O alcance e o alto potencial midiático dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de
Paris de 2024, geram importantes oportunidades para os negócios, mas é preciso estar
atento a possíveis violações de direitos de terceiros.
A discussão sobre a descriminalização da maconha para uso pessoal envolve questões legais, de saúde pública e sociais. Independentemente da posição adotada, é fundamental que o debate seja conduzido com responsabilidade e baseado em evidências científicas e sociais.
O principal objetivo da criação da DIRBI é fornecer à RFB um controle dos créditos tributários que não foram recolhidos em razão do gozo de incentivos, renúncias, imunidades e benefícios aproveitados pelos contribuintes.
Em 19 de junho, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou, em votação apertada, o projeto de lei que permite a operação de cassinos e bingos no Brasil, e regulariza o jogo do bicho.
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condenou a Magazine Luiza S/A por utilizar indevidamente as marcas “Casas Bahia” e “Ponto Frio” em links patrocinados no Google, prática considerada concorrência desleal em razão do desvio de clientela.
Ministério da Fazenda autorizou a Gaming Associates Europe para atuar como nova entidade certificadora de apostas no Brasil.
Em entrevista a coluna do UOL, Ministro do Esporte informa que o Governo Federal pretende apresentar Lei Geral do Futebol ao Congresso entre 45 e 60 dias, incluindo permissão a venda de bebidas alcoólicas nos estádios.
Em recente decisão, o Ministro Luiz Fux determinou a nulidade de julgamento proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 02ª Região (Grande São Paulo), reforçando o posicionamento do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser constitucional a terceirização das atividades-meio e atividades-fim sem que haja vínculo empregatício entre as partes, mas tão somente prestação de serviços.
É possível designar uma porção da herança para beneficiar indivíduos que precisam de apoio especial, vulneráveis ou hipossuficientes, descendentes e ascendentes, mesmo que isso envolva reduzir a parte da herança que os herdeiros legais teriam direito a receber.
Com a crescente atuação de crianças e adolescentes como influenciadores digitais e a premente necessidade de regulamentação para proteção de seus direitos, a Resolução nº 245 da CONANDA surge como um marco regulatório importante no país, estabelecendo princípios e medidas para garantir os direitos das crianças e dos adolescentes no ambiente digital.
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