de produto, controles por faixa etária, verificação e supervisão responsáveis e trilhas de resposta a incidentes.
O STF reconheceu a presunção de culpa das plataformas digitais por conteúdos ilícitos veiculados por anúncios pagos ou sistemas automatizados, como chatbots, ampliando sua responsabilidade civil independentemente de notificação prévia, com exigência de atuação diligente, moderação transparente e respeito ao devido processo.
Tribunais e órgãos reguladores têm atuado de forma cada vez mais rígida contra a prática de publicidade disfarçada por influenciadores digitais, responsabilizando empresas e criadores por omissão do caráter
O caso Leo Lins reacende o debate sobre os limites entre humor e crime, destacando a importância do contexto artístico e do animus jocandi na análise penal. A decisão do STF reafirma a proteção constitucional da liberdade de expressão artística, especialmente no stand-up comedy. Criminalizar piadas descontextualizadas, sem dolo, fere princípios fundamentais do Direito Penal e compromete o devido processo legal.
A não incidência de ISS sobre cessão de direito de imagem.
Revogação Antecipada do PERSE: Entenda os Impactos e Como Preservar Seus Direitos.
O Ato Declaratório Executivo RFB nº 02/2025 oficializou o encerramento do Programa Emergencial de Retomada do Setor
Recentemente, trouxemos um informativo que destacava a necessidade da liberdade de expressão dos humoristas do “stand-up comedy”,
Encerrou no dia 18/11 o prazo para adesão ao programa de autorregularização destinado às empresas que utilizaram
O departamento de direito tributário do CCLA ADVOGADOS fornece auxílio a pessoas físicas e empresas na resolução
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