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No dia 30 do último mês, o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 1.171/2023, tendo como objetivo principal disciplinar a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts localizados no exterior. A MP também alterou os valores da tabela mensal do imposto de renda e revogou algumas disposições vigentes da legislação fiscal, incluindo isenções aplicáveis às pessoas físicas.

MP 1.171/2023: ENTENDA AS NOVAS REGRAS DE TRIBUTAÇÃO DE RENDIMENTOS NO EXTERIOR

Giovanna Maratea Bozzo 08/05/2023

No dia 30 do último mês, o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 1.171/2023, tendo como objetivo principal disciplinar a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts localizados no exterior. A MP também alterou os valores da tabela mensal do imposto de renda e revogou algumas disposições vigentes da legislação fiscal, incluindo isenções aplicáveis às pessoas físicas.

O Supremo Tribunal Federal (“STF”) reconheceu a inconstitucionalidade do art. 74, §º 17 da Lei n.° 9.430/96 para fixar a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”.

STF: É inconstitucional a cobrança de multa isolada em razão de negativa de homologação de pedido de compensação.

Giovanna Maratea Bozzo 19/04/2023

O Supremo Tribunal Federal (“STF”) reconheceu a inconstitucionalidade do art. 74, §º 17 da Lei n.° 9.430/96 para fixar a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”.

Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que a decisões tributárias transitadas em julgado (decisão irrecorrível que vincula as partes) são passíveis de anulação. Esse entendimento foi acolhido pela maioria dos Ministros no julgamento do RE 949.297 e do RE 955.227 (Temas nº 881 e nº 885 de repercussão geral, respectivamente). Em outras palavras, o Supremo entendeu que as decisões irrecorríveis obtidas pelos contribuintes em processos tributários serão “quebradas” em caso de posterior mudança de entendimento em sede de ação direta ou de repercussão geral.

A “QUEBRA” DA COISA JULGADA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

Giovanna Maratea Bozzo 07/03/2023

Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que a decisões tributárias transitadas em julgado (decisão irrecorrível que vincula as partes) são passíveis de anulação. Esse entendimento foi acolhido pela maioria dos Ministros no julgamento do RE 949.297 e do RE 955.227 (Temas nº 881 e nº 885 de repercussão geral, respectivamente). Em outras palavras, o Supremo entendeu que as decisões irrecorríveis obtidas pelos contribuintes em processos tributários serão “quebradas” em caso de posterior mudança de entendimento em sede de ação direta ou de repercussão geral.

No dia 12/01/2023 o Ministério da Fazenda publicou um pacote de medidas que afetarão a vida do contribuinte no ano de 2023. O Pacote Econômico tem como objetivo diminuir o déficit orçamentário da União que foi estimado em R$ 231,5 bilhões pelas contas do Governo Federal neste início de ano.

ENTENDA O PACOTE ECONÔMICO PROPOSTO PELO MINISTÉRIO DA FAZENDA.

Giovanna Maratea Bozzo 23/01/2023

No dia 12/01/2023 o Ministério da Fazenda publicou um pacote de medidas que afetarão a vida do contribuinte no ano de 2023. O Pacote Econômico tem como objetivo diminuir o déficit orçamentário da União que foi estimado em R$ 231,5 bilhões pelas contas do Governo Federal neste início de ano.

Com esse programa, a Procuradoria evitará que os contribuintes que aderiram às primeiras transações judicializem a questão, na medida em que tais transações não permitiam o uso de prejuízo fiscal para quitação. Ou seja, com as novas regras, a PGFN permite que os contribuintes “retransacionem” as dívidas com critérios similares ao da transação mais recente e com mais benéficos que nas anteriores.

QuitaPGFN: Procuradoria cria Programa de Quitação Antecipada de Transações

Giovanna Maratea Bozzo 18/10/2022

Publicada em 04 de outubro de 2022, a Portaria PGFN/ME nº 8.798/22 cria o Programa de Quitação

Contribuinte poderá aderir, junto à RFB, às Transações Tributárias de créditos irrecuperáveis e aqueles de pequeno valor. Os descontos variam entre 20% a 70% com pagamento em até 145 parcelas.

RFB regulamenta transação tributária por adesão para créditos irrecuperáveis e os de pequeno valor

Giovanna Maratea Bozzo 16/09/2022

Contribuinte poderá aderir, junto à RFB, às Transações Tributárias de créditos irrecuperáveis e aqueles de pequeno valor. Os descontos variam entre 20% a 70% com pagamento em até 145 parcelas.

Novos benefícios para a Transação Tributária

Nova Lei prevê benefícios mais atraentes para os contribuintes aderirem à Transação Tributária.

Giovanna Maratea Bozzo 18/07/2022

Dentre as grandes novidades trazidas à Transação Tributária, o grande destaque é a possibilidade de os contribuintes apresentarem proposta de transação junto à RFB dos créditos do contencioso administrativo com parcelas e descontos maiores, além da utilização dos benefícios concedidos em programas de parcelamento anteriores

Tributação de ISS sobre eSports e outros jogos eletrônicos

Projeto de Lei visa a regulamentar a cobrança de ISS sobre serviços de esports e outros jogos eletrônicos

Giovanna Maratea Bozzo 17/06/2022

Tributação de ISS sobre eSports e outros jogos eletrônicos.

Contencioso Cível, Trabalhista e Fiscal

marinam 12/09/2021

A equipe do CCLA Advogados possui ampla experiência e capacidade de atuar nos mais diversos casos, desde

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