Sob rito dos recursos repetitivos, tema 1.261, a Segunda Turma do STJ fixou duas teses sobre a impenhorabilidade do bem de família. Com a fixação das teses, todos os processos sobre o mesmo assunto, que estavam suspensos aguardando o julgamento, devem voltar a tramitar.
A partir de 25 de novembro de 2025, todos os imóveis rurais com área inferior a 25 hectares estarão sujeitos à obrigatoriedade de apresentação de georreferenciamento para a realização de atos registrais perante o cartório de registro de imóveis.
Recentemente, o CARF julgou recurso voluntário apresentado por Incorporadora imobiliária contra um auto de infração lavrado pela
Desde janeiro de 2025 está em operação a nova versão da CNIB (Central de Indisponibilidade de Bens), possibilitando que a indisponibilidade de bens recaia sobre bens específicos do devedor, sem que seja comprometido o seu patrimônio total, conferindo maior segurança jurídica à medida.
No dia 08/07/2023 foi publicada a lei que sanciona a revisão do plano diretor estratégico (PDE). A
A 24ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, através de votação unanime no julgamento de um agravo de instrumento, reconheceu a validade do título de crédito assinado digitalmente por meio de plataforma de assinaturas que não faz parte do rol de credenciados do ICP-Brasil
Sancionada Lei 14.532/2023, que equipara a injúria racial aos crimes de racismo. A partir da nova lei, além da equiparação do crime de injuria ao crime de racismo e o aumento da pena, daqui em diante, se a conduta ocorrer no contexto de atividades esportivas, religiosas, artísticas ou culturais destinadas ao público, o agente poderá incorrer na pena de reclusão de dois a cinco anos, podendo o autor ser proibido de frequentar, por três anos, locais destinados a práticas esportivas, artísticas e culturais destinadas ao público, como por exemplo teatros, estádios de futebol e etc.
O STJ em julgamento do RESP 1891498, firmou tese repetitiva estabelecendo que na resolução de contratos de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária, registrado na matrícula do imóvel, por inadimplemento do devedor, deverão ser aplicadas as hipóteses previstas na Lei n° 9.514/97, conhecida como a “lei da alienação fiduciária”, afastando, assim, a incidência da aplicação do código de defesa do consumidor.
Foi sancionada, em março de 2022, a lei 14.309/2022 que altera o Código Civil e regulamenta a realização das assembleias condominiais de forma virtual. Em que pese ser prática comum adotada pelos condomínios, a realização das assembleias em formato virtual não contava com nenhum respaldo legal, intensificando-se tal debate durante a pandemia
PGFN desiste de tributação sobre a permuta de imóveis
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