Encerra em 25/11/2023 o prazo de requerimento para manifestação prévia de interesse na exploração de casas de apostas no Brasil.
CCLA Advogados
11/11/2023
Publicada a Portaria Normativa nº 1.330/2023, do Ministério da Fazenda, com regulamentações gerais para operação e exploração das casas de aposta no Brasil. Operadores financeiros que visem explorar a atividade comercial em território nacional poderão manifestar interesse prévio até 25 de novembro de 2023, a fim de garantirem prioridade na análise do futuro pedido de autorização.
