Publicada a Portaria SPA/MF Nº 1.231, de 31 de julho de 2024, que define as diretrizes de comunicação, publicidade e marketing no âmbito das apostas de quota fixa no Brasil e promove práticas de jogo responsável e proteção aos apostadores.
Em 31.05.2024, a FIFA publicou a Circular 1887, por meio da qual foram apresentadas emendas ao RSTP relacionadas às previsões de atletas e técnicas mulheres, além da extensão do Anexo 7 e o processo de transferência internacional para o futebol.
Ministério da Fazenda autorizou a Gaming Associates Europe para atuar como nova entidade certificadora de apostas no Brasil.
FIFA publica circular 1876 com informações referentes ao reconhecimento das Câmaras Nacionais de Resolução de Disputas pela entidade.
Ministério Público Federal, Conar e Procon do Rio de Janeiro acionados para análise e suspensão da publicidade da Fatal Model durante partidas da Série A do Campeonato Brasileiro. A empresa é patrocinadora do Esporte Clube Vitória e fornece conteúdo adulto na internet, levantando debate sobre a legalidade dessa publicidade em eventos esportivos, que incluem crianças e adolescentes.
Em março de 2024, o Plenário do Senado aprovou o PL 2.796/2021, criando o Marco Legal para a indústria de Jogos Eletrônicos no Brasil. O Projeto regula as questões comerciais envolvendo os jogos eletrônicos e apresenta medidas de incentivo para o desenvolvimento e investimentos no setor.
FIFA publica circular 1874 com informações sobre o exame de agentes e o FFAR e CBF volta a adotar o Regulamento Nacional de Intermediários.
Em processo movido pela Associação Brasileira de Agentes de Futebol (“ABAF”), nova decisão liminar suspende a aplicação do Regulamento de Agentes FIFA e determina que a CBF se abstenha de aplicar o novo Regulamento Nacional de Agentes de Futebol – 2023 em transferências de atletas e/ou treinadores.
Na última quinta-feira, dia 07.12.2023, a FIFA publicou Circular nº 1867, por meio da qual foi incluída no rol de competências do Comitê Disciplinar a possibilidade de executar acordos celebrados em procedimentos disciplinares contra devedores.
A menos de uma semana antes de o novo Regulamento de Agentes de Futebol entrar em vigor, a FIFA enfrenta uma batalha jurídica com a maioria dos agentes do jogo.
A equipe do CCLA Advogados possui ampla experiência e capacidade de atuar nos mais diversos casos, desde
Com grande resiliência às crises econômicas, o franchising permanece como uma das principais ferramentas de expansão de
Nossa equipe oferece um leque diversificado de serviços legais para empresas atuantes no setor do entretenimento. A
Nosso departamento de direito desportivo é ranqueado pelo Leaders League como um dos melhores do segmento no
Com profissionais experientes, estamos habilitados a auxiliar nossos clientes na negociação, elaboração e revisão de contratos comerciais
O departamento de direito societário do CCLA ADVOGADOS é altamente especializado na assessoria jurídica e estruturação de
O departamento de direito imobiliário do CCLA ADVOGADOS é altamente especializado na assessoria jurídica à incorporadoras durante
Nossa equipe é altamente especializada em arbitragem esportiva, com destacada atuação nos principais tribunais esportivos nacionais e
CCLA Advogados – Todos os Direitos Reservados