No dia 08/07/2023 foi publicada a lei que sanciona a revisão do plano diretor estratégico (PDE). A
A 24ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, através de votação unanime no julgamento de um agravo de instrumento, reconheceu a validade do título de crédito assinado digitalmente por meio de plataforma de assinaturas que não faz parte do rol de credenciados do ICP-Brasil
Sancionada Lei 14.532/2023, que equipara a injúria racial aos crimes de racismo. A partir da nova lei, além da equiparação do crime de injuria ao crime de racismo e o aumento da pena, daqui em diante, se a conduta ocorrer no contexto de atividades esportivas, religiosas, artísticas ou culturais destinadas ao público, o agente poderá incorrer na pena de reclusão de dois a cinco anos, podendo o autor ser proibido de frequentar, por três anos, locais destinados a práticas esportivas, artísticas e culturais destinadas ao público, como por exemplo teatros, estádios de futebol e etc.
O STJ em julgamento do RESP 1891498, firmou tese repetitiva estabelecendo que na resolução de contratos de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária, registrado na matrícula do imóvel, por inadimplemento do devedor, deverão ser aplicadas as hipóteses previstas na Lei n° 9.514/97, conhecida como a “lei da alienação fiduciária”, afastando, assim, a incidência da aplicação do código de defesa do consumidor.
Foi sancionada, em março de 2022, a lei 14.309/2022 que altera o Código Civil e regulamenta a realização das assembleias condominiais de forma virtual. Em que pese ser prática comum adotada pelos condomínios, a realização das assembleias em formato virtual não contava com nenhum respaldo legal, intensificando-se tal debate durante a pandemia
PGFN desiste de tributação sobre a permuta de imóveis
Receita Federal edita instrução normativa que amplia a isenção de Imposto de Renda para quem usar os recursos da venda de um imóvel para quitar financiamentos imobiliários adquirido anteriormente.
Você sabe a diferença entre condomínio de lotes e loteamentos com acesso controlado? Embora tenham estruturas semelhantes, condomínios de lotes e loteamentos com controle de acesso são empreendimentos com concepções diferentes. Neste artigo
Em novembro de 2021, por unanimidade, os Ministros da 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça decidiram que as locações por prazo inferior a 90 dias, efetuadas através de aplicativos, podem ser proibidas pelos condomínios. Os ministros entenderam que o aluguel de curto prazo não é compatível com a destinação residencial atribuída na convenção de condomínio. Trata-se do segundo precedente deste Tribunal, já que em abril de 2021 a 4ª turma também já havia decidido nesse mesmo sentido. Tais decisões provocaram muitas discussões no meio jurídico e deve chegar em breve ao STF
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Com grande resiliência às crises econômicas, o franchising permanece como uma das principais ferramentas de expansão de
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