O recente conflito entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e Elon Musk, empresário e CEO da rede social X, antigo Twitter, despertou questionamentos entre liberdade de expressão, responsabilidade social e os limites do poder Judiciário na era digital.
O equilíbrio entre a liberdade de expressão na internet e a proteção dos direitos individuais e coletivos dos usuários advém da Lei 12.965/14, conhecida como Marco Civil da Internet, responsável por regulamentar as atividades desenvolvidas no ambiente digital, garantindo a privacidade e proteção de dados pessoais dos usuários.
A legislação também responsabiliza civilmente as plataformas digitais por danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomarem as medidas necessárias para retirar o conteúdo considerado ofensivo.
Esta foi a forma estabelecida para tratar um certo antagonismo entre a autonomia da vontade e liberdade de expressão nas redes sociais em face da necessária proteção contra discursos de ódio e desinformação, com o impacto negativo e desafiador conhecido como ‘fake news’.
No entanto, em 06/04/2024, o empresário Elon Musk desafiou ordens judiciais e a revisão de restrições impostas à plataforma, acusando o Supremo Tribunal Federal de promover a censura no Brasil.
Mais do que isso, ameaçou que a sua plataforma deixaria de cumprir ordens emanadas da Justiça Brasileira relacionadas ao bloqueio de perfis criminosos e que espalham notícias fraudulentas, ao ponto de instigar a desobediência e obstrução à Justiça, sugerindo, ainda a utilização de tecnologia VPN (rede privada virtual) para que os usuários possam navegar de forma privada e, desta forma, driblar decisões judiciais.
Em virtude disso, o Ministro Alexandre de Moraes determinou a inclusão do empresário Elon Musk no inquérito 4.874 (Inquérito das Milícias Digitais), alegando dolosa instrumentalização criminosa da provedora de rede social “X”.
De acordo com o Ministro, a conduta configura obstrução à Justiça Brasileira, incitação ao crime e ameaça pública de desobediência às ordens judiciais, fatos que, associados com a previsível falta de cooperação futura da plataforma, desafiam a soberania do Brasil e evidenciam a conexão dolosa com práticas ilícitas investigadas, reforçando sua natureza criminosa.
Em resumo, esse embate força a Câmara dos Deputados a concluir a votação do “Projeto de Lei 2.630” (PL das Fake News) para estabelecer regras claras que evitem a desinformação sem restringir indevidamente a liberdade de expressão.
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