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Em recente decisão, o Ministro Luiz Fux determinou a nulidade de julgamento proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 02ª Região (Grande São Paulo), reforçando o posicionamento do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser constitucional a terceirização das atividades-meio e atividades-fim sem que haja vínculo empregatício entre as partes, mas tão somente prestação de serviços.

STF reforça de licitude da terceirização de atividades-fim sem reconhecimento de vínculo empregatício

CCLA Advogados 17/06/2024

Em recente decisão, o Ministro Luiz Fux determinou a nulidade de julgamento proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 02ª Região (Grande São Paulo), reforçando o posicionamento do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser constitucional a terceirização das atividades-meio e atividades-fim sem que haja vínculo empregatício entre as partes, mas tão somente prestação de serviços.

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Com a crescente atuação de crianças e adolescentes como influenciadores digitais e a premente necessidade de regulamentação para proteção de seus direitos, a Resolução nº 245 da CONANDA surge como um marco regulatório importante no país, estabelecendo princípios e medidas para garantir os direitos das crianças e dos adolescentes no ambiente digital.

Influenciadores Mirins: Superexposição e Implicações Legais

Izabella Moreira Dias 11/06/2024

Com a crescente atuação de crianças e adolescentes como influenciadores digitais e a premente necessidade de regulamentação para proteção de seus direitos, a Resolução nº 245 da CONANDA surge como um marco regulatório importante no país, estabelecendo princípios e medidas para garantir os direitos das crianças e dos adolescentes no ambiente digital.

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Após longo processo multidisciplinar, que envolveu diversas áreas do CCLA Advogados em assessoria ao clube e aos investidores, concluímos a migração do EC São Bernardo para SAF.

EC SÃO BERNARDO AGORA É SAF

Cristiano Caús 07/06/2024

Após longo processo multidisciplinar, que envolveu diversas áreas do CCLA Advogados em assessoria ao clube e aos investidores, concluímos a migração do EC São Bernardo para SAF.

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Confira todos os detalhes sobre o tema em nosso informativo no site do CCLA Advogados.

PROJETO DE LEI QUE RESTRINGE O PERSE É SANCIONADO E RECEITA FEDERAL INICIA A HABILITACAO AO PROGRAMA.

CCLA Advogados 05/06/2024

Foi sancionada a Lei n. 14.859/2024, com novas regras para o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). Entre as principais mudanças, destacamos a definição de um teto de gastos de R$ 15 bilhões para o programa e a obrigatoriedade de previa habilitação perante a Receita Federal.

Considerando as disposições previstas na nova lei, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa n. 2.195/2024, que disciplina os procedimentos para habilitação e fruição do benefício fiscal no âmbito do PERSE e que passa a ser obrigatório para todas as empresas que pretendem se beneficiar.

Confira todos os detalhes sobre o tema em nosso informativo no site do CCLA Advogados.

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Publicada Portaria nº 722/24, pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, que estabelece diretrizes técnicas para funcionamento das plataformas de apostas esportivas online, a serem observadas pelos operadores do mercado no Brasil. O enfoque da Portaria é a estipulação de regramentos relacionados à infraestrutura e à segurança que permeiam as plataformas e são utilizadas pelos apostadores para concretizar as negociações.

Ministério da Fazenda estabelece requisitos técnicos para plataformas de apostas esportivas online.

CCLA Advogados 15/05/2024

Publicada Portaria nº 722/24, pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, que estabelece diretrizes técnicas para funcionamento das plataformas de apostas esportivas online, a serem observadas pelos operadores do mercado no Brasil. O enfoque da Portaria é a estipulação de regramentos relacionados à infraestrutura e à segurança que permeiam as plataformas e são utilizadas pelos apostadores para concretizar as negociações.

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