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A Lei nº 15.265/2025 institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP), permitindo que pessoas físicas e jurídicas atualizem valores de bens e direitos ou regularizem ativos não declarados, mediante pagamento de tributos específicos. O regime busca corrigir defasagens patrimoniais, reduzir riscos fiscais e penais e oferecer maior segurança jurídica aos contribuintes, com regras claras sobre adesão, tributação e efeitos legais.

O Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP)

CCLA Advogados 10/12/2025

A Lei nº 15.265/2025 institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP), permitindo que pessoas físicas e jurídicas atualizem valores de bens e direitos ou regularizem ativos não declarados, mediante pagamento de tributos específicos. O regime busca corrigir defasagens patrimoniais, reduzir riscos fiscais e penais e oferecer maior segurança jurídica aos contribuintes, com regras claras sobre adesão, tributação e efeitos legais.

O Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) é o novo “CPF do imóvel” criado pela Reforma Tributária. Com ele, cada imóvel terá um código único, permitindo à Receita Federal cruzar dados, combater sonegação e atualizar valores de referência.

Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB). O “CPF do imóvel” e seus impactos na vida dos contribuintes

CCLA Advogados 13/10/2025

O Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) é o novo “CPF do imóvel” criado pela Reforma Tributária. Com ele, cada imóvel terá um código único, permitindo à Receita Federal cruzar dados, combater sonegação e atualizar valores de referência.

O STJ, em recente julgamento da 2ª Turma, autorizou a retomada das obras de um complexo turístico em área oceânica no município de Maricá (RJ), que estavam paralisadas por decisão judicial em razão de questionamentos ambientais. A Corte concluiu que, como o empreendimento tinha licenciamento ambiental válido e não havia provas suficientes de dano ambiental irreversível, a suspensão era desproporcional e gerava prejuízos socioeconômicos à região.

STJ AUTORIZA RETOMADA DE OBRAS DE RESORT EM MARICÁ (RJ)

Rafael Ciaralo 29/09/2025

O STJ, em recente julgamento da 2ª Turma, autorizou a retomada das obras de um complexo turístico em área oceânica no município de Maricá (RJ), que estavam paralisadas por decisão judicial em razão de questionamentos ambientais. A Corte concluiu que, como o empreendimento tinha licenciamento ambiental válido e não havia provas suficientes de dano ambiental irreversível, a suspensão era desproporcional e gerava prejuízos socioeconômicos à região.

Impactos da Reforma Tributária no Regime Especial de Tributação das Incorporadoras (RET-Incorporações). Opção pelo regime de transição deverá ser realizada até 31/12/2028.

Reforma Tributária no Setor Imobiliário: O que mudará no Regime Especial de Tributação das Incorporadoras?

CCLA Advogados 12/09/2025

Impactos da Reforma Tributária no Regime Especial de Tributação das Incorporadoras (RET-Incorporações). Opção pelo regime de transição deverá ser realizada até 31/12/2028.

O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.099, fixou que o prazo prescricional para pleitear a restituição da comissão de corretagem, quando a rescisão do contrato de compra e venda ocorrer por culpa da incorporadora ou construtora em razão de atraso na entrega do imóvel, é de 10 anos, contados a partir da ciência da recusa da restituição. A Corte diferenciou essa hipótese da tratada no Tema 938/STJ (prazo trienal para discussão de abusividade na cobrança), entendendo que, no caso de atraso, trata-se de inadimplemento contratual regido pelo art. 205 do Código Civil. Processo: REsp 1.897.867/CE – Tema 1.099/STJ

STJ FIXA PRAZO DE 10 ANOS PARA DEVOLUÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM EM CASOS DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL

Rafael Ciaralo 08/09/2025

O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.099, fixou que o prazo prescricional para pleitear a restituição da comissão de corretagem, quando a rescisão do contrato de compra e venda ocorrer por culpa da incorporadora ou construtora em razão de atraso na entrega do imóvel, é de 10 anos, contados a partir da ciência da recusa da restituição. A Corte diferenciou essa hipótese da tratada no Tema 938/STJ (prazo trienal para discussão de abusividade na cobrança), entendendo que, no caso de atraso, trata-se de inadimplemento contratual regido pelo art. 205 do Código Civil.
Processo: REsp 1.897.867/CE – Tema 1.099/STJ

IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA: SEGUNDA SEÇÃO DO STJ FIXA DUAS TESES SOBRE O TEMA.

Karen Rodrigues 01/08/2025

Sob rito dos recursos repetitivos, tema 1.261, a Segunda Turma do STJ fixou duas teses sobre a impenhorabilidade do bem de família. Com a fixação das teses, todos os processos sobre o mesmo assunto, que estavam suspensos aguardando o julgamento, devem voltar a tramitar.

Decisão recente reconhece que não incide ITBI na integralização de imóveis em holdings familiares, quando não há reserva de capital. Um avanço para o planejamento patrimonial com segurança jurídica.

JUSTIÇA REAFIRMA IMUNIDADE DO ITBI NA INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS SEM RESERVA DE CAPITAL

CCLA Advogados 30/07/2025

Decisão recente reconhece que não incide ITBI na integralização de imóveis em holdings familiares, quando não há reserva de capital. Um avanço para o planejamento patrimonial com segurança jurídica.

A partir de 25 de novembro de 2025, todos os imóveis rurais com área inferior a 25 hectares estarão sujeitos à obrigatoriedade de apresentação de georreferenciamento para a realização de atos registrais perante o cartório de registro de imóveis.

PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS RURAIS: NOVA EXIGÊNCIA DE GEORREFERENCIAMENTO A PARTIR DE NOVEMBRO DE 2025

Karen Rodrigues 18/07/2025

A partir de 25 de novembro de 2025, todos os imóveis rurais com área inferior a 25 hectares estarão sujeitos à obrigatoriedade de apresentação de georreferenciamento para a realização de atos registrais perante o cartório de registro de imóveis.

CARF decide manter a autuação contra Incorporadora, ao considerar que esta não conseguiu comprovar o cumprimento cumulativo das exigências fundamentais para o enquadramento no REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (RET)

CARF: Enquadramento no RET das Incorporações Imobiliárias depende da comprovação do cumprimento cumulativo de requisitos.

Karen Rodrigues 30/04/2025

Recentemente, o CARF julgou recurso voluntário apresentado por Incorporadora imobiliária contra um auto de infração lavrado pela

Desde janeiro de 2025 está em operação a nova versão da CNIB (Central de Indisponibilidade de Bens), possibilitando que a indisponibilidade de bens recaia sobre bens específicos do devedor, sem que seja comprometido o seu patrimônio total, conferindo maior segurança jurídica à medida.

CNIB 2.0: CNJ EDITA NOVAS REGRAS SOBRE A CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB)

Karen Rodrigues 27/03/2025

Desde janeiro de 2025 está em operação a nova versão da CNIB (Central de Indisponibilidade de Bens), possibilitando que a indisponibilidade de bens recaia sobre bens específicos do devedor, sem que seja comprometido o seu patrimônio total, conferindo maior segurança jurídica à medida.

Contencioso Cível, Trabalhista e Fiscal

marinam 12/09/2021

A equipe do CCLA Advogados possui ampla experiência e capacidade de atuar nos mais diversos casos, desde

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marinam 12/09/2021

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marinam 12/09/2021

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marinam 12/09/2021

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marinam 12/09/2021

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marinam 12/09/2021

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marinam 12/09/2021

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