O Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) é o novo “CPF do imóvel” criado pela Reforma Tributária. Com ele, cada imóvel terá um código único, permitindo à Receita Federal cruzar dados, combater sonegação e atualizar valores de referência.
Reforma Tributária estabelece novas regras para o Setor Financeiro
O Campeonato Tocantinense de 2025 sofre risco de perder legitimidade da CBF se a Federação Tocantinense de Futebol não cumprir decisão proferida pelo STJD.
Após auditoria, a WADA declarou que a Agência Antidoping do Quênia não está em conformidade com o Código Mundial Antidoping, assim, os atletas quenianos e o esporte nacional poderão sofrer sanções severas em nível internacional.
A FIFA lançou um banco público de jurisprudência que reúne decisões do CAS e do Tribunal Federal Suíço desde 2002. A ferramenta promete ampliar a transparência, democratizar o acesso a precedentes jurídicos e impactar diretamente advogados, clubes e federações em disputas esportivas.
O STJ, em recente julgamento da 2ª Turma, autorizou a retomada das obras de um complexo turístico em área oceânica no município de Maricá (RJ), que estavam paralisadas por decisão judicial em razão de questionamentos ambientais. A Corte concluiu que, como o empreendimento tinha licenciamento ambiental válido e não havia provas suficientes de dano ambiental irreversível, a suspensão era desproporcional e gerava prejuízos socioeconômicos à região.
Leonardo Belloti, mestre em direito desportivo e advogado pela CCLA Advogados, afirma que o cancelamento do cartão de Plata, do Flamengo, vai contra Código da Conmebol. “Esse fato já havia ocorrido an…
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Justiça do Trabalho é considerada incompetente para julgar contratos de formação de atletas: vínculo é civil e educativo, regido pela Lei Pelé e pela Lei Geral do Esporte, cabendo análise à Justiça Comum ou arbitragem esportiva
O STF já formou maioria para rejeitar a inclusão automática de empresas do mesmo grupo econômico em execuções trabalhistas, quando não participaram do processo desde o início. O julgamento do Tema 1232 foi, no entanto, suspenso para a construção de uma proposta intermediária entre segurança jurídica e efetividade da execução.
A FIFA implementou novas alterações no Regulamento do FIFA Clearing House em agosto de 2025, aprofundando as mudanças já introduzidas no início do ano. As atualizações têm o objetivo de prevenir fraudes, aumentar a confiabilidade do sistema e alinhar o mercado de transferências de futebol a padrões globais de conformidade e governança.