O alcance e o alto potencial midiático dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de
Paris de 2024, geram importantes oportunidades para os negócios, mas é preciso estar
atento a possíveis violações de direitos de terceiros.
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condenou a Magazine Luiza S/A por utilizar indevidamente as marcas “Casas Bahia” e “Ponto Frio” em links patrocinados no Google, prática considerada concorrência desleal em razão do desvio de clientela.
Com a crescente atuação de crianças e adolescentes como influenciadores digitais e a premente necessidade de regulamentação para proteção de seus direitos, a Resolução nº 245 da CONANDA surge como um marco regulatório importante no país, estabelecendo princípios e medidas para garantir os direitos das crianças e dos adolescentes no ambiente digital.
A reforma do Código Civil debate a revogação do artigo 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que aborda a responsabilidade dos provedores de conteúdo por publicações de terceiros.
A participação de um jogador brasileiro em um podcast desencadeou um intenso debate sobre a validade e a eficácia do chamado ”contrato de namoro” no contexto jurídico, por se tratar de um instrumento formal, mas anômalo, que busca regulamentar a convivência do casal. Neste informativo, falaremos sobre o assunto, em especial sobre as diferenças entre o namoro e a união estável.
O conflito – Supremo Tribunal Federal e Elon Musk – destaca a controvérsia entre a liberdade de expressão e a necessidade de responsabilização das plataformas digitais, bem como sobre os limites de atuação do Poder Judiciário na era digital.
No mês de junho, foi julgado, pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o Recurso Especial 2.029.978/SP, que determinou a transferência de titularidade de um plano de saúdo coletivo por adesão, por tempo indeterminado, em razão da morte do titular.
A Lei nº 14.620/2023 alterou o Código de Processo Civil para dispor sobre a exequibilidade de documentos assinados eletronicamente.
Por meio da nova regulamentação, o governo objetiva restringir a aplicação do benefício no setor de eventos, além de incluir no rol de beneficiários do incentivo fiscal as empresas de transporte aéreo regular de passageiros.
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Com grande resiliência às crises econômicas, o franchising permanece como uma das principais ferramentas de expansão de
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