CÂMARA APROVA PEC DO FIM DA ESCALA 6X1. TEMA AINDA SERÁ VOTADO PELO SENADO
Rafael Ciaralo
09/06/2026
A Câmara dos Deputados aprovou na última semana, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição
A Câmara dos Deputados aprovou na última semana, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição
Com base em entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, o Judiciário tem reconhecido a abusividade de planos de saúde coletivos com poucos beneficiários — especialmente familiares —, determinando a aplicação dos índices da ANS e a devolução de valores pagos a maior.
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região absolveu o humorista Leo Lins, revertendo condenação criminal de 8 anos e 3 meses de prisão por falas consideradas discriminatórias em show de stand-up. A decisão, por maioria, afastou a tipicidade penal diante da ausência de dolo específico e reforçou a proteção constitucional à liberdade de expressão artística.
O STJ definiu que o acesso a bens digitais de pessoa falecida protegidos por senha deve ocorrer mediante incidente processual apensado ao inventário, conduzido pelo juiz da sucessão e com apoio de um inventariante digital. O objetivo é assegurar a identificação e transmissão dos ativos digitais, sem violar a intimidade do falecido ou de terceiros.
O STJ, em recente julgamento da 2ª Turma, autorizou a retomada das obras de um complexo turístico em área oceânica no município de Maricá (RJ), que estavam paralisadas por decisão judicial em razão de questionamentos ambientais. A Corte concluiu que, como o empreendimento tinha licenciamento ambiental válido e não havia provas suficientes de dano ambiental irreversível, a suspensão era desproporcional e gerava prejuízos socioeconômicos à região.
O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.099, fixou que o prazo prescricional para pleitear a restituição da comissão de corretagem, quando a rescisão do contrato de compra e venda ocorrer por culpa da incorporadora ou construtora em razão de atraso na entrega do imóvel, é de 10 anos, contados a partir da ciência da recusa da restituição. A Corte diferenciou essa hipótese da tratada no Tema 938/STJ (prazo trienal para discussão de abusividade na cobrança), entendendo que, no caso de atraso, trata-se de inadimplemento contratual regido pelo art. 205 do Código Civil.
Processo: REsp 1.897.867/CE – Tema 1.099/STJ
O STF reconheceu a presunção de culpa das plataformas digitais por conteúdos ilícitos veiculados por anúncios pagos ou sistemas automatizados, como chatbots, ampliando sua responsabilidade civil independentemente de notificação prévia, com exigência de atuação diligente, moderação transparente e respeito ao devido processo.
O STJ reafirmou que planos de saúde devem pagar por medicamentos contra o câncer indicados por médicos, mesmo que não estejam na lista da ANS ou sejam usados fora da bula (off-label). No entanto, negou indenização por danos morais, entendendo que a recusa contratual se baseou em dúvida legítima, sem má-fé ou abuso, exigindo prova concreta de prejuízo para responsabilização civil.
O STF concluiu o julgamento que muda as regras sobre responsabilidade das redes sociais. A partir de agora, empresas como Google, Facebook e Instagram poderão ser responsabilizadas por publicações com fake news, discurso de ódio, racismo ou pornografia infantil, mesmo sem ordem judicial.
Nos últimos meses, vídeos e músicas criados por inteligência artificial (IA) viralizaram ao simular vozes de artistas como Anitta e Drake — mas o que parece inofensivo pode gerar séria responsabilização jurídica.
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