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O Tribunal Regional Federal da 3ª Região absolveu o humorista Leo Lins, revertendo condenação criminal de 8 anos e 3 meses de prisão por falas consideradas discriminatórias em show de stand-up. A decisão, por maioria, afastou a tipicidade penal diante da ausência de dolo específico e reforçou a proteção constitucional à liberdade de expressão artística.

ABSOLVIÇÃO DE HUMORISTA E OS LIMITES ENTRE LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DISCURSO DISCRIMINATÓRIO

Rafael Ciaralo 04/04/2026

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região absolveu o humorista Leo Lins, revertendo condenação criminal de 8 anos e 3 meses de prisão por falas consideradas discriminatórias em show de stand-up. A decisão, por maioria, afastou a tipicidade penal diante da ausência de dolo específico e reforçou a proteção constitucional à liberdade de expressão artística.

O STJ definiu que o acesso a bens digitais de pessoa falecida protegidos por senha deve ocorrer mediante incidente processual apensado ao inventário, conduzido pelo juiz da sucessão e com apoio de um inventariante digital. O objetivo é assegurar a identificação e transmissão dos ativos digitais, sem violar a intimidade do falecido ou de terceiros.

STJ CRIA REGRA PARA ACESSO À HERANÇA DIGITAL

Rafael Ciaralo 12/12/2025

O STJ definiu que o acesso a bens digitais de pessoa falecida protegidos por senha deve ocorrer mediante incidente processual apensado ao inventário, conduzido pelo juiz da sucessão e com apoio de um inventariante digital. O objetivo é assegurar a identificação e transmissão dos ativos digitais, sem violar a intimidade do falecido ou de terceiros.

O STJ, em recente julgamento da 2ª Turma, autorizou a retomada das obras de um complexo turístico em área oceânica no município de Maricá (RJ), que estavam paralisadas por decisão judicial em razão de questionamentos ambientais. A Corte concluiu que, como o empreendimento tinha licenciamento ambiental válido e não havia provas suficientes de dano ambiental irreversível, a suspensão era desproporcional e gerava prejuízos socioeconômicos à região.

STJ AUTORIZA RETOMADA DE OBRAS DE RESORT EM MARICÁ (RJ)

Rafael Ciaralo 29/09/2025

O STJ, em recente julgamento da 2ª Turma, autorizou a retomada das obras de um complexo turístico em área oceânica no município de Maricá (RJ), que estavam paralisadas por decisão judicial em razão de questionamentos ambientais. A Corte concluiu que, como o empreendimento tinha licenciamento ambiental válido e não havia provas suficientes de dano ambiental irreversível, a suspensão era desproporcional e gerava prejuízos socioeconômicos à região.

O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.099, fixou que o prazo prescricional para pleitear a restituição da comissão de corretagem, quando a rescisão do contrato de compra e venda ocorrer por culpa da incorporadora ou construtora em razão de atraso na entrega do imóvel, é de 10 anos, contados a partir da ciência da recusa da restituição. A Corte diferenciou essa hipótese da tratada no Tema 938/STJ (prazo trienal para discussão de abusividade na cobrança), entendendo que, no caso de atraso, trata-se de inadimplemento contratual regido pelo art. 205 do Código Civil. Processo: REsp 1.897.867/CE – Tema 1.099/STJ

STJ FIXA PRAZO DE 10 ANOS PARA DEVOLUÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM EM CASOS DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL

Rafael Ciaralo 08/09/2025

O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.099, fixou que o prazo prescricional para pleitear a restituição da comissão de corretagem, quando a rescisão do contrato de compra e venda ocorrer por culpa da incorporadora ou construtora em razão de atraso na entrega do imóvel, é de 10 anos, contados a partir da ciência da recusa da restituição. A Corte diferenciou essa hipótese da tratada no Tema 938/STJ (prazo trienal para discussão de abusividade na cobrança), entendendo que, no caso de atraso, trata-se de inadimplemento contratual regido pelo art. 205 do Código Civil.
Processo: REsp 1.897.867/CE – Tema 1.099/STJ

O STF reconheceu a presunção de culpa das plataformas digitais por conteúdos ilícitos veiculados por anúncios pagos ou sistemas automatizados, como chatbots, ampliando sua responsabilidade civil independentemente de notificação prévia, com exigência de atuação diligente, moderação transparente e respeito ao devido processo.

STF INCLUI CHATBOTS EM TESE E FIXA PRESUNÇÃO DE CULPA DAS PLATAFORMAS DIGITAIS

Rafael Ciaralo 12/08/2025

O STF reconheceu a presunção de culpa das plataformas digitais por conteúdos ilícitos veiculados por anúncios pagos ou sistemas automatizados, como chatbots, ampliando sua responsabilidade civil independentemente de notificação prévia, com exigência de atuação diligente, moderação transparente e respeito ao devido processo.

O STJ reafirmou que planos de saúde devem pagar por medicamentos contra o câncer indicados por médicos, mesmo que não estejam na lista da ANS ou sejam usados fora da bula (off-label). No entanto, negou indenização por danos morais, entendendo que a recusa contratual se baseou em dúvida legítima, sem má-fé ou abuso, exigindo prova concreta de prejuízo para responsabilização civil.

STJ REAFIRMA DEVER DE COBERTURA DE MEDICAMENTO CONTRA CÂNCER FORA DO ROL DA ANS, MAS AFASTA DANO MORAL POR DÚVIDA CONTRATUAL

Rafael Ciaralo 04/08/2025

O STJ reafirmou que planos de saúde devem pagar por medicamentos contra o câncer indicados por médicos, mesmo que não estejam na lista da ANS ou sejam usados fora da bula (off-label). No entanto, negou indenização por danos morais, entendendo que a recusa contratual se baseou em dúvida legítima, sem má-fé ou abuso, exigindo prova concreta de prejuízo para responsabilização civil.

O STF concluiu o julgamento que muda as regras sobre responsabilidade das redes sociais. A partir de agora, empresas como Google, Facebook e Instagram poderão ser responsabilizadas por publicações com fake news, discurso de ódio, racismo ou pornografia infantil, mesmo sem ordem judicial.

STF CONCLUI JULGAMENTO E AMPLIA RESPONSABILIDADE DAS PLATAFORMAS POR CONTEÚDOS ILEGAIS

Rafael Ciaralo 03/07/2025

O STF concluiu o julgamento que muda as regras sobre responsabilidade das redes sociais. A partir de agora, empresas como Google, Facebook e Instagram poderão ser responsabilizadas por publicações com fake news, discurso de ódio, racismo ou pornografia infantil, mesmo sem ordem judicial.

Nos últimos meses, vídeos e músicas criados por inteligência artificial (IA) viralizaram ao simular vozes de artistas como Anitta e Drake — mas o que parece inofensivo pode gerar séria responsabilização jurídica.

IA E ENTRETENIMENTO: USAR VOZ DE ARTISTA SEM AUTORIZAÇÃO É ILEGAL

Rafael Ciaralo 24/04/2025

Nos últimos meses, vídeos e músicas criados por inteligência artificial (IA) viralizaram ao simular vozes de artistas como Anitta e Drake — mas o que parece inofensivo pode gerar séria responsabilização jurídica.

A Meta encerrou seu programa de checagem de fatos nos EUA, gerando preocupações no Brasil. O STF minimizou o impacto imediato, mas destacou a importância da moderação responsável. O Brasil discute o Projeto de Lei das Fake News, enquanto o Executivo foca em conscientização. A decisão da Meta evidencia a urgência de uma regulamentação eficaz para o ambiente digital brasileiro.

O Impacto do Fim do Programa de Checagem de Fatos da Meta e as Reações no Brasil

Rafael Ciaralo 30/01/2025

A Meta encerrou seu programa de checagem de fatos nos EUA, gerando preocupações no Brasil. O STF minimizou o impacto imediato, mas destacou a importância da moderação responsável. O Brasil discute o Projeto de Lei das Fake News, enquanto o Executivo foca em conscientização. A decisão da Meta evidencia a urgência de uma regulamentação eficaz para o ambiente digital brasileiro.

A discussão sobre a descriminalização da maconha para uso pessoal envolve questões legais, de saúde pública e sociais. Independentemente da posição adotada, é fundamental que o debate seja conduzido com responsabilidade e baseado em evidências científicas e sociais.

Decisão de Repercussão Geral do STF sobre Descriminalização da Maconha (Tema 506).

Rafael Ciaralo 22/07/2024

A discussão sobre a descriminalização da maconha para uso pessoal envolve questões legais, de saúde pública e sociais. Independentemente da posição adotada, é fundamental que o debate seja conduzido com responsabilidade e baseado em evidências científicas e sociais.

Contencioso Cível, Trabalhista e Fiscal

marinam 12/09/2021

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