O Tribunal de Justiça de São Paulo, em decisão liminar divulgada em 27 de fevereiro de 2026, suspendeu, provisoriamente, a emissão de novos alvarás para demolições, construção de edifícios e corte integral de árvores na capital paulista, com fundamento em questionamentos sobre a revisão da Lei de Zoneamento e do Plano Diretor.
A medida foi proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade, processo nº 2257600-87.2025.8.26.0000, movida pelo Ministério Público de São Paulo, que apontou possíveis falhas no processo legislativo, especialmente quanto à participação popular e à regularidade das audiências públicas realizadas durante a tramitação da revisão do plano diretor, aprovada em 2024.
Na prática, a decisão impacta diretamente novos empreendimentos e intervenções urbanísticas dependentes desses licenciamentos, podendo acarretar atrasos e revisão de cronogramas, aumentando a cautela regulatória para incorporadoras, construtoras, proprietários e investidores.
Até ulterior decisão judicial, o cenário tende a gerar significativa paralisação de novos projetos imobiliários na capital paulista, com potenciais impactos econômicos relevantes para o setor da construção civil e para a cadeia produtiva vinculada ao desenvolvimento urbano. A medida também amplia o nível de incerteza regulatória, trazendo reflexos sobre a previsibilidade de investimentos, a segurança jurídica dos empreendimentos e o planejamento de incorporações imobiliárias em curso ou em fase de estruturação.
Nesse contexto, a avaliação dos impactos concretos da decisão, bem como a definição de estratégias jurídicas adequadas — administrativas ou judiciais — deve ser realizada de forma individualizada para cada projeto.
O CCLA Advogados conta com equipe especializada em direito imobiliário, urbanístico e regulatório, preparada para assessorar incorporadores, investidores e proprietários na análise dos impactos da decisão, bem como na adoção das medidas necessárias para mitigação de riscos e proteção de projetos imobiliários.
Escrito por: Karen Rodrigues – Advogada do CCLA Advogados
