Foi sancionada, em março de 2022, a lei 14.309/2022 que altera o Código Civil e regulamenta a realização das assembleias condominiais de forma virtual. Em que pese ser prática comum adotada pelos condomínios, a realização das assembleias em formato virtual não contava com nenhum respaldo legal, intensificando-se tal debate durante a pandemia
PGFN desiste de tributação sobre a permuta de imóveis
Receita Federal edita instrução normativa que amplia a isenção de Imposto de Renda para quem usar os recursos da venda de um imóvel para quitar financiamentos imobiliários adquirido anteriormente.
Você sabe a diferença entre condomínio de lotes e loteamentos com acesso controlado? Embora tenham estruturas semelhantes, condomínios de lotes e loteamentos com controle de acesso são empreendimentos com concepções diferentes. Neste artigo
Em novembro de 2021, por unanimidade, os Ministros da 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça decidiram que as locações por prazo inferior a 90 dias, efetuadas através de aplicativos, podem ser proibidas pelos condomínios. Os ministros entenderam que o aluguel de curto prazo não é compatível com a destinação residencial atribuída na convenção de condomínio. Trata-se do segundo precedente deste Tribunal, já que em abril de 2021 a 4ª turma também já havia decidido nesse mesmo sentido. Tais decisões provocaram muitas discussões no meio jurídico e deve chegar em breve ao STF
O departamento de direito tributário do CCLA ADVOGADOS fornece auxílio a pessoas físicas e empresas na resolução
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