Cargo: Advogada – Desportivo e Arbitragem
E-mail: beatriz.salazar@ccla.com.br
Short Bio:
Advogada com atuação em Direito Desportivo e experiência na elaboração, estruturação e revisão de contratos, além de representar clientes em disputas associativo-arbitrais nacionais, perante a CNRD da CBF e o CBMA, e internacionais, atuando perante o Tribunal da FIFA e a Corte Arbitral do Esporte (CAS). Também atua em processos junto à Justiça Desportiva, com experiência em litígios perante o TJD da FPF e o STJD. É bacharel em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, onde atua como Conselheira do Grupo de Estudos de Direito Empresarial Desportivo. Representou a instituição como pesquisadora no Sports Moot Arbitration da FIFA (2024).
Formação: Bacharel em Direito (Universidade Presbiteriana Mackenzie).
Idiomas: Português, Inglês, Espanhol.
ECA DIGITAL ENTRA EM VIGOR E REACENDE DEBATE SOBRE responsabilidade das plataformas: impactos jurídicos, regulação de conteúdo e o papel do criador digital
A entrada em vigor do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025), regulamentado e operacionalizado a partir de março de 2026, representa um marco relevante na governança do ambiente digital no Brasil. O novo regime jurídico estabelece deveres estruturais às plataformas digitais, especialmente no que se refere à proteção de crianças e adolescentes, impondo obrigações de design seguro, transparência, aferição de idade e remoção imediata de conteúdos ilícitos.
Paralelamente, o tema ganhou grande repercussão pública a partir da entrevista do criador de conteúdo Felca no programa Roda Viva, em 23 de março de 2026, exibido pela TV Cultura, que trouxe à tona discussões sobre monetização de conteúdo sensível, exposição de menores e responsabilidade das plataformas e dos próprios criadores.
O cenário evidencia uma convergência entre regulação estatal, pressão social e transformação do modelo de negócios digital, com impactos diretos sobre plataformas, influenciadores, anunciantes e agentes do ecossistema de mídia e entretenimento.
