STF Reconhece incidência do ISS no ramo das apostas
No início do mês de julho foi publicado Acórdão nos autos do Recurso Extraordinário 634.764/RJ, através do
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Nos últimos anos vivenciamos uma (re)evolução na forma de disponibilização e consumo de conteúdo de entretenimento motivada,
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Com a adesão do Brasil ao Protocolo de Madri, ocorrida no ano passado, o INPI – órgão